Interdito Proibitório 8142279-83.2022.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 8142279-83.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8142279-83.2022.8.05.0001. REQUERENTE: PATRICIA COSTA DOS SANTOS CARDOSO REQUERIDO: PATRICK COSTA DOS SANTOS REU: ROSILDA DA SILVA COSTA SANTOS Analisando detidamente os autos, verifica-se que o link da gravação da audiência constante na Ata de ID 560269267 encontra-se com seu acesso indisponível. Assim, com o fito de regularizar o feito e evitar possíveis arguições de nulidade, esclareço que a gravação pode ser visualizada no link a seguir: https://audinplay.tjba.jus.br/video-player?video=bea6caf9-7wLTCA9YKXMI5A-1db6ed91 Intimem-se as partes para conhecimento, facultando-lhes a apresentação de manifestação complementar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Salvador, 10 de junho de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA COSTA DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s): REQUERIDO: Patrick Costa dos Santos e outros Advogado(s): RODRIGO DE CARVALHO REZENDE (OAB:BA76651), KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE registrado(a) civilmente como KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE (OAB:BA63112) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8142279-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PATRICIA COSTA DOS SANTOS CARDOSO, em face de PATRICK COSTA DOS SANTOS e ROSILDA DA SILVA COSTA. Em Id. 510810187, foi designada a audiência de instrução. Em Id. 520267493, foi suspensa a audiência, em razão da ausência da parte autora e das suas testemunhas, que não foram devidamente intimadas, além do pedido de depoimento pessoal da mesma. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da fungibilidade O artigo 554 do CPC admite a fungibilidade das ações possessórias, permitindo que o juiz conceda a tutela adequada ainda que a ação proposta não seja a correspondente. A conversão, contudo, não é automática e depende da adequação entre o pedido e a situação fática dos autos. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. No presente caso, observo que a autora busca permanecer em segurança no imóvel do primeiro andar e não ceder a laje (Id. 236678198), relatando ameaça concreta consubstanciada em medições e projeto de construção sem sua autorização, além de pressões e risco de esbulho. Nesse contexto, ainda que mencione episódio pretérito de expulsão do térreo no ano de 2019, não apresenta pretensão restitutória em relação a essa área, limitando-se a requerer a conservação da posse do primeiro pavimento e a proteção contra intervenções indevidas. Por outro lado, o Id. 441437097 registra a alegação dos réus no sentido de que a autora permanece no primeiro andar do imóvel, sem qualquer oposição atual a essa posse, enquanto o Id. 448460469 apresenta a manifestação da autora, que reafirma exercer a posse sobre o referido pavimento e sustenta sofrer ameaça de turbação, destacando como exemplo a tentativa de medição da laje realizada sem sua anuência. Nessas circunstâncias, compreendo que os requisitos do artigo 561 do CPC para reintegração de posse, que exigem prova da posse anterior, ato de esbulho, data do esbulho e perda da posse, não se ajustam ao objeto efetivamente tutelado na inicial. A alegada perda da posse diz respeito ao térreo, mas essa área não constitui o objeto da demanda, cujo escopo é a preservação da posse do primeiro andar. A pretensão formulada, conforme estruturada nos autos, apresenta caráter inibitório e assecuratório da posse atual do primeiro andar e da integridade de sua laje, ajustando-se ao interdito proibitório do artigo 567 do CPC ou, a depender da instrução, a eventual manutenção de posse por turbação, mas não à reintegração, que pressupõe perda da posse do bem cuja restituição se busca. A Jurisprudência adota idêntico entendimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO. - O Direito brasileiro consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias. Assim, requerida uma espécie de proteção à posse, pode o magistrado conceder outra, que seja apta a tutelar a agressão ou ameaça comprovada nos autos, e cujos pressupostos legais estejam observados - A despeito do ajuizamento de pedido de interdito proibitório, caso comprovada turbação superveniente à sua distribuição, é cabível a conversão do feito em Manutenção da Posse - Comprovadas a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, bem como a turbação sofrida a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, deve ser deferida liminar para mantê-lo na posse do bem. (TJ-MG - AI: 10000190080077001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 