Execução Fiscal 0800413-74.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0800413-74.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Definitivo

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Paulo Roberto Freitas De Carvalho Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Estaduais, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800413-74.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PAULO ROBERTO FREITAS DE CARVALHO De acordo com a Ordem de Serviço n. 07/2024, firmou-se o entendimento no sentido de que a Procuradoria Geral do Estado ficaria autorizada a ajuizar, apenas, as ações de execução fiscal para cobrança de créditos cujo montante superasse o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo desistir de quaisquer recursos já interpostos nos casos que não estivesse abarcados pela ordem de serviço. No caso concreto, o valor atualizado do débito, atualmente, é inferior ao referido montante. Assim sendo, deve-se reconhecer a falta de interesse de agir do Estado da Bahia para o prosseguimento do feito. Por outro lado, importante fixar que o Ente Público manteve a autorização à PGE para o ajuizamento de ações executivas quando os créditos tributários alcançarem valor total consolidado por sujeito passivo superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com isso, fica claro que se o contribuinte possuir outros débitos que, somados a este, superem aquele montante, nada impede a renovação do pleito executivo, pois, como dito, não há remissão ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda, sem resolução de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0800413-74.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c a Lei Estadual n. 13.729/2017 e da O.S PGE n. 007/2024, haja vista a sua feição antieconômica, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Serve o presente ato como mandado, ofício e demais comunicações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/07/2024, 00:00

Mero expediente

19/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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