Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000759-95.2022.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 17.724,03

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Nazaré

Partes do Processo

RAIMUNDO SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS

OAB/BA 68210·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

RAIMUNDO SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 30/09/2024.

10/04/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 23:54

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 23:44

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 23:44

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 15:48

Expedição de intimação.

25/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 11:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

16/10/2025, 04:57

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 09:01

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

19/09/2025, 09:00

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 30/09/2024.

10/04/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 23:54

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 14:28

Despacho

•26/09/2024, 07:08

27/11/2025, 23:44

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 23:44

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 15:48

Expedição de intimação.

25/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 11:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

16/10/2025, 04:57

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 09:01

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

19/09/2025, 09:00

Desentranhado o documento

19/09/2025, 09:00

Expedição de intimação.

18/09/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

15/11/2024, 04:05

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:32

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Raimundo Santos Moreira Advogado: Albert Vinicius Goncalves Rosas Dos Santos (OAB:BA68210) Reu: Estado Da Bahia Intimação: ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 06/2016: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000759-95.2022.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nazaré-BA, 8 de maio de 2023. E

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000759-95.2022.8.05.0176. Requerente: Raimundo Santos Moreira Advogado: Albert Vinicius Goncalves Rosas Dos Santos (OAB:BA68210) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8000759-95.2022.8.05.0176 CLASSE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000759-95.2022.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Nazaré

30/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/09/2024, 09:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/09/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 07:08

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:28

Publicado Intimação em 09/05/2023.

05/07/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 17:58

Expedição de decisão.

17/04/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 17:07

Não Concedida a Medida Liminar

17/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 22:22

Publicado Despacho em 03/05/2022.

06/05/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:45

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 00:25

Declarada incompetência

05/04/2022, 00:17

Conclusos para decisão

04/04/2022, 23:14

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 23:01

Decisão

•17/04/2023, 17:58

Decisão

•17/04/2023, 17:07

Despacho

•02/05/2022, 17:07

Despacho

•02/05/2022, 16:45

Decisão

•05/04/2022, 00:17

Outros documentos

•04/04/2022, 23:01

Outros documentos

•04/04/2022, 23:01

Outros documentos

•04/04/2022, 23:01

Outros documentos

•04/04/2022, 23:01

Outros documentos

•04/04/2022, 23:01

Outros documentos

•04/04/2022, 23:01