Execução Fiscal 8021586-90.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

ADERBAL LIMA PEDREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Aderbal Lima Pedreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8021586-90.2023.8.05.0080 Pelo que dos autos consta, a parte executada não foi localizada para citação. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021586-90.2023.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Dê-se vista dos autos ao Exequente. Feira de Santana (BA), 17 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/10/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00