Execução Fiscal 8010776-84.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8010776-84.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Provisório

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Climaco De Almeida Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010776-84.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: CLIMACO DE ALMEIDA CARVALHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ILHÉUS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8010776-84.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus

24/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2024, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (conciliação; designada)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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