Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006622-65.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006622-65.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE COSTA NETO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006622-65.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Vistos etc. Atuo no presente feito por força do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 490, de 23 de abril de 2026, por meio do qual fui designada para cooperar na presente unidade judiciária. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Confiro à presente força de mandado/carta. Irecê/BA, na data da assinatura eletrônica. Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Petição (Replica)

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8006622-65.2024.8.05.0110. Requerente: Jose Costa Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8006622-65.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: JOSE COSTA NETO Nome: JOSE COSTA NETO Endereço: RUA 01 JARDIM UNIVERSITÁRIO 2, 30, LIBERDADE, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 310, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006622-65.2024.8.05.0110 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência movida por JOSÉ COSTA NETO, através de seu advogado, em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados. Sustenta o autor ser policial militar e que a Contribuição Previdenciária (SPSM FUNPREV) está incidindo sobre verbas de caráter indenizatório, tais como adicional noturno e hora extra, pagas de forma transitória e que não serão incorporadas na aposentadoria, contrariando as previsões contidas nos parágrafos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF/88. Requer, assim, em sede de tutela provisória de urgência, seja o Estado réu compelido a se abster de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como horas extras, adicional noturno, dentre outras verbas de caráter transitório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é necessário, além da não incidência da vedação prevista na Lei 9.494/97, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual o juiz deferirá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendendo-se como tal o suporte probatório mínimo a convencer o juiz de que o alegado corresponde à verdade dos fatos, e que pudesse possibilitar, em conjunto com outros elementos, um julgamento de mérito favorável, caso o processo já estivesse em fase de sentença. Em sede de cognição sumária, não vislumbro o perigo de dano suscitado pela parte autora em petitório inaugural. Com efeito, na hipótese deste juízo processante entender pela viabilidade do direito ao pagamento dos valores ao servidor público, ao final da instrução em juízo, o pagamento da remuneração hipoteticamente devida pelo ente estadual será integralmente realizado, sem qualquer perda para o (a) acionante e/ou prejuízo da retroatividade e atualização dos valores eventualmente devidos. Tal entendimento coaduna-se, inclusive, com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme se depreende da análise do julgado a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.494/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cediço que as vedações relacionadas com a concessão de liminares, em sede de mandado de segurança, se estendem às tutelas, previstas no Código de Processo Civil. 2. Além disso, não se cogita do armado perigo de dano porque, acaso reconhecido o direito, as remunerações serão pagas integral e retroativamente, vale dizer, não se observa, em cognição sumária, a inecácia que terá o acolhimento do pleito apenas ao nal do regular trâmite processual. (TJBA, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017975-83.2020.8.05.0000, Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível, Des. José Edivaldo Rocha Rotondano). De outra banda, o art. 1.059 do CPC c/c art. 1º, § 3º da Lei n. 8.437/1992 são expressos ao prever o não cabimento de medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nessa ordem de ideias, penso que eventual medida liminar antecipatória do resultado final do processo esgotaria, ao menos em tese, o objeto da presente demanda, atuando em patente colisão ao citado preceito legal. Consigno, ainda, que o caso em apreciação demanda acurada dilação probatória por este juízo, de modo que o exercício do contraditório desponta como medida imprescindível à solução da presente demanda. Por todo o exposto, entendo que o pedido de tutela de urgência deverá ser indeferido, o que decido com esteio nos artigos art. 300 e art. 1.059, ambos do CPC e art. 1º, § 3º da Lei n. 8.437/1992. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ressalvada a possibilidade de reapreciação da medida acaso posteriormente preenchidos os requisitos legais, desde que requerido, nos termos do art. 296 do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pelo requerente. Assim, determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, eis que neste momento processual (primeiro grau de jurisdição), o acesso ao Juizado Especial independe, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza, sem embargo de apresentação de proposta com a contestação. Uma vez que o autor, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% Digital, deverá informar seu número de telefone e endereço eletrônico assim como de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento da ação sob a funcionalidade “Juízo 100% Digital”. No silêncio, retire-se a opção Juízo 100% Digital. Cite-se o(s) ente(s) requerido(s), com as advertências legais, para, caso queira, apresentar a defesa no prazo legal, cientificando-o de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Lei 12.153/2009, artigo 7°), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada com a defesa. Nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, cientifique-se a parte acionada que poderá se opor à opção "Juízo 100% Digital", até a sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 16 de dezembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Replica)

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Petição (Petição (outras))

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