Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Jamile Santos Da Silva Advogado: Gilberto Araujo Da Cruz (OAB:BA58103)
Reu: Iabinha Industria De Alimentos Da Bahia Ltda
Reu: Iaba - Industria De Alimentos Da Bahia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003584-64.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: JAMILE SANTOS DA SILVA Advogado(s): Gilberto Araujo da Cruz (OAB:BA58103)
REU: IABINHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA BAHIA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003584-64.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JAMILE SANTOS DA SILVA em face de IABINHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA BAHIA LTDA e IABA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA BAHIA LTDA devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que era funcionária na empresa da primeira ré, e que fora surpreendida em ter seu nome indevidamente inserido no quadro societário das empresas da parte ré, que registrou um boletim de ocorrência porém não houve investigação, que está sofrendo prejuízos em razão em razão das dívidas que empresa contraiu. Requereu, também, a concessão da gratuidade judiciária. Requer, ainda a tutela antecipada para que os órgãos públicos se abstenham imediatamente de incluir o nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas da parte ré, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este juízo. Em despacho sob ID448766430, a parte autora é intimada para trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito e as suas três últimas declarações de imposto de renda com escopo de viabilizar apreciação da gratuidade judiciária. Certidão sob ID469283309 certifica-se que decorreu o prazo sem o devido cumprimento do despacho de ID448766430 pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Intimada para apresentação de documentação apta a comprovar a carência financeira alegada, conforme despacho de ID448766430, a parte autora, embora intimada, quedou-se inerte (certidão de ID469283309). Desta forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme determinado. Deveras, os únicos documentos encartados com a petição inicial não se mostram, por si sós, suficientes para comprovar a alegada carência financeira, inclusive, a fatura da COELBA acostada ao ID438070962, aponta consumo de energia elétrica incompatível com pessoa hipossuficiente economicamente. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. CAMAÇARI/BA, 19 de dezembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito