Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118870-10.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118870-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO SANTOS NASCIMENTO BENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118870-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos etc. O ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC) nos autos em que figura como exequente MARCIO SANTOS NASCIMENTO BENTO, alegando excesso de execução, sustentando que o valor apresentado pela parte autora, de R$ 93.671,45 (noventa e três mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), estaria superestimado. Apurou, em planilhas juntadas sob IDs 508265470, 508265471 e 508265472, o montante de R$ 80.921,96 (oitenta mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), até 31/03/2025, redução correspondente a R$ 12.749,49. Procedeu, ainda, à dedução de valores sob a rubrica FUNPREV, chegando ao líquido de R$ 74.499,77. É o breve relatório. Decido. Conforme a sentença de mérito (ID 479149493), restou determinado que o réu deve majorar a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM para as referências IV e V, nas mesmas condições conferidas aos policiais em efetivo exercício, condenando-o ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a atualização exclusiva pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Em fase de cumprimento de sentença, é vedada qualquer inovação ou restrição não constante do título executivo (arts. 505 e 507 do CPC). O abatimento promovido pelo réu a título de FUNPREV não encontra amparo na sentença exequenda, razão pela qual deve ser desconsiderado. Assim, o valor devido corresponde a R$ 80.921,96 (oitenta mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), apurado até 31/03/2025, conforme planilhas apresentadas pelo próprio réu, devendo ser excluída a dedução relativa aos descontos nominados "FUNPREV", posto que não constam no dispositivo da sentença de mérito. Este montante deve ser atualizado pela taxa SELIC desde cada competência até o efetivo pagamento. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para adequar o valor da execução, HOMOLOGANDO o montante de R$ 80.921,96, atualizado pela taxa SELIC, autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos em folha. Expeça-se precatório em favor da parte exequente, no valor atualizado. Por se tratar de Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000. Requerente: Marcio Santos Nascimento Bento Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118870-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARCIO SANTOS NASCIMENTO BENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO BENTO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é policial militar inativo, cujos proventos de inatividade, entre outras parcelas, são compostos pela Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM em sua referência III. Nesse passo, pretende ver sanada suposta ilegalidade da Administração Pública Estadual, porquanto afirma fazer jus à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM em suas referências IV e V, desde a data de implementação destas aos servidores em atividade, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012 e em razão do princípio da paridade remuneratória com os servidores ativos. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de que seja reconhecido o seu direito à elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM para as referências IV e V e a consequente incorporação em seus proventos, com a condenação do Réu ao pagamento retroativo das diferenças devidas. Procedida à citação do Réu, que ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, rejeito a impugnação, pois a parte Autora não pleiteou o benefício. Ademais, o Réu arguiu a preliminar de litispendência/coisa julgada, afirmando que a presente ação é idêntica àquela relativa ao processo nº 0062397-34.2010.8.05.0001. Conforme o §2º do art. 337 do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Desse modo, a presente ação não é idêntica àquela relativa ao processo nº 0062397-34.2010.8.05.0001, pois a causa de pedir de ambas é diferente. Na ação referente ao processo nº 0062397-34.2010.8.05.0001, ajuizada em 2010, o Autor pleiteou a majoração da GAP para as referências IV e V tendo como causa de pedir a Lei Estadual nº 7.147/97, que criou a GAP. Contudo, o seu pedido foi julgado improcedente por ausência de regulamentação, pois o art. 10 da referida lei determinou que o Poder Executivo expedisse regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da GAP, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição, tendo sido editado o Decreto Estadual nº 6.749/97, que regulamentou a concessão e pagamento da GAP somente até a referência III, como se infere do acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau em anexo à contestação. Já na presente demanda, o Autor pede a majoração da GAP para as referências IV e V tendo como causa de pedir a Lei Estadual nº 12.566/2012, a qual regulamentou o procedimento e os requisitos para a concessão da GAP nas aludidas referências e que sequer existia na época em que o Autor ajuizou a outra ação. Ademais, o Demandante também fundamenta a sua pretensão no direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. Sendo assim, não há que se falar em litispendência e coisa julgada, já que não existe a tríplice identidade entre as ações, pois as causas de pedir são distintas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, como se infere dos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRAMITAÇÃO DE DUAS AÇÕES ORDINÁRIAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118870-10.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Rescisória em Ação Anulatória, indicando que tramitaram duas Ações visando anular o mesmo Processo Administrativo que culminou na imposição de multa administrativa. b) Enquanto a primeira Ação foi falta de fundamentação na decisão administrativa e ausência de razoabilidade no valor da multa, a segunda ação indicou cerceamento de defesa, por ausência de notificação. c) Portanto, não é caso de litispendência ou ofensa à coisa julgada, porque as ações apresentam causas de pedir diversas e apontam diferentes irregularidades no Processo Administrativo. 2) AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJ-PR – AR nº 0076413-04.2021.8.16.0000, 2ª Seção Cível, Relator: Des. Leonel Cunha, Data de Julgamento: 03/03/2023, Data de Publicação: 22/03/2023). (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. 1. "A coisa julgada, bem como sua eficácia preclusiva, dizem respeito a novos argumentos sobre a mesma lide, o que pressupõe a manutenção da causa de pedir. A proibição de rediscussão da lide com novos argumentos (eficácia preclusiva da coisa julgada) não impede a repropositura da ação com outro fundamento de fato ou de direito (nova causa de pedir). Tratando-se de nova causa de pedir, ainda que o pedido seja o mesmo da ação anterior, estar-se-á diante de nova ação e, portanto, nada tem a ver com a eficácia preclusiva da coisa julgada, instituto que proíbe a rediscussão da mesma ação, isto é, de ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir (próxima e remota) e com o mesmo pedido (mediato e imediato)." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.242) 2. No caso concreto, o impetrante pretende a revisão da aposentadoria obtida por meio de ação judicial já transitada em julgado, com o reconhecimento de atividade especial que não foi pedido nem apreciado no processo anterior. Como as causas de pedir são diferentes, não há o obstáculo da coisa julgada nem da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Embargos acolhidos para suprir a omissão na fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. (TRF 1º Região. ED no MS: 00024819020094013803, Relator: ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 05/06/2019). (Grifou-se) Desse modo, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver sua Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM elevada para as referências IV e V, bem como o seu pagamento retroativo. Conforme se depreende da dicção da Lei Estadual nº 7.145/1997, destinada reestruturar o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída em benefício dos servidores policiais civis, com o escopo de compensar os riscos da atividade policial, onde foi feita a observação de que a mesma seria escalonada em 5 (cinco) referências. Todavia, a própria Lei Estadual nº 7.145/1997 estabeleceu que a verificação dos requisitos para a concessão e pagamento da mencionada gratificação ficaria vinculada à regulamentação posterior realizada pelo Poder Executivo. Eis as disposições sobre o tema: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. Sucessivamente, contudo, o Poder Executivo Estadual, através do Decreto nº 6.749/1997, regulamentou o procedimento de apuração dos critérios para concessão e pagamento da GAPM até a sua referência III, mas sequer fez menção à forma de concessão das referências IV e V, que vieram a ser disciplinadas apenas a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.566/2012, onde foram apresentadas as regras para o processo de revisão para o acesso às referências IV e V da aludida gratificação. Conforme os termos da Lei Estadual nº 12.566/2012: Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). […] Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. […] Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Neste passo, percebe-se que o art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 restringiu a concessão da GAPM em sua referência V aos servidores em efetivo exercício. Contudo, tal limitação se afigura como atentatória às regras constitucionais da integralidade e paridade. Ora, em que pese o Estado da Bahia afirmar que os requisitos para a percepção do GAPM em seu nível V, apenas podem ser aferidos se o servidor estiver em efetivo exercício através de processo revisional, é sabido que a referida gratificação é concedida, indistintamente, aos policiais militares da ativa, uma vez que não há demonstração ou sequer notícia de que, de fato, foram instaurados processos administrativos para a concessão da GAPM V, sendo tal caráter geral já reconhecido, pacificamente, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dos documentos acostados, em especial os contracheques, verifica-se que Autor percebe a GAP na referência III. Dessa forma, por não se tratar a GAP de gratificação em razão do labor, mas de gratificação concedida de forma genérica, é devida, portanto, a toda a categoria, devendo GAP percebida pelo Autor ser majorada para as referências IV e V, preenchido o requisito temporal e carga horária, com o consequente pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. É dizer, se o Réu já garantia ao Autor o benefício da GAP III, não pode, com o ato de sua aposentadoria, deixar de verter os mesmos direitos aos inativos, pois, ainda que inativo, continua com o direito a receber essa gratificação. