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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

TAISSA ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA

CPF 042.***.***-40

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISABELLA FERNANDES BATISTA em 14/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

legal