Execução de Título Extrajudicial 8010672-28.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010672-28.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES Requerido: JULIANO SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s) do reclamado: EMISSON SANTOS PEREIRA D E S P A C H O 1. Os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID 555924219), ainda estão pendentes de intimação do executado. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8010672-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA indefiro o pedido de levantamento dos valores, conforme requerido na petição de ID 558102106. Assim, proceda-se à intimação, nos termos do despacho de ID 555924217. 2. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES Requerido: JULIANO SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s) do reclamado: EMISSON SANTOS PEREIRA D E S P A C H O 1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime-o(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar(em) que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/15). 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8010672-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES Requerido: JULIANO SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s) do reclamado: EMISSON SANTOS PEREIRA D E S P A C H O 1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime-o(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar(em) que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/15). 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8010672-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES Requerido: JULIANO SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s) do reclamado: EMISSON SANTOS PEREIRA D E S P A C H O 1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime-o(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar(em) que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/15). 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8010672-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES Requerido: JULIANO SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s) do reclamado: EMISSON SANTOS PEREIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8010672-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JULIANO SOUZA PEREIRA, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CEPLAC LTDA. - SICOOB COOPEC, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 348020, firmada em 05 de julho de 2022, no valor originário de R$ 59.984,97, com vencimento final em 01/07/2025, parcelada em 36 prestações mensais de R$ 2.301,61, sujeita a encargos remuneratórios de 1,83% a.m. (24,31% a.a.). Na peça defensiva, o executado alega, em síntese: a) a incompetência absoluta deste Juízo em virtude da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, por atuar como operadora do FAMPE; b) o suposto excesso de execução, em razão da cobrança integral da dívida sem dedução do percentual garantido pelo fundo fidejussório (78,88%); c) nulidade da execução pela cobrança de parcelas vincendas e pela alegada ausência de liquidez e certeza do título. A exequente apresentou impugnação, rechaçando todos os fundamentos da defesa e requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua própria conformação jurídica, constitui via processual restrita e excepcional, admitida tão somente para o reconhecimento de nulidades absolutas ou matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que a prova da alegação seja pré-constituída e não demande dilação probatória, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Não se presta, portanto, à análise de matérias controvertidas que exigem instrução probatória, como ocorre com alegações de excesso de execução, iliquidez ou inexigibilidade da obrigação, as quais, se reputadas pertinentes, devem ser suscitadas nos embargos à execução. Todavia, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à regularidade da execução em curso, passo à análise das teses defensivas, ainda que por mera argumentação subsidiária. No que tange à alegada incompetência absoluta deste Juízo, carece de respaldo a pretensão do excipiente. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para julgar causas em que haja interesse jurídico direto e atual da União, autarquias ou empresas públicas federais. No caso dos autos, o FAMPE, embora operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, é gerido pelo SEBRAE, entidade de natureza privada e sem integração à estrutura administrativa da União. Ademais, o fundo atua apenas como garantidor complementar e subsidiário, acionável apenas em caráter residual, não havendo qualquer coobrigação solidária com o devedor, tampouco sub-rogação já efetivada que configure interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda. Inexistindo, pois, participação direta ou interesse jurídico da empresa pública federal, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. Quanto ao alegado excesso de execução, igualmente não assiste razão ao excipiente. A cláusula contratual que prevê a cobertura de parte do crédito pelo FAMPE (78,88%) não implica exoneração da responsabilidade do devedor enquanto não houver efetivo pagamento do fundo. O FAMPE não é codevedor nem corresponsável solidário, sua atuação como garantidor é acessória e subsidiária, nos moldes da Resolução CDN/Sebrae nº 206/2010, sendo acionável apenas após frustradas as vias ordinárias de cobrança junto ao devedor principal. Assim, a cobrança da integralidade do débito contra o mutuário está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e não configura qualquer excesso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERCENTUAL DE 20% - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - FAMPE/SEBRAE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CDN/SEBRAE N.º 206/2010 - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A contratação de garantia complementar pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) constituído pelo SEBRAE não exime o mutuário, tampouco os devedores solidários, do adimplemento integral do contrato firmado com o banco. A Resolução CDN/SEBRAE nº. 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, disciplina que a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 973.827/RS, 1.003.530/RS e 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247) (Súmulas nº 93, 539 e 541), fixou teses no sentido de que a capitalização de juros é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente contratada. Pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08061288920208120002 Dourados, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024). No tocante à suposta cobrança de parcelas vincendas, igualmente descabe a insurgência. A Cédula de Crédito Bancário executada contém cláusula expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004. Demonstrada a mora contratual, a dívida tornou-se plenamente exigível em sua integralidade, sendo legítima a cobrança de todas as parcelas, ainda que não vencidas individualmente à época da propositura da ação. A impugnação à liquidez e certeza do título, por sua vez, revela-se igualmente infundada. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, preenchendo os requisitos legais de certeza (existência incontroversa da obrigação), liquidez (valor determinado ou determinável) e exigibilidade (inadimplemento). A existência de garantia complementar não compromete a autonomia executiva do título nem impõe ao credor o ônus de provar a ausência de acionamento do FAMPE antes de ajuizar a execução contra o devedor principal. Dessa forma, as alegações ventiladas na exceção de pré-executividade extrapolam os limites cognitivos da via eleita, carecem de respaldo legal e contratual, e não se apoiam em prova pré-constituída que evidencie nulidade manifesta ou matéria de ordem pública. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por JULIANO SOUZA PEREIRA e determino o regular prosseguimento da execução, inclusive com adoção de medidas constritivas, se necessárias, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando à satisfação integral do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna - Ba, data da assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Juliano Souza Pereira Executado: Juliano Souza Pereira Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8010672-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE AZEVEDO GOMES Requerido: JULIANO SOUZA PEREIRA e outros D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010672-28.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna CITE-SE o (s) Executado (s) para pagar (em) a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias, podendo embargar a execução no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art 827, § 1º). 3. Saliento que o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Itabuna (Ba), 19 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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