Execução Fiscal 8002218-18.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8002218-18.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Mendes Pereira Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8002218-18.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas EXECUTADO: JOSE MENDES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8002218-18.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que a Fazenda Pública Exequente intimada para manifestar-se acerca da devolução infrutífera do AR de citação, mantivera-se silente, consoante certidão do id 472299264. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 12 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00