Procedimento Comum Cível 8023576-19.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023576-19.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA Polo Passivo: REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8023576-19.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo: Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Mandado de Citação - Intimação: (código 41018); Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 13 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8023576-19.2023.8.05.0080. AUTOR: ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO MORAIS GOMES - BA29279 REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da seguinte audiência na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência): Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrucao Data: 18/06/2026 Hora: 10:00 Ficam as partes advertidas: As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; Deferida a colheita de depoimento pessoal do destinatário da intimação, sua ausência injustificada incidirá na pena de confissão, bem como, quanto às testemunhas intimadas, o seu não comparecimento acarretará sua condução coercitiva. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada (SALA PASSIVA), eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato ou seu adiamento. Esclareça-se que em sendo o caso de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A PARTE AUTORA deverá trazer testemunhas. Reitera-se que a intimação das testemunhas arroladas é de responsabilidade dos advogados, conforme já estabelecido no referido despacho e no art. 455 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

Audiência (instrução e julgamento; designada)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8023576-19.2023.8.05.0080. AUTOR: ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO MORAIS GOMES - BA29279 REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi induzida a erro pela preposta da ré, tendo celebrado um contrato de consórcio quando, na verdade, acreditava estar contratando um financiamento imobiliário. Sustenta que realizou um pagamento no valor de R$ 16.946,12 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), a título de entrada do suposto financiamento. Ao descobrir que se tratava de um consórcio, e não de um financiamento, solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago, o que não foi atendido pela ré, que se limitou a aceitar o cancelamento, mas alegou que a devolução dos valores só ocorreria após o encerramento do grupo ou mediante contemplação da cota. A ré, por sua vez, nega a ocorrência de qualquer vício de consentimento, alegando que o contrato é claro quanto à natureza do negócio, inclusive contendo advertências expressas de que não se trata de venda de cota contemplada. Alega ainda que realizou uma ligação de pós-venda, na qual a autora confirmou estar ciente de que estava adquirindo uma cota de consórcio. Sustenta que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar as regras contratuais e legais, não sendo devida de imediato, mas somente após o encerramento do grupo ou mediante contemplação da cota. É o relatório. Passo a sanear o feito. Não há questões processuais pendentes a serem decididas. As questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) Se houve ou não vício de consentimento na contratação, ou seja, se a autora foi induzida a erro quanto à natureza do contrato celebrado; b) Se a ré prestou informações adequadas e suficientes à autora sobre as características do negócio jurídico celebrado; c) Se a autora tinha ciência de que estava celebrando um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento imobiliário; d) Se a conduta da ré causou danos morais à autora. No que tange a distribuição do ônus da prova, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada no despacho inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte ré demonstrar: a) Que prestou à autora informações claras, adequadas e suficientes sobre a natureza e características do contrato; b) Que a autora tinha plena ciência de que estava celebrando um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento imobiliário; c) Que a autora foi adequadamente informada sobre as condições de devolução dos valores em caso de desistência. Por fim, verifica-se que parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, e na reprodução do arquivo de áudio juntado aos autos. A parte autora informou que não produzirá prova testemunhal e manifestou sua impossibilidade de participação em audiência de forma virtual, requerendo a realização em formato presencial. Considerando a controvérsia estabelecida nos autos e os elementos já produzidos, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e para reprodução e análise do arquivo de áudio juntado pela parte ré. A audiência será realizada de forma presencial, conforme requerido pela parte autora, que alegou não possuir recursos técnicos para participação virtual. Ante o exposto, declaro saneado o processo, fixando como pontos controvertidos: a) se houve ou não vício de consentimento na contratação; b) se a ré prestou informações adequadas e suficientes à autora sobre as características do negócio jurídico celebrado; c) se a autora tinha ciência de que estava celebrando um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento imobiliário; d) se a conduta da ré causou danos morais à autora. Mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já determinado no despacho inicial, e, por fim, Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e na reprodução e análise do arquivo de áudio juntado aos autos. Deve a Secretaria desta Vara incluir a audiência em pauta. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, esclarecendo que a parte autora deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de confissão; ADVIRTA-SE a parte ré de que deverá trazer o arquivo de áudio em mídia compatível com os equipamentos deste Juízo, para reprodução durante a audiência. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8023576-19.2023.8.05.0080. AUTOR: ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO MORAIS GOMES - BA29279 REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da seguinte audiência na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência): Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrucao Data: 18/06/2026 Hora: 10:00 Ficam as partes advertidas: As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; Deferida a colheita de depoimento pessoal do destinatário da intimação, sua ausência injustificada incidirá na pena de confissão, bem como, quanto às testemunhas intimadas, o seu não comparecimento acarretará sua condução coercitiva. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada (SALA PASSIVA), eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato ou seu adiamento. Esclareça-se que em sendo o caso de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A PARTE AUTORA deverá trazer testemunhas. Reitera-se que a intimação das testemunhas arroladas é de responsabilidade dos advogados, conforme já estabelecido no referido despacho e no art. 455 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8023576-19.2023.8.05.0080. AUTOR: ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO MORAIS GOMES - BA29279 REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por ROSINETE BATISTA DE SOUZA LIMA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi induzida a erro pela preposta da ré, tendo celebrado um contrato de consórcio quando, na verdade, acreditava estar contratando um financiamento imobiliário. Sustenta que realizou um pagamento no valor de R$ 16.946,12 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), a título de entrada do suposto financiamento. Ao descobrir que se tratava de um consórcio, e não de um financiamento, solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago, o que não foi atendido pela ré, que se limitou a aceitar o cancelamento, mas alegou que a devolução dos valores só ocorreria após o encerramento do grupo ou mediante contemplação da cota. A ré, por sua vez, nega a ocorrência de qualquer vício de consentimento, alegando que o contrato é claro quanto à natureza do negócio, inclusive contendo advertências expressas de que não se trata de venda de cota contemplada. Alega ainda que realizou uma ligação de pós-venda, na qual a autora confirmou estar ciente de que estava adquirindo uma cota de consórcio. Sustenta que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar as regras contratuais e legais, não sendo devida de imediato, mas somente após o encerramento do grupo ou mediante contemplação da cota. É o relatório. Passo a sanear o feito. Não há questões processuais pendentes a serem decididas. As questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) Se houve ou não vício de consentimento na contratação, ou seja, se a autora foi induzida a erro quanto à natureza do contrato celebrado; b) Se a ré prestou informações adequadas e suficientes à autora sobre as características do negócio jurídico celebrado; c) Se a autora tinha ciência de que estava celebrando um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento imobiliário; d) Se a conduta da ré causou danos morais à autora. No que tange a distribuição do ônus da prova, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada no despacho inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte ré demonstrar: a) Que prestou à autora informações claras, adequadas e suficientes sobre a natureza e características do contrato; b) Que a autora tinha plena ciência de que estava celebrando um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento imobiliário; c) Que a autora foi adequadamente informada sobre as condições de devolução dos valores em caso de desistência. Por fim, verifica-se que parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, e na reprodução do arquivo de áudio juntado aos autos. A parte autora informou que não produzirá prova testemunhal e manifestou sua impossibilidade de participação em audiência de forma virtual, requerendo a realização em formato presencial. Considerando a controvérsia estabelecida nos autos e os elementos já produzidos, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e para reprodução e análise do arquivo de áudio juntado pela parte ré. A audiência será realizada de forma presencial, conforme requerido pela parte autora, que alegou não possuir recursos técnicos para participação virtual. Ante o exposto, declaro saneado o processo, fixando como pontos controvertidos: a) se houve ou não vício de consentimento na contratação; b) se a ré prestou informações adequadas e suficientes à autora sobre as características do negócio jurídico celebrado; c) se a autora tinha ciência de que estava celebrando um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento imobiliário; d) se a conduta da ré causou danos morais à autora. Mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já determinado no despacho inicial, e, por fim, Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e na reprodução e análise do arquivo de áudio juntado aos autos. Deve a Secretaria desta Vara incluir a audiência em pauta. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, esclarecendo que a parte autora deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de confissão; ADVIRTA-SE a parte ré de que deverá trazer o arquivo de áudio em mídia compatível com os equipamentos deste Juízo, para reprodução durante a audiência. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

24/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(35)