Curatela 8000733-58.2021.8.05.0168 - TJBA

Curatela 8000733-58.2021.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Publicação

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MICHEL SILVA PINTO Advogado(s): GEORGINA DA SILVA FREITAS (OAB:BA30671) REQUERIDO: MONICA SILVA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: CURATELA n. 8000733-58.2021.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Vistos os autos. Trata-se de ação de interdição/curatela ajuizada por MICHEL SILVA PINTO em face de MONICA SILVA DE SOUZA, na qual se pleiteia a nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) requerido(a), alegando que este(a) não possui capacidade para praticar os atos da vida civil. Compulsando os autos, verifico que foram apresentados os documentos iniciais necessários à propositura da demanda. Contudo, para melhor análise da situação fática do(a) interditando(a) e das condições do ambiente familiar e social em que vive, entendo imprescindível a realização de estudo social no caso em tela. O estudo técnico permitirá ao juízo avaliar de forma mais aprofundada as necessidades específicas do(a) interditando(a), bem como se o ambiente familiar propicia os cuidados necessários ao seu bem-estar, em consonância com o que estabelece o art. 755, §1º do Código de Processo Civil e o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O Ministério Público, em manifestação recente, apontou a necessidade de complementação da instrução processual, especificamente quanto à oitiva do genitor da interditanda. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e os arts. 749 e 752 do CPC estabelecem a necessidade de análise aprofundada das condições pessoais do curatelado e da manifestação dos familiares próximos sobre o pedido de curatela, garantindo a proteção integral dos direitos do interditando. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), a ser realizado pela equipe multidisciplinar deste juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Para tanto, nomeio Joselma Dantas Paiva, assistente social, CRESS-BA - 11576, [email protected], (75) 9993-2092, Praça Da Bandeira, 248, Euclides da Cunha/BA; 3. Estabeleço o prazo de 30 dias para o ato, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no Anexo I da Resolução/TJBA de nº 17/2019. Intime-se a perita para aceite em 5 dias; 4. Em complemento, determino a notificação do CREAS e CRAS local para, caso a unidade familiar seja acompanhada pelo equipamento, remessa de relatório social atualizado em 30 dias; 5. A intimação do genitor da interditanda, Sr. JONAS ERNESTO DE SOUSA, residente na FAZENDA LAGOA DO CURRAL, ZONA RURAL, CEP 48800000, MONTE SANTO/BA, para que tome ciência da presente ação e se manifeste acerca do pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 752 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão; Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MICHEL SILVA PINTO Advogado(s): GEORGINA DA SILVA FREITAS (OAB:BA30671) REQUERIDO: MONICA SILVA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: CURATELA n. 8000733-58.2021.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Vistos os autos. Trata-se de ação de interdição/curatela ajuizada por MICHEL SILVA PINTO em face de MONICA SILVA DE SOUZA, na qual se pleiteia a nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) requerido(a), alegando que este(a) não possui capacidade para praticar os atos da vida civil. Compulsando os autos, verifico que foram apresentados os documentos iniciais necessários à propositura da demanda. Contudo, para melhor análise da situação fática do(a) interditando(a) e das condições do ambiente familiar e social em que vive, entendo imprescindível a realização de estudo social no caso em tela. O estudo técnico permitirá ao juízo avaliar de forma mais aprofundada as necessidades específicas do(a) interditando(a), bem como se o ambiente familiar propicia os cuidados necessários ao seu bem-estar, em consonância com o que estabelece o art. 755, §1º do Código de Processo Civil e o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O Ministério Público, em manifestação recente, apontou a necessidade de complementação da instrução processual, especificamente quanto à oitiva do genitor da interditanda. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e os arts. 749 e 752 do CPC estabelecem a necessidade de análise aprofundada das condições pessoais do curatelado e da manifestação dos familiares próximos sobre o pedido de curatela, garantindo a proteção integral dos direitos do interditando. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), a ser realizado pela equipe multidisciplinar deste juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Para tanto, nomeio Joselma Dantas Paiva, assistente social, CRESS-BA - 11576, [email protected], (75) 9993-2092, Praça Da Bandeira, 248, Euclides da Cunha/BA; 3. Estabeleço o prazo de 30 dias para o ato, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no Anexo I da Resolução/TJBA de nº 17/2019. Intime-se a perita para aceite em 5 dias; 4. Em complemento, determino a notificação do CREAS e CRAS local para, caso a unidade familiar seja acompanhada pelo equipamento, remessa de relatório social atualizado em 30 dias; 5. A intimação do genitor da interditanda, Sr. JONAS ERNESTO DE SOUSA, residente na FAZENDA LAGOA DO CURRAL, ZONA RURAL, CEP 48800000, MONTE SANTO/BA, para que tome ciência da presente ação e se manifeste acerca do pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 752 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão; Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Michel Silva Pinto Advogado: Georgina Da Silva Freitas (OAB:BA30671) Requerido: Monica Silva De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) PARTE(S) AUTORA, através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) da designação da audiência de ENTREVISTA, a ser realizada no dia 22/08/2024 13:00 horas, presencialmente, na sede Fórum Rogaciano Cordeiro de Andrade, sito à Rua Manoel Novais, 400, Centro, Monte Santo-Bahia, quando será realizada a entrevista da interditanda. Fica(m) também INTIMADA(S) a comparecer(em) acompanhado(a)(s) do(a) interditanda, bem como deverão estar munidos de documentos de identificação com foto. Por fim, FICA INTIMADA, do teor da DECISÃO a seguir: "Ante o exposto: 1) Admito a petição inicial, diante a presença dos seus requisitos essenciais [CPC, Art. 319 e 320] e dos demais pressupostos do processo. 2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000733-58.2021.8.05.0168 Curatela Jurisdição: Monte Santo Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3) Defiro a antecipação liminar da tutela pretendida, com lastro no artigo 87 da Lei de nº 13.146/2015 e nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para nomear Michel Silva Pinto, qualificada nos autos, como curadora provisória de Monica Silva Santos, somente para a prática de atos jurídicos de cunho patrimonial e de administração de interesses cíveis, comerciais, previdenciários ou tributários, nas searas judicial ou extrajudicial, com vedação expressa à alienação de bens ou à contração de dívidas e obrigações de qualquer espécie em nome do(a) curatelado(a). 4) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa de imóveis do interditando. 5) Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória. 6) Determino a designação de audiência e a citação e intimação do(a) interditando(a) para: a) comparecimento à entrevista judicial [CPC, Art. 751, caput]; b) querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência [CPC, Art. 752, caput]. 7) Intimem-se, também, a parte autora e a genitora do(a) interditando(a) para comparecimento e oitiva [CPC, Art. 751, § 4º]. 8) Decorrido in albis o prazo assinado para a impugnação, determino que a Defensoria Pública do Estado da Bahia seja oficiada para indicar um dos seus membros para a função de curador especial do(a) interdito(a) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. 9) Não havendo defensor público disponível ou expirado o prazo assinado no item anterior, determino a nomeação, como curador especial do(a) interdito(a), de um dos advogados militantes nesta comarca, cuja remuneração deverá ser paga, ao final, pelo Estado, conforme o artigo 22, § 1º, da Lei de nº 8.906/1994. 10) Aceitado o encargo, intime-se o curador especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido [CPC, Art. 752]. 11) Configurada a hipótese do item 8, intime-se o Estado da Bahia do teor desta decisão, com a advertência expressa sobre a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários do curador especial. 12) Com a contestação ou certificado o decurso in albis do prazo, determino a realização de perícia médica, na pessoa do(a) curatelando(a), para avaliação da sua capacidade para praticar atos da vida civil [CPC, Art. 753], com atenção ao seguinte: 12.1) Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no Anexo I da Resolução/TJBA de nº 17/2019. 12.2) A nomeação do perito deverá recair em médico clínico geral ou neurologista com atuação nesta comarca e, preferencialmente, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça, independentemente de termo de compromisso [CPC, Art. 466, caput]. 12.3) Após a designação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 465, § 1º]: a) arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos. 12.4) Cumprido o item anterior, oficiem-se ao senhor perito ou ao órgão/estabelecimento ao qual esteja vinculado, para que informem, nos autos, a data e o horário programado para a diligência, com subsequente intimação das partes, para ciência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 12.5) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a realização da perícia [CPC, Art. 465, caput]. 12.6) O estudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela [CPC, Art. 753, § 2º]. 12.7) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, juntamente com seus assistentes técnicos, se for o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 477, § 1º]. 13) Ultimadas as providências anteriores, intime-se o Ministério Público para que oferte parecer, no prazo de 30 (trinta) dias [CPC, Art. 178, caput]. 14) Na sequência, façam-se os autos conclusos para julgamento. 15) Intimem-se. 16) Cumpra-se. Monte Santo/BA, data de liberação do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito" Monte Santo – Bahia, 16 de julho de 2024. Eu, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - Digitei. Eu, Maria Cristina Moura da Silva e Silva – Escrivã, conferi e subscrevo.

24/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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