Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001188-62.2022.8.05.0176 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001188-62.2022.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001188-62.2022.8.05.0176. Reu: Jonas Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Vera Lucia Barbosa Dos Santos Testemunha: Ailton Santos Bispo Testemunha: Rosemary Viriato Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8001188-62.2022.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: JONAS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 8001188-62.2022.8.05.0176 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Nazaré Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de JONAS DOS SANTOS, anteriormente qualificado, por ter ele praticado o delito de ameaça, em concurso material, contra a vítima Vera Lúcia Barbosa dos Santos, nos dias 10/12/2021 e 14/07/2022. 1) DA ANÁLISE DOS DELITOS DE AMEAÇA Primeiramente, a materialidade encontra-se cabalmente comprovada nos autos através da prova oral coligida aos autos, tanto em sede de inquérito policial, como em juízo, não pairando dúvidas quanto à prática do delito de ameaça. Resta, no entanto, analisar-se a autoria e a responsabilidade penal de Jonas dos Santos, para as quais procederei à averiguação conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Pois bem. Dos depoimentos colhidos em juízo, infere-se que a prova indiciária foi corroborada na fase judicial, eis que se narrou minuciosamente como se deram os acontecimentos que desencadearam esta persecução penal, tendo ficado demonstrado, sem sombra de dúvidas, que o acusado foi o autor dos crimes em relevo. Senão vejamos. A vítima Vera Lúcia Barbosa dos Santos narrou que anteriormente aos fatos objeto de apuração sofreu inúmeros infortúnios em virtude de comportamentos ofensivos do acusado, esclarecendo ser ele seu vizinho. Relatou que no dia 10/12/2021, quando estava na companhia de seu filho, foi ameaçada de morte pelo acusado, o qual, ao fazer menção com o dedo, disse que iria “descarregar um.38, se porventura ela prestasse ‘queixa’ na delegacia”, asseverando, outrossim, que ficou imprensada na porta de sua casa quando Jonas colocou o veículo próximo a ela. Afirmou que, no dia 14/07/2022, quando estava indo à padaria, percebeu que estava sendo perseguida por Jonas, momento em que este, novamente, fez gestos com a mão, similar ao de quem está disparando uma arma de fogo, salientando que sua amiga Rosemary presenciou os fatos, inclusive, se apavorou com a situação, razão pela qual interpelou o acusado, que disse que sua conduta era direcionada à vítima. A testemunha Rosemary Viriato dos Santos esclareceu que, no dia 14/07/2022, quando estava indo a padaria, na companhia de Vera Lúcia, o acusado se aproximou e, por conseguinte, gesticulando com as mãos, disse: “vou lhe matar!”. Ato contínuo, disse que Vera Lúcia a acalmou, informando que a ameaça foi para ela a fim de atemorizá-la. A testemunha Ailton Santos Bispo relatou, inicialmente, que é vizinho das partes, e que no dia 10/12/2021 a vítima começou a filmar, através de aparelho celular, ele e o acusado, momento em que este questionou o motivo da gravação, ocasião em que recebeu inúmeros xingamentos. Ato contínuo, disse que a vítima informou que compareceria à delegacia, bem como afirmou que o acusado não a ameaçou, salientando que os moradores não simpatizam com a vítima, assim como existem diversos processos tramitando contra ela. A testemunha Manoel Geraldo de Oliveira, arrolada pela defesa, não contribuiu para a elucidação dos fatos em apuração, limitando-se a narrar as condições abonatórias do acusado, assim como declarações desabonadoras referentes à vítima. O acusado, por sua vez, sustentou que os fatos descritos na denúncia não são verdadeiros. Como cediço, o crime de ameaça tem natureza formal, e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa de mal injusto e grave, de modo que a intimidação seja suficiente para lhe causar temor, salientando que não há que se perquirir que o agente leve a efeito o que anunciou fazer. Na hipótese dos autos, verifica-se que as declarações tecidas pela vítima, em sede policial, foram confirmadas em juízo, bem como foram corroboradas pelo depoimento da testemunha Rosemary, quanto ao fato ocorrido no dia 14/07/2022. Em análise não perfunctória e exauriente do acervo fático-probatório dos autos, constata-se que o acusado a ameaçou de morte ao gesticular com as mãos, similar a alguém disparando uma arma de fogo, ao tempo que disse “que descarregaria um.38, caso ela prestasse uma ‘queixa’ na delegacia”. Destarte, evidenciado nos autos que a conduta do réu, praticada no dia 14/07/2022, visou impingir