Execução Fiscal 0810464-18.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0810464-18.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Florencio Monteiro De Santana Advogado: Jose Munzer Braide Filho (OAB:BA17290) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0810464-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FLORENCIO MONTEIRO DE SANTANA Advogado(s): JOSE MUNZER BRAIDE FILHO (OAB:BA17290) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810464-18.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de FLORÊNCIO MONTEIRO DE SANTANA para cobrança de dívida proveniente de ISS e encargos legais. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade de id. 304328060. O Município de Salvador apresenta manifestação, id. 418509888, “requer: (i) a extinção do feito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (ii) e que (ii) esse douto Juízo aplique a regra do artigo 90, § 4º, do CPC, importante medida de estímulo à rápida composição de litígios.”. É o relatório. Decido. Mediante o instituto da desistência da ação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora. Tendo em vista que a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, o seu exercício depende da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/15, o que ocorreu (id. 418509888). Isso posto, homologo o pedido de desistência do exequente, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada, reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Florencio Monteiro De Santana Advogado: Jose Munzer Braide Filho (OAB:BA17290) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0810464-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FLORENCIO MONTEIRO DE SANTANA Advogado(s): JOSE MUNZER BRAIDE FILHO (OAB:BA17290) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810464-18.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de FLORÊNCIO MONTEIRO DE SANTANA para cobrança de dívida proveniente de ISS e encargos legais. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade de id. 304328060. O Município de Salvador apresenta manifestação, id. 418509888, “requer: (i) a extinção do feito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (ii) e que (ii) esse douto Juízo aplique a regra do artigo 90, § 4º, do CPC, importante medida de estímulo à rápida composição de litígios.”. É o relatório. Decido. Mediante o instituto da desistência da ação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora. Tendo em vista que a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, o seu exercício depende da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/15, o que ocorreu (id. 418509888). Isso posto, homologo o pedido de desistência do exequente, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada, reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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