Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8119582-68.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8119582-68.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: REQUERENTE: RAISSA FERREIRA MOTA PARTE RÉ: REQUERIDO: LUIS CARLOS PINTO MOTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte LUIS CARLOS PINTO MOTA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexo, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para atend2cifamí[email protected] Salvador, 12 de jun. de 2026 CIDNEIA B G PRADO Diretor/Analista/Técnico Judiciário LUIZA VICTÓRIA QUEIROZ D'UTRA Estagiária de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº 8119582-68.2022.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PARTE

16/06/2026, 00:00

Reativação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Definitivo

24/02/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAISSA FERREIRA MOTA ACIONADO(s): REQUERIDO: LUIS CARLOS PINTO MOTA SENTENÇA 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8119582-68.2022.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de Execução de Alimentos, feito ajuizado por RAISSA FERREIRA MOTA, em desfavor de LUIS CARLOS PINTO MOTA, buscando a quitação do débito alimentar. 2 - O Executado foi citado e se manifestou no prazo fixado. Ocorre que, após a manifestação do Executado, em petição de ID. 515147560, a Exequente informou o adimplemento do débito. 3 - Vieram-me os autos conclusos. Decido. 4 - Trata-se de hipótese de quitação de débito em execução, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;. II - a obrigação for satisfeita (...) 5 - Assim, considerando que a Exequente afirma não mais existir o débito, há de se considerar satisfeita a obrigação. 6 - Isto posto, em face às considerações supramencionadas, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, do Código de Processo Civil, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. 7 - Custas pelo Executado. 8 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9 - Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Salvador(BA), 13 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAISSA FERREIRA MOTA ACIONADO(s): REQUERIDO: LUIS CARLOS PINTO MOTA SENTENÇA 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8119582-68.2022.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de Execução de Alimentos, feito ajuizado por RAISSA FERREIRA MOTA, em desfavor de LUIS CARLOS PINTO MOTA, buscando a quitação do débito alimentar. 2 - O Executado foi citado e se manifestou no prazo fixado. Ocorre que, após a manifestação do Executado, em petição de ID. 515147560, a Exequente informou o adimplemento do débito. 3 - Vieram-me os autos conclusos. Decido. 4 - Trata-se de hipótese de quitação de débito em execução, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;. II - a obrigação for satisfeita (...) 5 - Assim, considerando que a Exequente afirma não mais existir o débito, há de se considerar satisfeita a obrigação. 6 - Isto posto, em face às considerações supramencionadas, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, do Código de Processo Civil, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. 7 - Custas pelo Executado. 8 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9 - Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Salvador(BA), 13 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAISSA FERREIRA MOTA ACIONADO(s): REQUERIDO: LUIS CARLOS PINTO MOTA DESPACHO 1 - Inicialmente, deixo de conhecer da petição de id. 486537569, tendo em vista que não se pode apresentar petição inicial relativa a processo de conhecimento em autos de execução. Promova a Secretaria a exclusão da referida peça. 2 - Por sua vez, ressalto que nos termos do art. 274 e ss do CPC, mostra-se válida a intimação pessoal realizada via correios com aviso de recebimento, mesmo nos casos em que requerida tal providência pela Defensoria pública nos moldes do 186, § 2º, do Código de Processo Civil (A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada). Vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias." Acórdão 1244984, 00304172220148070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no PJe: 4/5/2020. 2.1 - Desta feita, com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora, VIA CARTA e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, se manifestar sobre as razões lançadas sob o id. 381933178, e sendo o caso, apresentar planilha nova, contendo apenas o quanto previsto no procedimento executório pela via prisional. 2.2 - Ressalto desde já que é obrigação das partes manterem seu endereço atualizado nos autos, caso em que, caso retorne o AR com o indicativo de "mudou-se" ou seja recebido por terceiro, a jurisprudência deste tribunal indica a validade do ato. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.". (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) 3 - Caso o AR retorne com o indicativo de endereço "ausente", "não buscado", repita-se a intimação via OFICIAL DE JUSTIÇA (Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio). 4 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 4.1 - Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA. 5 - Publique-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8119582-68.2022.8.05.0001 ACIONANTE: Intime-se. 6 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 08 de agosto de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Raissa Ferreira Mota Advogado: Ivana Dulce Franca Rios (OAB:BA21742) Requerido: Luis Carlos Pinto Mota Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8119582-68.2022.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: RAISSA FERREIRA MOTA ACIONADO(s): REQUERIDO: LUIS CARLOS PINTO MOTA DESPACHO 1 - Ante a justificativa do réu (id. 381933178), dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2 - Após, voltem-me conclusos. 3 - Ante a notícia, sob o id. 445404266, de empregabilidade do réu, serve uma via da presente decisão como OFÍCIO à empresa Hotel Sol Victória Marina, localizado na Av. Sete de Setembro, 2068, bairro Vitória, Salvador - BA, CEP 40.080-004, empregador do Requerido LUIS CARLOS PINTO MOTA, CPF 598.550.535-91, para que efetue os descontos mensais, a título de alimentos, em favor de Raissa Ferreira Mota, no valor equivalente a 26,2% (vinte e seis vírgula dois por cento) do salário mínimo, acrescido do salário família, excluídos os descontos obrigatórios por lei (IR e Órgão Previdenciário) e estendendo o arbitramento ao 13º salário, a serem depositados até o dia 10 de cada mês, na conta bancária nº 91047-1, agência nº 1236, op. 013, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal da autora. Destaco ser desnecessária a expedição de novo ofício pela Secretaria desta vara, servindo o presente como ofício, que deverá ser entregue diretamente pela parte Interessada ao Empregador. 4 - Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8119582-68.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador(BA), 09 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Reativação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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