Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001814-32.2015.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001814-32.2015.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE (OAB:BA27206), DIOGEANO MARCELO DE LIMA (OAB:BA37149), WAGNER WANDERLEY RODRIGUES (OAB:BA30775) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA REQUERENTE: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em decorrência de condenação imposta à autarquia ré. Com os cálculos da executante (ID 543803764), a autarquia ré não apresentou impugnação, dexando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Face ao exposto, homologo os cálculos apresentados (ID 543803764), para produção dos seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o cumprimento de sentença, conforme artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao Eg. TJBA para expedição de precatório e/ou RPV do crédito da parte autora / advogados, conforme requerido. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001814-32.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Vistos e examinados. Retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com efeito, tratam os autos de Cumprimento de Sentença manejado por

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE (OAB:BA27206), DIOGEANO MARCELO DE LIMA (OAB:BA37149), WAGNER WANDERLEY RODRIGUES (OAB:BA30775) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA REQUERENTE: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em decorrência de condenação imposta à autarquia ré. Com os cálculos da executante (ID 543803764), a autarquia ré não apresentou impugnação, dexando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Face ao exposto, homologo os cálculos apresentados (ID 543803764), para produção dos seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o cumprimento de sentença, conforme artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao Eg. TJBA para expedição de precatório e/ou RPV do crédito da parte autora / advogados, conforme requerido. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001814-32.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Vistos e examinados. Retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com efeito, tratam os autos de Cumprimento de Sentença manejado por

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE (OAB:BA27206), DIOGEANO MARCELO DE LIMA (OAB:BA37149) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001814-32.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida nestes autos, alegando omissões quanto ao dever de abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora na via administrativa e quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. O embargado, devidamente intimado, apresentou tempestivamente suas contrarrazões, manifestando-se favoravelmente ao abatimento das parcelas administrativas, desde que devidamente apurado o quantum em sede de liquidação de sentença, e requerendo que a parte ré apresente os cálculos pertinentes. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito de cabimento dos embargos de declaração, consoante a expressa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece a sua adequação quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da decisão judicial, e não à sua reforma por mero inconformismo da parte. Com efeito, no que concerne à primeira alegação de omissão, relativa ao abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora na via administrativa, verifica-se que a sentença embargada tratou expressamente da matéria. Nesta toada, extrai-se do decisum o seguinte trecho, que reproduzo fielmente: "Determinar que, no cálculo das parcelas atrasadas, sejam compensados todos os valores recebidos em período concomitante por benefícios inacumuláveis, não podendo resultar saldo negativo para o segurado (TEMA 195 do Conselho da Justiça Federal)." A determinação sentencial, como se verifica, contemplou de forma clara e inequívoca o dever de compensação dos valores eventualmente recebidos em período concomitante, o que abrange, naturalmente, as parcelas de auxílio-doença por incapacidade temporária percebidas administrativamente até a data de 19/09/2025, conforme documentação acostada aos autos pela própria autarquia federal. Desta feita, inexiste a propalada omissão, porquanto a sentença dispôs adequadamente sobre a compensação de benefícios inacumuláveis, sendo certo que o detalhamento da apuração do quantum debeatur constitui matéria a ser elucidada em regular fase de liquidação de sentença, mediante contraditório pleno entre as partes, nos termos do artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo ponto suscitado pelo embargante, atinente aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, tenho que a alegação de omissão merece guarida. A sentença embargada determinou a aplicação do INPC e dos juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, sem considerar, contudo, as relevantes alterações normativas supervenientes introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, as quais modificaram substancialmente o regime jurídico de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113, publicada em 09 de dezembro de 2021, estabeleceu em seu artigo 3º que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando tanto correção monetária quanto juros de mora. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136, publicada em 09 de setembro de 2025, alterou o mencionado dispositivo, estabelecendo que nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano. Nesta toada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 1.557.312/SP, Tema 1.419 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a taxa SELIC, prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, devendo incidir desde a sua vigência. Ademais, a novel Emenda Constitucional nº 136/2025, ao alterar novamente os critérios de atualização monetária, estabeleceu regime jurídico específico para os requisitórios expedidos a partir de sua vigência. Desta feita, a fim de compatibilizar a sentença embargada com o regime jurídico constitucional vigente e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração para integrar o decisum, estabelecendo-se que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito objeto da presente condenação observarão o seguinte escalonamento temporal: até 08 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária e os juros de mora conforme fixados no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, qual seja, o índice de remuneração da caderneta de poupança; entre 09 de dezembro de 2021 e 08 de setembro de 2025, deverá ser aplicada a taxa SELIC acumulada mensalmente, que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora; e, finalmente, a partir de 09 de setembro de 2025, deverá ser aplicado o IPCA para atualização monetária acrescido de juros simples de 2% ao ano para compensação da mora, ou a taxa SELIC caso esta se mostre mais favorável ao devedor, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Ressalte-se que tal integração não implica em reformatio in pejus para qualquer das partes, mas tão somente em adequação da sentença ao regime jurídico constitucional superveniente, assegurando-se, assim, a correta atualização do crédito judicial sem violar os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para, sanando a omissão verificada, integrar a sentença embargada nos seguintes termos: a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas e vincendas observarão o seguinte regime: até 08 de dezembro de 2021, IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal; entre 09 de dezembro de 2021 e 08 de setembro de 2025, taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros de mora; e a partir de 09 de setembro de 2025, IPCA para atualização monetária acrescido de juros simples de 2% ao ano, ou taxa SELIC se mais favorável ao devedor, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Mantenho incólumes os demais termos da sentença embargada. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001814-32.2015.8.05.0110. AUTOR: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO Nome: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHOEndereço: RUA LARA CASSIANE R. SOARES, 91, CASA, COOPIRECÊ, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56906-722 Advogado(s): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: Adenil Falcao, SN, - de 948 a 1350 - lado par, Brasilia, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-642 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DARIO INÁCIO DOS SANTOS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, bem como cobrança de parcelas retroativas, cumulada com tutela antecipada. O autor fundamenta sua demanda no art. 201, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91, alegando que, embora tenha recebido inicialmente o benefício de auxílio-doença acidentário, este foi cessado de forma injustificada, sob justificativa genérica e sem comprovação de recuperação da capacidade laboral. Sustenta que persiste a incapacidade total para o exercício de suas atividades habituais, tanto físicas quanto intelectuais, em razão de sequelas de fratura no fêmur (CID-10: S72.9), tornando inviável a reinserção no mercado de trabalho. Ressalta, ainda, possuir qualidade de segurado obrigatório urbano, com cumprimento do período de carência e manutenção do período de graça. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação limitada, alegando "limite médico informado para a perícia", sem comprovação objetiva de capacidade laboral do autor. Foi concedida a gratuidade da justiça (ID n. 7129409). Laudo pericial acostado ao ID n. 381652162. As partes se manifestaram tempestivamente em relação ao laudo. Quanto à produção de provas, quedaram-se inertes, não apresentando requerimentos adicionais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém reafirmar a competência deste Juízo, nos termos da Súmula n.º 235, do STF, in verbis, pois os benefícios aqui discutidos, uma vez terem, a princípio, decorrido de acidente de trabalho, têm natureza acidentária. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Quanto à incidência do Decreto n.º 20.910/1932, que disciplina a prescrição quinquenal do fundo do direito, verifica-se que, em virtude da cessação do benefício ter se dado em 11/04/2010, e a propositura da demanda em 10/09/2010, tanto a pretensão quanto o direito aqui esboçado continuam em pleno vigor. Não é demais pontuar, nos termos da Súmula n.º 85, do STJ, que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Como cediço, o auxílio-acidente traduz-se em benefício previdenciário sui generis, com natureza indenizatória, por não substituir os salários de contribuição ou os ganhos habituais do segurado, tendo como objetivo primordial a recomposição da renda, em virtude da perda parcial de sua capacidade laborativa, conforme dicção do art. 86, da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, o benefício será pago enquanto o segurado não se aposentar e sem prejuízo da remuneração da nova atividade que passar a receber. Quanto aos requisitos para o gozo do benefício, tais como carência e condição de segurado, diante da própria autarquia federal tê-lo implantado, dúvidas não pairam sobre a sua configuração, cingindo-se, com isso, a questão ao enquadramento da situação em acidente de trabalho ou não. O Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999, em seu § 1º, in verbis, delimita o conceito de trabalho, exigindo, com isso, que as lesões incapacitantes decorram da exposição a agentes exógenos, físicos ou biológicos no ambiente de trabalho. § 1 Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. No caso posto à baila, dúvidas não pairam sobre a natureza acidentária das patologias enfrentadas pelo autor, conforme se vê da transcrição do trecho do laudo pericial (ID n. 381652162). "4 - É possível informar a origem da doença/lesão? (degenerativa, genética, decorrente de acidente ou inerente a faixa etária do periciado) R - ACIDENTE DE TRABALHO (DESCARGA ELÉTRICA), SIC. [...] 