Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
AUTOR: REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
RÉU: REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se o ente público executado acerca do(s) ofício(s) RPV(s) retro, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) cumprido(s) integralmente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã
10/02/2025, 00:00
Documentos
Ato ordinatório
•10/02/2025, 00:00
Intimação
•24/12/2024, 00:00
10/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
25/06/2025, 00:00
Decurso de Prazo
21/06/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
24/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 00:00
Outras Decisões
27/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
AUTOR: REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
RÉU: REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se o ente público executado acerca do(s) ofício(s) RPV(s) retro, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) cumprido(s) integralmente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã
10/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
29/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
27/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
25/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari
Vistos. 1. Tendo em vista a concordância do credor (ID 471939586), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA (ID 466192309). Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que os mesmos são inexigíveis no sistema dos Juizados Especiais (art. 55 da lei 9.099/95). Neste sentido: Recurso Inominado n. 0005965-71.2016.8.06.0125 (TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relator o Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, “D.J.-e” de 27.10.2021). 3. Certifique o cartório, se o caso, o decurso do prazo para cumprimento do item 02 do despacho ID 458119638. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 4 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
24/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
AUTOR: REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
RÉU: REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se o ente público executado acerca do(s) ofício(s) RPV(s) retro, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) cumprido(s) integralmente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã
24/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
AUTOR: REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
RÉU: REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se o ente público executado acerca do(s) ofício(s) RPV(s) retro, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) cumprido(s) integralmente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã
24/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. Cumpra-se a decisão ID 472178764, expedindo-se a respectiva ordem de pagamento em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA. 2. ID 472319433: Aguarde-se manifestação da parte credora. 3.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se. Camaçari (BA), 19 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
26/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari
Vistos. 1. Tendo em vista a concordância do credor (ID 471939586), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA (ID 466192309). Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que os mesmos são inexigíveis no sistema dos Juizados Especiais (art. 55 da lei 9.099/95). Neste sentido: Recurso Inominado n. 0005965-71.2016.8.06.0125 (TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relator o Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, “D.J.-e” de 27.10.2021). 3. Certifique o cartório, se o caso, o decurso do prazo para cumprimento do item 02 do despacho ID 458119638. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 4 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
08/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/11/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
04/11/2024, 00:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
02/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359)
Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742)
Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039
AUTOR: REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS
RÉU: REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da impugnação ao cumprimento de sentença do executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN retro,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. Camaçari/BA, 30 de setembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã