Cumprimento de sentença 0503721-44.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503721-44.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALVES DA SILVA Advogado(s): EXECUTADO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA Advogado(s): SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA14083) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503721-44.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. De acordo com o quanto explanado em ID 553371941, supostamente o veículo, cujos direitos aquisitivos foram penhorados em ID 484700321, encontra-se com o gravame baixado pelo credor fiduciário. Entretanto, compulsando os sistemas à disposição da justiça, verifico que no sistema RENAJUD ainda consta a restrição de Alienação Fiduciária, conforme minuta em anexo. Em assim sendo, intime-se a exequente para ciência e oficie-se o BANCO ITAUCARD SA, CNPJ nº 405.757.725-49, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer tal contradição, informando a situação do contrato relativo ao carro mencionado. Itabuna, 27 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Carlos Alves Da Silva Executado: Sandra Izaira Barreto Costa Oliveira Advogado: Sandra Izaira Barreto Costa Oliveira (OAB:BA14083) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503721-44.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: CARLOS ALVES DA SILVA Advogado(s): EXECUTADO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA Advogado(s): SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA14083) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0503721-44.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após a exequente ter requerido a constrição dos direitos da executada referente ao veículo localizado via Renajud (ID. 470265610). Reza a norma inserta no do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Dispõe ainda o art. 845 do citado diploma: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Nesse sentido, a jurisprudência: RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC. 2. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no Renajud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o ser recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, visto que a parte executada possui apenas os poderes de posse, não sendo ainda a proprietária do automóvel. 3. Por outro lado, a par do poder geral de cautela descrito no art. 139, IV, do CPC, a restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados pela exequente, porquanto impede que ela disponha do bem ao término do contrato de alienação fiduciária, garantindo, pois, a efetividade da demanda inicial. 4. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF. 2ª turma Cível. Relatora: Sandra Reves. Julgado em 12/06/2019. Publicado em 19/06/2019). Nesse sentido, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, sobre o veículo CHEVROLET CLASSICA LS, placa NTL6160, ano de fabricação: 2010, modelo: 2011, chassi nº. 9BGSU19F0BB134276. Procedi a restrição de transferência pelo RENAJUD, conforme minuta anexa. A restrição poderá ser retirada caso o credor fiduciário consolide a posse e propriedade do bem. Intime-se o executado na pessoa de seu(s) Advogado(s) ou Sociedade de Advogados, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 841. Não havendo Advogado constituído deverá ser intimado pessoalmente preferencialmente pelos Correios, no endereço informado no ID. 399725005 e na inicial. Oficie-se ao DETRAN/BA para que informe ao juízo o nome do credor fiduciário, para ciência deste da presente restrição. Após, retornem conclusos. Itabuna, 5 de fevereiro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Alves Da Silva Executado: Sandra Izaira Barreto Costa Oliveira Advogado: Sandra Izaira Barreto Costa Oliveira (OAB:BA14083) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503721-44.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: CARLOS ALVES DA SILVA Advogado(s): EXECUTADO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA Advogado(s): SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA14083) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0503721-44.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após o Exequente requerer a penhora do veículo Chevrolet Classic LS, ano 2010, modelo 2011, chassi 9BGSU19F0BB134276, de propriedade da executada, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da devedora na modalidade teimosinha junto ao SISBAJUD, bem como a pesquisas de bens em nome daquela junto ao BACENJUD e SNIPER, com remessa de ofício ao Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca solicitando informações acerca de bens em nome da executada (Id. 473119282). Inicialmente observo que o bem indicado para penhora possui registro de alienação fiduciária e dois registros ativos de limitação de transferência inseridos pela 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e 4ª Vara Cível desta Comarca. Apesar das restrições já existentes não impedirem a realização de uma penhora, o veículo dado em garantia fiduciária ainda pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, sendo impossível a penhora do bem em execução promovida por terceiros com o devedor fiduciante, sendo possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte executada. Diante disso, esclareça a Exequente seu pedido. Esclareço ainda que o BACENJUD foi descontinuado, e em seu lugar existe atualmente o SISBAJUD. Assim procedi tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e pesquisa de bens via SNIPER, obtendo os resultados anexos. Intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação em quinze (15) dias, requerendo o que entender pertinente ao andamento da ação, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 18 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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