7 - Existe nexo de causalidade entre a doença/lesão apresentada, o local de trabalho e o trabalho desenvolvido pela parte autora? R - SIM" Quanto à impossibilidade de desempenho de atividade laborativa durante o gozo de benefício por incapacidade, verifica-se que, além de inexistirem provas sobre o desempenho de labor nesse interregno, o precedente RESP Nº 1.606.539 - SP (2016/0150355-2) não se aplica ao caso, uma vez não ter havido a percepção de aposentadoria por invalidez, que, como cediço, exige a ocorrência de incapacidade total e permanente, o que, decerto, não se apresenta no presente caso. Pontua-se, conforme dito linhas atrás, que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, por visar compensar a perda parcial da capacidade laboral, não impedindo, por conseguinte, a atuação do segurado em outro segmento, desde que compatível com suas limitações. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por invalidez é um benefício de pagamento continuado, para os segurados que estejam em situação de incapacidade laborativa e sem perspectiva de reabilitação para o desempenho de atividades capazes de lhes assegurar a subsistência, sendo regulamentada pelo art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Quanto à qualidade de segurado, dúvidas não pairam sobre a sua configuração, diante de o promovente ter gozado do benefício do auxílio-acidente. No que tange à carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, pontua-se que por se tratar de acidente de trabalho, o mencionado diploma legal, em seu art. 26, inciso II, dispensa o preenchimento de tal requisito. Prosseguindo no seu cabimento, restou hialina, diante do laudo pericial, subscrito pelo médico Misterbrando Machado (CRM n.º 11857), a existência de incapacidade total e permanente, como se vê da seguinte transcrição: "9 - A doença induz em incapacidade para a atividade habitual da parte autora? E para o trabalho de porteiro, frentista, almoxarife ou vigilante? R - SIM. [...] 11 - Caso positivo, esta incapacidade é total para o exercício de qualquer atividade laborativa ou apenas parcial para a atividade habitual da parte autora?R - INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO DE ELETRICISTA. 12 - Havendo incapacidade para o trabalho, esta é temporária (enquanto durar o tratamento da doença/lesão) ou definitiva (não tem tempo de recuperação)? R - INCAPACIDADE DEFINITIVA. 13 - Havendo incapacidade temporária é possível estimar qual tempo necessário para o tratamento da doença/lesão e recuperação da parte autora? R: TEMPO INDETERMINADO 14- Havendo incapacidade parcial definitiva, a parte autora poderia ser reabilitada para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e grau de instrução? R:NAO" Dessa forma, verifica-se que o autor não possui condições de retornar à sua atividade habitual, sendo definitiva a limitação imposta pela sequela da fratura no fêmur. Ademais, considerando que não há possibilidade de reabilitação para outras funções, está configurada a incapacidade total e permanente para fins de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Isso posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: a) Converter o benefício de auxílio-doença anteriormente concedido em aposentadoria por invalidez, reconhecendo a incapacidade total e permanente do autor; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao período de 29/06/2015 até a efetiva implantação da aposentadoria, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.960/2009; c) Determinar que, no cálculo das parcelas atrasadas, sejam compensados todos os valores recebidos em período concomitante por benefícios inacumuláveis, não podendo resultar saldo negativo para o segurado (TEMA 195 do Conselho da Justiça Federal); Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas e corrigidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ, considerando o zelo e a dedicação do patrono da parte autora na condução da demanda. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Irecê, data da assinatura eletrônica FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito - 1º Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001814-32.2015.8.05.0110. Autor: Dario Inacio Dos Santos Filho Advogado: Ataulfo Chrystian Martins Sodre (OAB:BA27206) Advogado: Diogeano Marcelo De Lima (OAB:BA37149) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social Perito Do Juízo: Mistebrando M. Goncalves, Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001814-32.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO Nome: DARIO INACIO DOS SANTOS FILHO Endereço: RUA LARA CASSIANE R. SOARES, 91, CASA, COOPIRECÊ, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Adenil Falcao, SN, - de 948 a 1350 - lado par, Brasilia, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-642 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001814-32.2015.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. À míngua de impugnação, homologo o laudo pericial. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários do perito caso tal providência ainda não tenha sido adotada. No mais, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, declaro encerrada a instrução probatória. Intimem-se as partes para que ofereçam suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença após a devida certificação quanto ao recolhimento integral das custas na forma do art. 4°, § 2° do Ato Conjunto n° 16, DE 08 JULHO DE 2020[1], se for o caso. Irecê, 7 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito [1] Art. 4°, § 2º Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos as pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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