Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001625-14.2019.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001625-14.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIO MENEZES DA SILVA Advogado(s): IALE RACHEL ALMEIDA SILVA (OAB:BA44520) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001625-14.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Vistos e etc. Intime-se a parte exequente para corrigir o cálculo para que fique de acordo os índices de atualização pertinentes à Fazenda Pública, conforme certidão de ID 542887640, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o Município para, querendo, apresentar impugnação. Prazo de 30 dias. P.I. Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de direito

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO MENEZES DA SILVA Advogado(s): IALE RACHEL ALMEIDA SILVA (OAB:BA44520), ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000) EXECUTADO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001625-14.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Vistos e etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela advogada da parte requerente em face da sentença prolatada nos autos, sob o argumento de existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais. O embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão retro. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Recebo os presentes embargos para apreciação, eis que se trata de recurso próprio e tempestivo, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os acolho para reconhecer a contradição, obscuridade apontada, omissão ou erro material. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De fato, em atenta verificação da sentença, identifico omissão quanto à determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais, já que o acórdão determinou que a sua indicação deveria ocorrer quando da liquidação do julgado ( ID 401671141). Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, sanando a omissão apontada para fins de condenar a Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo por equidade diante do pequeno valor atribuído à causa, no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA. Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade. Havendo comprovação de pagamento, expeça-se o alvará em favor do beneficiário, sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivando-se após o transito em julgado. Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marcio Menezes Da Silva Advogado: Iale Rachel Almeida Silva (OAB:BA44520) Advogado: Altamir Eduardo Santana Gomes (OAB:BA25000) Executado: Municipio De Euclides Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001625-14.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MARCIO MENEZES DA SILVA Advogado(s): IALE RACHEL ALMEIDA SILVA (OAB:BA44520), ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000) EXECUTADO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8001625-14.2019.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Dos autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença, relativo a pedido de apresentação/exibição de documento. Na hipótese, o pedido da inicial e os limites da sentença centram-se apenas no requerimento e na determinação de apresentação de documento, não havendo pedido e/ou condenação para determinar a Fazenda Pública em nomeação do autor/exequente em cargo público. Neste sentido, observando os limites da coisa julgada, a execução deve seguir apenas no que concerne a exibição do documento postulado. Pois bem. No presente caso, a Fazenda Pública, mesmo devidamente intimada, não apresentou o documento, assim como não justificou a impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que a não exibição do documento ou a impossibilidade de apresentá-lo pode ensejar a conversão da condenação em perdas e danos. Fundamento: Agravo de Instrumento – Ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença – Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, diante da não localização do documento requerido – Conversão em perdas e danos – Admissibilidade - Art. 461, § 1º, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 20916133820218260000 SP 2091613-38.2021.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) Sendo assim, defiro o prazo de 15 dias para que o Município apresente o documento exigido ou justifique a impossibilidade de apresentá-lo. Após, voltem-me conclusos para prosseguimento do feito. P.I.C Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

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