Execução Fiscal 8000822-77.2024.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8000822-77.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000822-77.2024.8.05.0103. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Autor(a): EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS De ordem do Doutor Alex Venicius Campos Miranda, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na forma da lei: MANDA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO(A) para que compareça à audiência conciliatória abaixo designada. Inexitosa a conciliação ou a ela não comparecendo, o(a) devedor(a) fica desde logo CITADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou efetuar a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Anexo: Petição inicial ID 429215097, CDA ID 429215098, e Ato ordinatório de ID 561330996. PRAZO: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou, c) da intimação da penhora (art. 16, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida, igualmente, a intimação do cônjuge do executado DATA: 07/07/2026, HORA: 10:45h da manhã. LOCAL: Sala de audiências do CEJUSC FAZENDÁRIO (térreo) - Endereço: Novo Fórum de Ilhéus, Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus - Olivença, CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia ILHEUS, 1 de junho de 2026 DESTINATÁRIO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS, RUA ROTARY, CIDADE NOVA, N° 338, ILHÉUS-BA, CEP: 45652-020. CITAR VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO: (73) 9 9150-7218 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretora de Secretaria MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO Novo Fórum de Ilhéus, Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus - Olivença, CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Fone: 73 3234 - 3446 MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a):

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS Conforme Provimento Conjunto, nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8000822-77.2024.8.05.0103 Intime-se as partes acerca da data da nova Audiência de Conciliação marcada para o dia 07.07.2026, às 10:45 horas. ILHEUS, 26 de maio de 2026 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretor(a) de Secretaria

27/05/2026, 00:00

Desarquivamento

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento a Decisão de ID 546447856, encaminhando o presente feito para o ARQUIVO PROVISÓRIO até o cômputo de 5(cinco) anos. Certifico ainda, que até a presente data não há custas pendentes de recolhimento. O referido é verdade, do que dou fé. ILHEUS, 25 de março de 2026 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretor(a) de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8000822-77.2024.8.05.0103

14/04/2026, 00:00

Provisório

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documentos

MANDADO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000822-77.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observado o REsp 1340553/RS do STJ. Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório, observado o prazo de um ano de suspensão e o prazo quinquenal. Destaque-se que: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados IMEDIATAMENTE sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo deve ser remetido para o arquivo definitivo e, findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Havendo pedido de citação por edital, INDEFIRO, pois apesar de estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80 tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado. Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução - esgotamento das possibilidades de localização do réu 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. - situações corriqueiras nas execuções fiscais. Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000822-77.2024.8.05.0103. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Autor(a): EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS De ordem do Doutor Alex Venicius Campos Miranda, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na forma da lei: MANDA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO(A) para que compareça à audiência conciliatória abaixo designada. Inexitosa a conciliação ou a ela não comparecendo, o(a) devedor(a) fica desde logo CITADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou efetuar a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Anexo: Petição inicial ID 429215097, CDAs ID 429215098, e Ato ordinatório de ID 519131966. PRAZO: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou, c) da intimação da penhora (art. 16, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida, igualmente, a intimação do cônjuge do executado DATA: 29/01/2026, HORA: 09:45h da manhã. LOCAL: Sala de audiências do CEJUSC FAZENDÁRIO (térreo) - Endereço: Novo Fórum de Ilhéus / Ba, São Domingos, Ilhéus-Ba. Cep: 45.657-733 Fone: 73 3234 - 3452 ILHEUS, 18 de dezembro de 2025 DESTINATÁRIO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOSEndereço: RUA ROTARY, CIDADE NOVA, N° 338, ILHÉUS-BA, CEP: 45652-020. Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretora de Secretaria MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO Novo Fórum de Ilhéus / Ba, São Domingos, Ilhéus-Ba. Cep: 45.657-733 - Fone: 73 3234 - 3446 MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a):

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Lauriete Pereira Da Cruz Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000822-77.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8000822-77.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado. Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução – esgotamento das possibilidades de localização do réu 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais. Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento. Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação por Edital, mas DEFIRO o pedido de suspensão requerido, pelo prazo requerido. Após, intime-se o Exequente para apresentar novo endereço da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Todavia, transcorrido o prazo sem a apresentação de novo endereço, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis. Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Lauriete Pereira Da Cruz Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000822-77.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: LAURIETE PEREIRA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8000822-77.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Tendo em vista a subsidiariedade do Código de Processo Civil na Ação de Execução Fiscal e atento ao recomendado pelo CPC, que atribui o papel de estimuladores de solução consensual dos conflitos aos Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público (Art. 3º, §3º, CPC), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/12/2024, às 09:30h da manhã. Saliento que a conciliação é benéfica a todas as partes, especialmente por atingir uma solução rápida, menos conflitante e com menor desgaste físico e financeiro, inclusive envolvendo a Fazenda Pública, desde que não se revele extraordinariamente oneroso aos interesses públicos (STF: RE 253885, Min. Ellen Gracie). Ademais, está em vigor a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista, nos termos da referida lei. Intime-se a parte executada, ficando advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Concretizado o acordo na audiência, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §2º do CPC). Caso não seja realizado o acordo em audiência, inclusive por ausência da parte executada, fica esta CITADA e ciente que deverá, a partir da data da audiência, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa – CDA, ou garantir a execução. Arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). Não ocorrendo o pagamento ou garantida a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), deve-se proceder-se à penhora e avaliação, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80, a recair sobre qualquer bem da parte executada, inclusive do imóvel. Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada, podendo a mesma oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Não havendo embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 dias (art. 18 da Lei 6.830/80). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ILHÉUS/BA, 23 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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