Execução Fiscal 8006506-17.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8006506-17.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: SEUP SERVICOS DE ULTRASSON EIRELI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006506-17.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de liberação do Alvará, nos termos da petição retro, o qual especifica os percentuais e contas aos quais os valores bloqueados por meio de SISBAJUD ou depositados pela parte Exequente em conta judicial devem ser transferidos, quais sejam: a) 80% do valor depositado para a conta corrente nº 16.179-9, agência nº 19-1, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Ilhéus, CNPJ nº 13.672.597/0001-62; e b) 20% do valor depositado para a conta corrente nº 112534-6, agência nº 19-1, Banco do Brasil, de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Ilhéus, CNPJ nº 27.935.502/0001-60; Cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: SEUP SERVICOS DE ULTRASSON EIRELI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006506-17.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de liberação do Alvará, nos termos da petição retro, o qual especifica os percentuais e contas aos quais os valores bloqueados por meio de SISBAJUD ou depositados pela parte Exequente em conta judicial devem ser transferidos, quais sejam: a) 80% do valor depositado para a conta corrente nº 16.179-9, agência nº 19-1, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Ilhéus, CNPJ nº 13.672.597/0001-62; e b) 20% do valor depositado para a conta corrente nº 112534-6, agência nº 19-1, Banco do Brasil, de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Ilhéus, CNPJ nº 27.935.502/0001-60; Cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: SEUP SERVICOS DE ULTRASSON EIRELI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006506-17.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de transferência do valor bloqueado, bem como a liberação deste por meio de alvará, nos termos do quanto requerido pela parte Exequente. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Seup Servicos De Ultrasson Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006506-17.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: SEUP SERVICOS DE ULTRASSON EIRELI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8006506-17.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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