Procedimento Comum Cível 8007059-07.2021.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007059-07.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007059-07.2021.8.05.0274. Autor: Stp Participacoes Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Maria Eduarda Barreto Ribeiro Santos Macedo (OAB:BA60990) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8007059-07.2021.8.05.0274 AUTOR: STP PARTICIPACOES LTDA RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8007059-07.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por STP PARTICIPAÇÕES LTDA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. A parte autora alega, em síntese, que é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Ludovica 01, situado no município de Planalto-BA, e consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré há mais de 3 anos, através do contrato nº 0203553404. Afirma que utiliza a energia para ativar bomba d'água, na residência do caseiro, na sede da fazenda, nas áreas de ordenha de animais e no armazenamento em câmara fria do leite produzido na propriedade. Sustenta que seu consumo médio mensal variava entre 37 e 41 kWh, com faturas entre R$ 70,00 e R$ 80,00. Relata que em março de 2021 a ré substituiu o medidor de energia, passando o consumo para uma média entre 75,97, 87,19 e 127,68 kWh por mês, com faturas entre R$ 166,16 e R$ 237,90, as quais foram devidamente pagas. Narra que em 05/05/2021 foi surpreendida com uma fatura extra no valor de R$ 17.384,71, com vencimento em 21/05/2021, apresentando um consumo ativo de 7.732,62 kWh, sem discriminar o período. Afirma que contestou administrativamente a cobrança (protocolo nº 700001814779), mas a ré manteve o débito, alegando que o medidor estaria inclinado. A autora sustenta que tal cobrança é indevida, pois sempre pagou suas faturas em dia e não realizou qualquer fraude no medidor. Afirma que a ré ameaçou suspender o fornecimento de energia em razão dessa cobrança, o que só não ocorreu em virtude de liminar concedida por este juízo. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A ré, em contestação, argumenta inicialmente sobre o impacto das perdas não técnicas de energia. No mérito, alega que foi constatada irregularidade no medidor da autora em inspeção realizada em 05/03/2021, tendo sido encontrado desvio antes do medidor. Sustenta que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi devidamente assinado por preposto da autora e que foi enviada carta de agendamento para avaliação técnica. Afirma que os cálculos para apuração do consumo não faturado seguiram o disposto no art. 130, IV da Resolução 414/2010 da ANEEL. Argumenta que não houve ato ilícito e que não são devidos danos morais. Apresentou reconvenção cobrando o valor de R$ 17.384,71. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, reiterando seus argumentos iniciais e impugnando as alegações da ré. Ressaltou a contradição entre a justificativa administrativa (medidor inclinado) e a alegação judicial (desvio no medidor). Destacou que o consumo apurado pela ré (3.168 kWh/mês) é mais de 10 vezes superior ao consumo real, mesmo após a troca do medidor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados documentalmente. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. Com efeito, a ré não comprovou de forma inequívoca a existência de fraude no medidor da autora ou que esta tenha dado causa à suposta avaria no equipamento. O ônus da prova, neste caso, recai sobre a ré, conforme dispõe o art. 373, II do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi produzido unilateralmente pela concessionária, sem acompanhamento do consumidor ou de órgão metrológico oficial, o que enfraquece seu valor probatório. Ademais, os cálculos apresentados pela ré para apuração do suposto consumo não faturado mostram-se desarrazoados, pois indicam um consumo mensal mais de 10 vezes superior à média histórica da unidade consumidora, mesmo após a troca do medidor. Tal situação viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que deve nortear as relações contratuais. A ré também não demonstrou de forma objetiva os critérios utilizados para apurar o período de 6 meses de suposto consumo irregular, o que configura violação ao dever de informação, corolário do princípio da boa-fé contratual. Nesse contexto, não havendo prova cabal da responsabilidade da autora por eventual irregularidade, a cobrança mostra-se indevida, devendo ser declarada inexistente, com fundamento no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A cobrança indevida de valor expressivo, acompanhada de ameaça de corte de serviço essencial, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, causando danos que ultrapassam o mero aborrecimento. A conduta da ré viola ainda o art. 187 do Código Civil, pois excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do contrato, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No que tange ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o valor elevado da cobrança indevida (R$ 17.384,71) e a essencialidade do serviço de energia elétrica, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende à função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, conforme preconizado pelo art. 944 do Código Civil. Por fim, em razão da procedência do pedido principal, a reconvenção apresentada pela ré, que visa a cobrança do mesmo valor (R$ 17.384,71), deve ser julgada improcedente, com fundamento no art. 484 do Código Civil, que trata da exceção de contrato não cumprido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 17.384,71 (dezessete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), cobrado pela ré, determinando que a revisão da fatura (vencimento em 21/05/2021 no valor de R$ 17.384,71) seja recalculada com base na média de consumo dos 12 meses anteriores; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Vitória da Conquista, 19 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de STP PARTICIPACOES LTDA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STP PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STP PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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