Execução de Título Extrajudicial 0806786-44.2015.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0806786-44.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo passivo: EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: REINTIME-SE a parte autora, por meio de seu/sua advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o quanto determinado no ato ordinatório de ID 546421487. Feira de Santana/BA, 27 de maio de 2026. DOUGLAS GABRIEL FERREIRA PORTUGAL SILVA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0806786-44.2015.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Anulação]Polo ativo:

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOPolo passivo: EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0806786-44.2015.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Anulação]Polo ativo: Intime-se a parte exquente, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais correspondentes à diligência determinada pela Decisão de ID 545539635: "Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem" (Cód. 91100). Feira de Santana/BA, 6 de março de 2026. DANILO AMOEDO DA COSTA Subescrivão

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOEXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0806786-44.2015.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, sucedida processualmente por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face de ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA. Foi juntado aos autos o AR de citação (ID 422126667) supostamente cumprido, porém o nome do recebedor está ilegível, não havendo qualquer identificação clara do subscritor ou número de documento. Além disso, o exequente pleiteou o arresto do veículo localizado junto ao sistema RENAJUD. Sucinto relato. Decido. A nulidade do ato citatório é evidente. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 280 do CPC preconiza que a citação será nula quando realizada sem a observância das prescrições legais. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, o Aviso de Recebimento de ID 422126667 foi devolvido com uma assinatura ilegível no campo destinado ao recebedor, sem a indicação de seu nome completo ou número de documento de identificação. Tal circunstância inviabiliza a certificação da identidade da pessoa que recebeu a correspondência, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade do ato processual. A ausência de elementos que comprovem que a citação foi realizada na pessoa do executado ou de seu representante legal, devidamente identificado, torna o ato inválido. Por outro lado, o pedido de arresto dos bens do executado merece ser deferido. O artigo 830 do Código de Processo Civil autoriza o arresto de bens do executado quando o oficial de justiça não o encontrar, para garantir a execução. Como mencionado, houve diversas tentativas infrutíferas de localização do executado. Além disso, as pesquisas realizadas via SISBAJUD e INFOJUD não foram suficientes para satisfazer o débito ou localizar outros bens. Entretanto, a pesquisa RENAJUD logrou êxito em identificar um veículo de propriedade do executado, o que demonstra a existência de patrimônio passível de constrição para garantir a efetividade da execução. A medida de arresto, nesse contexto, visa assegurar o resultado útil do processo, prevenindo a dissipação de bens e garantindo a futura penhora. Ante o exposto, DECIDO: a) declarar a nulidade da citação do executado ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, efetivada por meio do Aviso de Recebimento de ID 422126667; b) anular todos os atos processuais subsequentes que foram diretamente afetados pela citação ora declarada nula; c) deferir o pedido de arresto do veículo FORD/DEL REY, ano 1982, placa GTZ 7645, Chassi: 9BD15802786063514, de propriedade do executado ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; d) determinar a inclusão de restrição judicial de circulação/total sobre o referido veículo junto ao sistema RENAJUD, para assegurar a efetividade da medida. Proceda-se o cartório com a diligência. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo passivo: EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0806786-44.2015.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Anulação]Polo ativo: Vistos etc. Determino o prosseguimento da execução com a realização da penhora, para satisfação do débito, que nos termos do art. 835, I, do CPC, preferencialmente, deverá ser em dinheiro, razão por que determino a indisponibilidade de valores através do SISBAJUD, em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, conforme protocolo/informações que acosto aos autos. Aguarde-se o cumprimento da ordem reiterada de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para os termos do art. 854, § 3º, CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados. Se inexitosa a diligência supra, determino ao cartório, outrossim, a solicitação de consultas junto aos sistemas Renajud e Infojud, este referente à última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) junto à Receita Federal, com a finalidade de localização de bens penhoráveis, garantindo-se assim o princípio da efetividade processual. Nesse sentido os seguintes julgados: AREsp 770173, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 15/02/16; AREsp 505180; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/02/16; REsp n. 1565081, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/12/15; REsp n. 1565101, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/15; AgRg no REsp n. 1322436, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/08/15. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das requisições, no prazo de 15 dias. Vindo aos autos informações sigilosas, dê-se ao feito segredo de justiça. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOEXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0806786-44.2015.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, sucedida processualmente por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face de ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA. Foi juntado aos autos o AR de citação (ID 422126667) supostamente cumprido, porém o nome do recebedor está ilegível, não havendo qualquer identificação clara do subscritor ou número de documento. Além disso, o exequente pleiteou o arresto do veículo localizado junto ao sistema RENAJUD. Sucinto relato. Decido. A nulidade do ato citatório é evidente. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 280 do CPC preconiza que a citação será nula quando realizada sem a observância das prescrições legais. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, o Aviso de Recebimento de ID 422126667 foi devolvido com uma assinatura ilegível no campo destinado ao recebedor, sem a indicação de seu nome completo ou número de documento de identificação. Tal circunstância inviabiliza a certificação da identidade da pessoa que recebeu a correspondência, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade do ato processual. A ausência de elementos que comprovem que a citação foi realizada na pessoa do executado ou de seu representante legal, devidamente identificado, torna o ato inválido. Por outro lado, o pedido de arresto dos bens do executado merece ser deferido. O artigo 830 do Código de Processo Civil autoriza o arresto de bens do executado quando o oficial de justiça não o encontrar, para garantir a execução. Como mencionado, houve diversas tentativas infrutíferas de localização do executado. Além disso, as pesquisas realizadas via SISBAJUD e INFOJUD não foram suficientes para satisfazer o débito ou localizar outros bens. Entretanto, a pesquisa RENAJUD logrou êxito em identificar um veículo de propriedade do executado, o que demonstra a existência de patrimônio passível de constrição para garantir a efetividade da execução. A medida de arresto, nesse contexto, visa assegurar o resultado útil do processo, prevenindo a dissipação de bens e garantindo a futura penhora. Ante o exposto, DECIDO: a) declarar a nulidade da citação do executado ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, efetivada por meio do Aviso de Recebimento de ID 422126667; b) anular todos os atos processuais subsequentes que foram diretamente afetados pela citação ora declarada nula; c) deferir o pedido de arresto do veículo FORD/DEL REY, ano 1982, placa GTZ 7645, Chassi: 9BD15802786063514, de propriedade do executado ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; d) determinar a inclusão de restrição judicial de circulação/total sobre o referido veículo junto ao sistema RENAJUD, para assegurar a efetividade da medida. Proceda-se o cartório com a diligência. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo passivo: EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0806786-44.2015.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Anulação]Polo ativo: Vistos etc. Determino o prosseguimento da execução com a realização da penhora, para satisfação do débito, que nos termos do art. 835, I, do CPC, preferencialmente, deverá ser em dinheiro, razão por que determino a indisponibilidade de valores através do SISBAJUD, em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, conforme protocolo/informações que acosto aos autos. Aguarde-se o cumprimento da ordem reiterada de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para os termos do art. 854, § 3º, CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados. Se inexitosa a diligência supra, determino ao cartório, outrossim, a solicitação de consultas junto aos sistemas Renajud e Infojud, este referente à última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) junto à Receita Federal, com a finalidade de localização de bens penhoráveis, garantindo-se assim o princípio da efetividade processual. Nesse sentido os seguintes julgados: AREsp 770173, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 15/02/16; AREsp 505180; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/02/16; REsp n. 1565081, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/12/15; REsp n. 1565101, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/15; AgRg no REsp n. 1322436, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/08/15. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das requisições, no prazo de 15 dias. Vindo aos autos informações sigilosas, dê-se ao feito segredo de justiça. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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