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita quando a impetração se volta não contra lei em tese, mas, sim, contra a omissão da autoridade impetrada que, a partir dos efeitos concretos oriundos da legislação local, viola a paridade constitucional entre ativos e inativos, malferindo suposto direito líquido e certo. 2. Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 4. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 5. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 01/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL III AO V. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. GAPS IV E V. CARÁTER GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DOS AUTORES/APELANTES À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS REFERÊNCIAS MAIS ELEVADAS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar. Rejeição. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 285-A, do CPC de 1973, a saber, matéria controvertida unicamente de direito e repetitiva, não há falar em nulidade da sentença que decreta a improcedência prima facie do pedido, constituindo o acerto ou desacerto do decisum matéria afeta ao mérito. II - Adentrando à questão de fundo, tem-se que o cerne da presente controvérsia refere-se à existência ou não do direito dos autores/apelantes, que já recebem a Gratificação de Atividade Policial - GAP na referência III, à percepção da rubrica no seu nível V. III - Originariamente, a elevação da GAP para as referências IV e V possuía caráter pro labore faciendo, por estar condicionada à instauração de processo administrativo para se aferir os critérios de avaliação elencados no art. 8º, da Lei nº 12.566/2012. IV - Ocorre que, com a antecipação do processo revisional previsto no referido texto normativo, o valor relativo às GAPs IV e V passou a ser concedido de forma genérica, sendo pago indistintamente a todos os policiais militares em efetivo exercício da atividade, independentemente da aferição de desempenho (conforme MS 00004073-49.2013.8.05.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09.07.2014, da Relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no qual restou concedida a segurança). V - Assim, as GAPs IV e V, embora originalmente condicionadas à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genérica, consubstanciando-se em benefício de caráter geral, com características de típico adicional de função (ex facto officii). VI - Nas circunstâncias, estando demonstrado nos autos que os apelantes satisfazem os requisitos legais reclamados para o percebimento das GAPs IV e V, posto que já auferem a rubrica na modalidade III, para o que são exigidos idênticos parâmetros subjetivos e objetivos, a procedência do pedido vertido na inicial é medida que se impõe. Apelo provido para tal fim. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0081648-04.2011.8.05.0001, Relator(a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/11/2016). Além disto, não deve ser acolhida a tese de necessária observância da súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, pois, apesar do ato de aposentadoria do Autor ser anterior ao advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM aos seus proventos de inatividade decorre da já citada regra da paridade, a qual assegura aos inativos as vantagens pecuniárias, posteriormente conferidas aos servidores em atividade. Ademais, no presente feito, convém registrar que não há falar-se na incidência da súmula vinculante nº 37, pois a pretensão aduzida não se fundamenta na aplicação do princípio da isonomia, mas na observância efetiva da regra da paridade de proventos e vencimentos entre servidores ativos e inativos, ou seja, direito decorrente de norma jurídica distinta. Por fim, com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; Sendo assim, afigura-se a inexistência de qualquer impedimento legal ou constitucional à pretensão autoral. Por conseguinte, merece prosperar sua pretensão ao recebimento da diferença pretérita. Por fim, deve-se destacar que a pretensão de recebimento das diferenças retroativas está limitada ao prazo prescricional. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a promover a majoração da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM recebida pelo Autor para as referências IV e V nas mesmas condições em que foram concedidas aos policiais militares em efetivo exercício, na forma da Lei Estadual nº 12.566/2012, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas devidas, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

24/12/2024, 00:00

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