Procedimento Comum Cível 0302061-55.2019.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302061-55.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Expresso Brasileiro Ltda Advogado: Jose Roberto Costa Ferraz (OAB:BA5535) Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Reu: Município De Portoseguro/ba Autor: Viação Águia Azul Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0302061-55.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Expresso Brasileiro Ltda Advogado: Jose Roberto Costa Ferraz (OAB:BA5535) Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Reu: Município De Portoseguro/ba Autor: Viação Águia Azul Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0302061-55.2019.8.05.0201 AUTOR: EXPRESSO BRASILEIRO LTDA, VIAÇÃO ÁGUIA AZUL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0302061-55.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Alega o Embargante omissão da apreciação das petições acostadas nos IDs 61225439 e 39302962 que questiona a ordem processual. Registro que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos constantes nos autos. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar, pois, conforme certificado no id 396407785, que foi realizada uma análise de comparação entre os autos físicos e digitais dos presentes autos, na qual se observou que as peças digitalizadas foram juntadas em 08/11/2019, de forma correta, refletindo o quanto existente nos autos físicos, de modo que não houve equívoco na digitalização. Ressalto, ainda, que a parte autora estava devidamente representada, considerando que o patrono não havia desligado da representação, tendo sido, no ID 39302961, intimada a comprovar o ingresso no prazo legal (30 dias) da ação principal, não o fez alegando que não cabe nesta instância o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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