Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 8000439-61.2022.8.05.0009.
AUTOR: REQUERENTE: SANDRO SOUZA SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DESPACHO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.360.577-MG (Info 643),
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ intime-se o executado pessoalmente, via sistema, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença. Prazo de 15 dias, respeitada a dobra, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Administração Municipal para que dê cumprimento a esta ordem no prazo estipulado. Advirto-o de que o descumprimento injustificado caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 77, IV, e 774 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que informe se houve o cumprimento da obrigação, requerendo o que entender de direito. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
29/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Considerando o término do prazo de suspensão, intimem-se as partes para que informem se houve acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8000439-61.2022.8.05.0009.
AUTOR: AUTOR: SANDRO SOUZA SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DECISÃO Determino a suspensão do processo, conforme decidido na ata de conciliação em anexo. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Vista as partes do retorno dos autos.
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Sandro Souza Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393)
Reu: Municipio De Anage Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Vista as partes do retorno dos autos.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000439-61.2022.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Sandro Souza Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393)
Reu: Municipio De Anage Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Vista as partes do retorno dos autos.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000439-61.2022.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé
18/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Sandro Souza Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393-A)
Apelante: Municipio De Anage Advogado: Carina Cristiane Cangucu Virgens (OAB:BA17130-A) Advogado: Ricardo Teixeira Da Silva Paranhos (OAB:BA18934-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000439-61.2022.8.05.0009 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): Carina Canguçu registrado(a) civilmente como CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS, RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS
APELADO: SANDRO SOUZA SANTOS Advogado(s):ALCIONE SOUSA BARBOSA, MAXWELL CUNHA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ANAGÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 387/2016. REJEITADAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA Nº 001/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 387/2016. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ PRESSUPÕE O ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS SOB O MESMO TÍTULO. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000439-61.2022.8.05.0009 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000439-61.2022.8.05.0009, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE ANAGÉ e apelado SANDRO SOUZA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Sala de sessões,
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Considerando o término do prazo de suspensão, intimem-se as partes para que informem se houve acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/09/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8000439-61.2022.8.05.0009.
AUTOR: AUTOR: SANDRO SOUZA SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DECISÃO Determino a suspensão do processo, conforme decidido na ata de conciliação em anexo. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Vista as partes do retorno dos autos.
04/07/2025, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Sandro Souza Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393)
Reu: Municipio De Anage Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Vista as partes do retorno dos autos.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000439-61.2022.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Sandro Souza Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393)
Reu: Municipio De Anage Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Vista as partes do retorno dos autos.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000439-61.2022.8.05.0009 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Anagé
18/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Sandro Souza Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393-A)
Apelante: Municipio De Anage Advogado: Carina Cristiane Cangucu Virgens (OAB:BA17130-A) Advogado: Ricardo Teixeira Da Silva Paranhos (OAB:BA18934-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000439-61.2022.8.05.0009 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): Carina Canguçu registrado(a) civilmente como CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS, RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS
APELADO: SANDRO SOUZA SANTOS Advogado(s):ALCIONE SOUSA BARBOSA, MAXWELL CUNHA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ANAGÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 387/2016. REJEITADAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA Nº 001/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 387/2016. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ PRESSUPÕE O ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS SOB O MESMO TÍTULO. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000439-61.2022.8.05.0009 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000439-61.2022.8.05.0009, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE ANAGÉ e apelado SANDRO SOUZA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Sala de sessões,