medo à vítima, causando-lhe temor da concretização da promessa de mal injusto e grave, consubstanciado em expressões de que a mataria com eventual revólver, afigura-se caracterizado o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, haja vista que as provas coligidas aos autos perfaz todas as elementares do tipo penal em comento. Noutro giro, no que tange ao fato ocorrido no dia 10/12/2021, entendo que os elementos informativos não foram corroborados em juízo, restando nos autos a palavra isolada da vítima. Outrossim, observa-se que a testemunha Ailton Santos relatou, extrajudicialmente, que, de fato, houve um entrevero entre a vítima e o acusado, entretanto, não trouxe detalhes dos fatos ao ponto de serem colhidos elementos imprescindíveis para a configuração do delito de ameaça, tendo asseverado apenas a existência de insultos recíprocos. Nesse viés, mister ressaltar que, à luz do art. 155 do CPP, os elementos informativos colhidos na investigação criminal devem ser repetidos em juízo para que possam ser utilizados na fundamentação do ora julgamento. Entretanto, como sabido, não se veda que o magistrado se utilize de elementos indiciários que porventura tenham sido colhidos na fase extrajudicial como verdadeiros elementos de convicção secundários. Portanto, veda-se que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos carreados na fase inquisitorial. Ocorre que, no caso em testilha, além de não haver elementos informativos acerca do suposto crime praticado no dia 10/12/2021, observa-se que consta apenas a palavra da vítima isolada do conjunto probatório. Esclareça-se que não se trata de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde a palavra da vítima possui valor probante relevante. No caso sub judice, não se trata de desconsiderar a palavra da vítima, porém deve ser apoiada em outras provas, mesmo indiciárias, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, não havendo respaldo em nenhum outro elemento probatório, mostra-se forçoso reconhecer que a absolvição do acusado, pelo fato ocorrido no dia 10/12/2021, é medida que se impõe. Portanto, o conjunto probatório quanto à materialidade e autoria do crime de ameaça ocorrido no dia 14/07/2022 é robusto o suficiente para que se constate, de forma inequívoca, o intento do acusado de, efetivamente, impingir medo à vítima Vera Lúcia, causando-lhe abalo psicológico, com a motivação acima delineada, sendo o réu punível na medida de sua culpabilidade, e devendo, por isso, ser condenado por um único crime de ameaça. 2) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JONAS DOS SANTOS, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 147 do Código Penal, passando a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância do disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase, em análise das diretrizes do artigo 59 do CP, não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas. Por todo o exposto, fica o acusado definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. Em consonância com o disposto no art. 33, §2º, letra “c”, do CP, o réu deverá cumprir a pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repressão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, §2º, primeira parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a de Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, como forma de lhe promover a autoestima e a compreensão do caráter ilícito de sua conduta, salientando que o estabelecimento a ser beneficiado será determinado na audiência admonitória posteriormente designada para esse fim. Ademais, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, à luz do art. 387, IV, do CPP, tendo em vista que não restou suficientemente comprovado o abalo psicológico da vítima em virtude da prática do crime em relevo, mas, sim, em razão de fatos alheios aos aqui apurados, salientando que, além de não haver prova nos autos do transtorno psicológico que lhe foi causado, a conduta praticada pelo réu não ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão por que não se trata de dano presumido, isto é, in re ipsa. Outrossim, em razão da pena imposta e por não existirem motivos que justifiquem, neste momento, a segregação cautelar do acusado, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva em desfavor do réu; 3) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF; e 4) Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e a Defensora Pública. Ciência ao representante do Ministério Público. Nazaré/BA, 18 de dezembro de 2024. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Sem efeito suspensivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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