Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrido: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193-A)
Recorrido: Luiz Carlos Souza Madureira Advogado: Emerson Menezes Do Vale Filho (OAB:BA50313-A) Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548-A) Juizo
Recorrente: Juizo Da 1ª V De Fazenda Pública De Ilhéus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8005439-22.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO
RECORRENTE: JUIZO DA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS Advogado(s):
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO, EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE, EMERSON MENEZES DO VALE FILHO ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL N° 1.018/70, VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJBA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO RE Nº 870.947/SE E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8005439-22.2020.8.05.0103 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Cuida-se de reexame necessário da sentença condenou o Município de Ilhéus a promover a complementação da aposentadoria do autor, com o pagamento dos diferenças retroativas devidos, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o autor faz jus à complementação da aposentadoria com base na legislação municipal vigente à época em que reuniu os requisitos para aposentadoria; (ii) estabelecer os índices aplicáveis aos consectários legais da condenação, considerando a Emenda Constitucional nº 113/2021. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento do direito do autor à complementação da aposentadoria com base nos arts. 88 e 89 da Lei Municipal nº 1.018/70, em observância ao princípio do tempus regit actum, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 359/STF). 4. A Emenda Constitucional nº 113/2021 determina que, para condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária incidirão pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente, desde 09/12/2021. Antes dessa data, aplica-se o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença parcialmente modificada para determinar: (i) até 08/12/2021, a aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros da caderneta de poupança; (ii) a partir de 09/12/2021, a aplicação única da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. O servidor público do Município de Ilhéus que preencheu os requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Municipal nº 1.018/70 tem direito à complementação dos proventos. 2. Os consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, após 09/12/2021, devem observar o índice SELIC, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 1.018/70, arts. 88 e 89. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 359; RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux; TJ-BA, APL 0304784-26.2014.8.05.0103, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto; TJ-BA, APL 0500608-49.2016.8.05.0103, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 8005439-22.2020.8.05.0103, originários da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A)