Execução Fiscal 0001398-09.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0001398-09.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BORMAQ BORRACHA E MAQUINAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001398-09.1996.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Ante a tentativa frustrada de localização da parte devedora original, o credor requereu o redirecionamento da execução fiscal a(o)(s) sócio(a)(s) - gerente(s). Eis o relato. Decido. A partir da documentação apresentada pela parte credora, identifica-se baixa empresarial sem a devida comunicação ao Fisco. Diante dos fatos, é possível presumir a dissolução irregular da executada, impondo-se o redirecionamento do feito aos sócios - gerentes, a fim garantir a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, julgando os Embargos de divergência nos Embargos de divergência em Recurso Especial n°705298 / BA, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ART. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo.2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato.3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito.4. No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular. 5. Embargos de divergência da Fazenda Nacional providos. (Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro OG FERNANDES. Publicado em 01/07/2022). (grifo nosso) Ante o exposto, defiro o redirecionamento da presente execução fiscal, ordenando a citação do(a)(s) sócio(a)(s) apontado(a)(s) para tal fim pelo credor, para no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Advirto que, em caso de falecimento de qualquer dos sócios, a presente decisão não produzirá efeitos em relação ao falecido, uma vez que não se revela juridicamente viável o redirecionamento da cobrança executiva contra o espólio de sócio que não tenha sido regularmente citado nos autos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. SALVADOR, data registrada pelo Sistema Pje. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Bormaq Borracha E Maquinas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001398-09.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BORMAQ BORRACHA E MAQUINAS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0001398-09.1996.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em desfavor da BORMAQ BORRACHA E MÁQUINAS LTDA, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Em ID.461061848 o exequente requereu a citação da empresa no endereço do seu sócio ANTONIO BOUDOUX MEDEIROS CARNEIRO, inscrito no CPF tombado sob o n.001.234.635-72. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A teor do art. 242, do Código de Processo Civil, admite-se a citação da pessoa jurídica por meio de seus sócios, gerentes ou administradores, como medida que visa assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Tal diligência, por sua vez, não implica o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios de forma automática ou a sua inclusão no polo passivo da demanda. A despeito disso, considerando a idade excepcionalmente avançada do sócio que nasceu em 20/02/1930, perfazendo, atualmente, a idade de 94 (noventa e quatro) anos, este juízo realizou diligências adicionais junto à plataforma virtual da Receita Federal do Brasil. Após a realização da pesquisa, verificou-se que o CPF do sócio encontra-se com a situação cadastral "CANCELADA", o que pode indicar a ocorrência de óbito do respectivo titular. Desse modo, mesmo não se tratando de redirecionamento da cobrança, determino a intimação do Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a efetividade da citação dirigida ao endereço do Sr.ANTONIO BOUDOUX MEDEIROS CARNEIRO ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40, da LEF. Cumpra-se. Vale cópia deste ato como Carta, Mandado e/ou Ofício para os fins pertinentes. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

15/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Bormaq Borracha E Maquinas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001398-09.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BORMAQ BORRACHA E MAQUINAS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0001398-09.1996.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em desfavor da BORMAQ BORRACHA E MÁQUINAS LTDA, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Em ID.461061848 o exequente requereu a citação da empresa no endereço do seu sócio ANTONIO BOUDOUX MEDEIROS CARNEIRO, inscrito no CPF tombado sob o n.001.234.635-72. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A teor do art. 242, do Código de Processo Civil, admite-se a citação da pessoa jurídica por meio de seus sócios, gerentes ou administradores, como medida que visa assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Tal diligência, por sua vez, não implica o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios de forma automática ou a sua inclusão no polo passivo da demanda. A despeito disso, considerando a idade excepcionalmente avançada do sócio que nasceu em 20/02/1930, perfazendo, atualmente, a idade de 94 (noventa e quatro) anos, este juízo realizou diligências adicionais junto à plataforma virtual da Receita Federal do Brasil. Após a realização da pesquisa, verificou-se que o CPF do sócio encontra-se com a situação cadastral "CANCELADA", o que pode indicar a ocorrência de óbito do respectivo titular. Desse modo, mesmo não se tratando de redirecionamento da cobrança, determino a intimação do Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a efetividade da citação dirigida ao endereço do Sr.ANTONIO BOUDOUX MEDEIROS CARNEIRO ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40, da LEF. Cumpra-se. Vale cópia deste ato como Carta, Mandado e/ou Ofício para os fins pertinentes. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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