Cumprimento de sentença 8001664-03.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001664-03.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILSA PEREIRA DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando que os honorários sucumbenciais foram arbitrados na sentença que homologou os cálculos da parte (ID 475943911), em face da iliquidez da condenação reconhecida em sede de recurso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8001664-03.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] intime-se o Estado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos de ID 483188204. Decorrido o prazo, retornem os autos para análise e homologação dos cálculos. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AILSA PEREIRA DE SANTANA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do inteiro teor do ofício e formulário de precatório assinados pelo Magistrado de ID 504671758. Prazo de 5 (cinco) dias. Itabuna-Bahia, 22 de agosto de 2025 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001664-03.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Licença Prêmio]

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ailsa Pereira De Santana Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001664-03.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] EXEQUENTE: AILSA PEREIRA DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Ailsa Pereira de Santana requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Impugnada a execução (ID 466422911), o exequente concordou (ID 466719800) com os cálculos do executado É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 466422913. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. No que se refere aos honorários advocatícios, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID 436015312), afastou-se a fixação percentual dos honorários sucumbenciais, ante a iliquidez do decisum, que deverão ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001664-03.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 406126424) referente ao crédito da parte (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para atuação nos autos, a natureza e a importância da causa, bem como a prestação de serviço ter sido na mesma comarca (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC/15). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

04/12/2024, 00:00

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