Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8034414-84.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8034414-84.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8034414-84.2024.8.05.0080. REQUERENTE: KAIO MENDES DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Face ao exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES o pedido autoral, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 479788549) e tornando permanentes os seus efeitos, para reconhecer a nulidade do bloqueio administrativo inserto no prontuário da parte autora, advindo do AIT de nº CC00006926, sob controle 427931037, prevista no art. 230, IX do CTB: Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, sob Código de Enquadramento 6637-1, determinando ao DETRAN-BA que exclua o aludido bloqueio no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8034414-84.2024.8.05.0080. REQUERENTE: KAIO MENDES DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Face ao exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES o pedido autoral, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 479788549) e tornando permanentes os seus efeitos, para reconhecer a nulidade do bloqueio administrativo inserto no prontuário da parte autora, advindo do AIT de nº CC00006926, sob controle 427931037, prevista no art. 230, IX do CTB: Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, sob Código de Enquadramento 6637-1, determinando ao DETRAN-BA que exclua o aludido bloqueio no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Procedência

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 00:00

Petição (Replica)

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 00:00

Petição (Contestação)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8034414-84.2024.8.05.0080. Requerente: Kaio Mendes De Oliveira Cerqueira Advogado: Vitoria Karoline Assis Dos Santos Magalhaes (OAB:BA71466) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8034414-84.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAIO MENDES DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8034414-84.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o desbloqueio da PPD do Autor, observando as formalidades legais, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Saliente-se que, em caso de postura recalcitrante, outras medidas poderão ser tomadas para se garantir a efetividade do presente ordem judicial. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

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