02/04/2019). Além disso, cumpre ressaltar que o reconhecimento da fungibilidade não implica conversão obrigatória para reintegração, mas sim o afastamento do formalismo para garantir tutela possessória adequada à realidade processual. À luz da causa de pedir e dos pedidos formulados, a tutela adequada permanece a do interdito proibitório, haja vista que subsiste narrativa de justo receio de turbação ou esbulho iminente e que a autora continua exercendo a posse do primeiro andar. Ante o exposto, reconheço a fungibilidade das ações possessórias (art. 554 do CPC), mas indefiro a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, por inadequação ao objeto tutelado. Portanto, mantenho o processamento da demanda como interdito proibitório, nos termos do art. 567 do CPC. P.I.C. Por fim, ao cartório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações sobre o estado atual da obra mencionada. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da instrução probatória. Cumpra-se. Salvador (BA), 17 de setembro de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC17

19/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8142279-83.2022.8.05.0001. Requerente: Patricia Costa Dos Santos Cardoso Requerido: Patrick Costa Dos Santos Advogado: Rodrigo De Carvalho Rezende (OAB:BA76651) Advogado: Kaio De Albergaria Iglesias Moure (OAB:BA63112) Reu: Rosilda Da Silva Costa Santos Advogado: Rodrigo De Carvalho Rezende (OAB:BA76651) Advogado: Kaio De Albergaria Iglesias Moure (OAB:BA63112) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8142279-83.2022.8.05.0001 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: PATRICIA COSTA DOS SANTOS CARDOSO REQUERIDO: PATRICK COSTA DOS SANTOS e ROSILDA DA SILVA COSTA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8142279-83.2022.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c indenização por danos morais ajuizada por PATRICIA COSTA DOS SANTOS CARDOSO em face de PATRICK COSTA DOS SANTOS e ROSILDA DA SILVA COSTA. A autora narra que adquiriu o imóvel situado na Rua Marquês de Maricá, nº 311, 1º andar, Pau Miúdo, Salvador/BA, em junho de 2014, conjuntamente com sua genitora, a ré Rosilda, tendo contribuído com R$ 80.000,00, enquanto sua mãe aportou R$ 10.000,00. Afirma ter investido R$ 30.000,00 em reformas na casa térrea e, em 2017, iniciado a construção do primeiro andar sem auxílio financeiro da ré. Alega que em dezembro de 2019 foi expulsa da casa térrea, passando a residir no primeiro andar, e que vem sofrendo ameaças dos réus de venda do imóvel, além de sua mãe condicionar a entrega da documentação à autorização para que o réu Patrick construa uma terceira casa na laje. Em contestação, os réus arguem preliminarmente a perda do objeto, sustentando que a autora permanece no imóvel sem oposição há aproximadamente 2 anos, e a inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, alegam que os valores transferidos pela autora constituíram doação à ré Rosilda, única adquirente do imóvel, sendo a autora mera detentora por ato de liberalidade. Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, não merece acolhida. A permanência da autora no imóvel não afasta seu interesse processual, uma vez que persiste a alegada ameaça de turbação ou esbulho, materializada nas condutas descritas na inicial, como a medição da laje pelo réu Patrick sem autorização e as alegadas ameaças de venda do imóvel. O interdito proibitório visa justamente prevenir a concretização do ilícito possessório, não sendo necessário aguardar sua consumação. No que tange à preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir quanto aos danos morais, também não prospera. A inicial narra de forma clara os fatos que fundamentam o pedido indenizatório, especialmente a pressão psicológica decorrente das ameaças de perda da posse, agravada pela condição especial do filho da autora. A narrativa permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Superadas as preliminares, constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza jurídica da transferência dos valores pela autora à ré Rosilda; b) a existência de ameaça atual e concreta à posse da autora; c) a configuração dos requisitos do interdito proibitório; d) a ocorrência de danos morais e sua extensão. Considerando o interesse na autocomposição manifestado por ambas as partes, designo audiência de conciliação, que será realizada na forma do art. 334 do CPC, para o dia 01 de abril de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta Vara. Intimem-se as partes. Salvador, 18 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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