Execução de Título Extrajudicial 0503136-91.2017.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503136-91.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: 3 M - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, BELARMINA LEAL DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, ILMA LEAL DOS SANTOS, PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA, MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de nova planilha de débito, porquanto o demonstrativo do débito juntado inicialmente encontra-se desatualizado, bem como recolher as custas relativas às diligências determinadas em ID nº 529934798. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANASubescrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0503136-91.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários]

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Requisição de Informações

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: 3 M - Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Belarmina Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Antonio Ferreira Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Ilma Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Patrimonial Ribeiro Ltda Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Executado: Maria Fernanda Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Stephany Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0503136-91.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: 3 M - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, BELARMINA LEAL DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, ILMA LEAL DOS SANTOS, PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA, MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0503136-91.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE o(a) embargado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGO Técnica Judiciária OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).

Ato ordinatório

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: 3 M - Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Belarmina Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Antonio Ferreira Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Ilma Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Patrimonial Ribeiro Ltda Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Executado: Maria Fernanda Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Stephany Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0503136-91.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: 3 M - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, BELARMINA LEAL DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, ILMA LEAL DOS SANTOS, PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA, MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0503136-91.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE o(a) embargado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGO Técnica Judiciária OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: 3 M - Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Belarmina Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Antonio Ferreira Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Ilma Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Patrimonial Ribeiro Ltda Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Executado: Maria Fernanda Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Stephany Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0503136-91.2017.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Agravante: RL Comércio Varejista de Gás Ltda. e outros. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogada: Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ERA MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSINATURA POSTA PELO SEU REPRESENTANTE/GENITOR. INCAPACIDADE SUPRIDA. ATO VÁLIDO E EFICAZ. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo o Código Civil, em seu art. 171, inciso I, é apenas anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente. No presente caso, não foi posta assinatura no contrato diretamente pelo menor, mas por seu representante/genitor, de forma que se encontrava devidamente assistido no momento da realização do negócio, ensejando a validade do ato e a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Para o reconhecimento da litigância de má-fé pela prática das condutas elencadas no art. 80 do CPC, exige-se que sejam as mesmas impregnadas pelo dolo processual específico, bem como que seja tal elemento subjetivo devidamente comprovado pela parte prejudicada pelo ato temerário e violador da boa-fé objetiva, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-RN - AI: 08133927320228200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 23/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023). Grifos nossos. Outrossim, mesmo que não tenham sido qualificadas na cláusula que versou sobre os avalistas, tem-se que o seu representante legal, à época, assinou o contrato atribuindo às executadas MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO e STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO a condição de avalista. Por fim, ainda que tenham se retirado da sociedade em 2015, conforme ID. 435362106, pág. 11, isso, por si só, não implica a rescisão automática da garantia pessoalmente prestada, de maneira que torna-se desnecessário à desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão das sócias, já que, repita-se, estão na condição de avalistas. A jurisprudência: APELAÇÃO - AVAL – RETIRADA DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência - Descabimento – Hipótese em que a autora figurou como avalista na cédula de crédito bancária, sendo que sua retirada do quadro societário não implica automática rescisão da garantia pessoalmente prestada – Avalista que deve responder pelo débito contraído pela empresa avalizada, mesmo após a sua retirada da sociedade – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10973835420208260100 SP 1097383-54.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022). Grifos nossos. Logo, reconheço a legitimidade das rés MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO e STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO para figurarem no polo passivo da presente execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0503136-91.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO e STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, alegando a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva das executadas MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO e STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO em decorrência da menor idade destas à época de pactuação do título executivo, como também por não terem sido mencionadas como avalistas no negócio jurídico, de maneira que eventual inclusão deveria ter ocorrido por desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, excesso à execução ante a abusividade da comissão de permanência com base na variação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência - FACP. Intimado, o excepto apresentou manifestação (ID. 456912543) defendendo a legalidade da comissão de permanência e apontando a inobservância do art. 917, §§3º e 4º do CPC, na alegação de excesso à execução, já que não foi apresentado demonstrativo atualizado e discriminado do cálculo dos executados. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o cabimento da exceção de pré-executividade já se restringiu a alegações de matéria de ordem pública, relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem como objeto dessa modalidade de defesa também as alegações que não são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, desde que comprovadas de plano, vedada, entretanto, a dilação probatória. É o entendimento doutrinário, por Fredie Didier Jr., na obra Curso de Direito Processual Civil: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (Vol. 5, 2a ed. pg.391/392). A exceção sub examine funda-se nas alegações de ilegitimidade passiva das executadas MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO e STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, bem como o excesso à execução pela cobrança da comissão de permanência com base na variação FACP. Com efeito, necessário registrar, de logo, que sendo a defesa em bojo uma exceção de pré-executividade, a jurisprudência entende que a alegação de excesso à execução só é cabível quando for manifestamente evidente e desde que preenchidos os requisitos do art. 917, do CPC, isto é, seja indicado o valor correto e apresentada a planilha de cálculo. Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5085488-69.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifos nossos. No caso em tela, a parte excipiente não cumpriu com o ônus que lhe cabia, motivo pelo qual deixo de apreciar o sustentado excesso à execução. Noutro giro, acerca da ilegitimidade passiva das executadas MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO e STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, verifica-se que não lhe assiste razão os pontos argumentados na presente exceção. Isso porque, em que pese as excipiente serem menores de idade à época da pactuação do negócio jurídico, observa-se que estas foram devidamente representadas pelo seu genitor JAILSON COUTO RIBEIRO, também executado, na pactuação da cédula de crédito bancário nº 490.200.763 (ID. 49900899). Por certo, a legislação civil não impossibilita os absolutamente incapazes de celebrarem negócios jurídicos, desde que devidamente representados. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGULAR REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 3º, do Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, portanto, devem ser representados nos negócios jurídicos nos quais tomem parte. No caso, o embargante tinha 15 anos na época em que figurou como avalista do contrato, tendo sido regularmente representado por seu genitor. Assim, não há se falar em ilegitimidade passiva da parte, porquanto regularmente constituído como codevedor do contrato. (TRF-4 - AC: 50038374220184047002 PR 5003837-42.2018.4.04.7002, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, QUARTA TURMA). Grifos nossos; Agravo de Instrumento nº 0813392-73.2022.8.20.0000 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ID. 435362100. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: 3 M - Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Belarmina Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Antonio Ferreira Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Ilma Leal Dos Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Patrimonial Ribeiro Ltda Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Executado: Maria Fernanda Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Executado: Stephany Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0503136-91.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: 3 M - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, BELARMINA LEAL DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, ILMA LEAL DOS SANTOS, PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA, MARIA FERNANDA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, STEPHANY LEAL DOS SANTOS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0503136-91.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos (ID nº 435362100). Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGO Escrevente de Cartório

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

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