Execução Fiscal 8002402-13.2024.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8002402-13.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Provisório

13/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO DE ARAUJO BARBOZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8002402-13.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: VISTOS, ETC... Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em face de FRANCISCO DE ARAÚJO BARBOZA. Compulsando os autos, verifica-se que o executado, devidamente citado, manifestou interesse na quitação do débito mediante parcelamento, tendo inclusive realizado depósito judicial Id. 443860139, com posterior adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 3.222/2024. Consta, ainda, anuência das partes quanto à utilização do valor depositado para fins de pagamento da entrada do parcelamento administrativo. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, e determino a conversão em renda do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO do valor depositado judicialmente Id. 443860142, no montante de R$ 13.271,11 (treze mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos), com a devida transferência para a conta indicada pelo ente exequente, bem como a suspensão do presente feito pelo prazo de 09 (nove) meses, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 313, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para informar acerca do cumprimento integral do acordo. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Juazeiro, 24 de abril de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

—

Decurso de Prazo

Provisório

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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