Curatela 8001006-75.2020.8.05.0199 - TJBA

Curatela 8001006-75.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DERENICE ROSA DE JESUS Advogado(s): LEILA LIBARINO MACHADO (OAB:BA37408) REQUERIDO: ERISVALDO DE JESUS Advogado(s): JESSICA CAMBUI SILVA DE LIMA (OAB:BA50869) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: CURATELA n. 8001006-75.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 01. Inicialmente, INDEFIRO o pedido retro e MANTENHO a decisão de ID 526411090, que indeferiu a tutela liminar concedida nos autos, por suas próprias razões, devendo eventual inconformismo ser discutido pela via recursal adequada. Ademais, não foi comprovado pelo requerente os alegados prejuízos. 02. Em termo de prosseguimento, atenda a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, integralmente o que requerido pela i. Ministério Público no PARECER de ID 471707310, adequando-se o pleito à tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil, com a juntada de novo termo, uma vez que o acostado no ID 526455610, não atende os requisitos legais. a) - Deverá a pessoa a ser apoiada indicar pelo menos duas pessoas para prestar-lhe apoio. b) Deverá, ainda, ser apresentado termo que contenha os limites do apoio a ser oferecido e o compromisso dos apoiadores, incluindo-se o prazo de vigência do acordo, o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que deve apoiar, devidamente assinado pelo interessado e demais apoiadores. 03) Providencie ainda a juntada aos autos, a fim de atestar idoneidade das pessoas que auxiliará no apoio, os seguintes documentos: a) Certidão de ações criminais e de execuções criminais da Justiça Estadual; b) Certidão de distribuição cível em geral da Justiça Estadual. 04. Sem prejuízo, com a adequação do pedido, conforme determinado acima, nos termos do art. 1783-A, §3º, determino a realização estudo psicossocial com as pessoas envolvidas na tomada de decisão apoiada requerida. 05. Para realização da perícia psicossocial, NOMEIO como perito do juízo, o Bel. VINÍCIUS SILVA SAMPAIO, Assistente Social, inscrito no CPF nº 806.930.595-19, com endereço de e-mail: [email protected], telefone: (077) 99964-574, o qual deverá elaborar o LAUDO PERICIAL em 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente decisão. 06. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão custeados pelo Programa de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem o dever de prestar assistência aos hipossuficientes. 07. Assim sendo, para realizar o encargo, arbitro honorários em do profissional nomeado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista a distância do local da sede desta Comarca até o local de perícia, por residir na Zona Rural do Município de Bom Jesus da Serra, devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem como: A) advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; B) advertido de que à perita também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no Código de Processo Civil; C) cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará ao término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados e, ainda, que o valor será depositado, após expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária da perita ou por alvará judicial; D) cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia. E) desde já, para pagamento dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça da Bahia, deverão ser anexados no sistema: cópia deste despacho, termo de aceitação do perito e comprovante de recolhimento do ISS pela perita junto à Secretaria Fazendária do Município. 08. Em assim sendo, INTIME-SE ao perito nomeado da designação e para apresentar o Termo de Aceitação, nos termos da Resolução 017/2019. 09. Aceitado o encargo e com a apresentação do Laudo Pericial, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE AS PARTES, bem como à IRMP para parecer opinativo, no prazo comum de 15 quinze dias. 10. Certificado o cumprimento integral do quanto determinado acima, tornem-me os autos conclusos para deliberar sobre a necessidade de designar audiência para oitiva dos apoiadores, bem como da pessoa apoiada. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 29 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Determinada/Designada

Todas as movimentações(93)