Procedimento Comum Cível 0000499-06.2006.8.05.0051 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000499-06.2006.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE FERNANDES Advogado(s): FRANCISCO JOSE DA SILVA (OAB:BA12034), JOSE ALIPIO DA SILVA (OAB:BA12760), EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA (OAB:BA50416), WALLYSSON VIANA SILVA (OAB:BA23825), GUSTAVO CUNHA DONATO registrado(a) civilmente como GUSTAVO CUNHA DONATO (OAB:BA58171) Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000499-06.2006.8.05.0051 Parte Vistos etc. ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal de 1ª Região (CPC, art. 1.010, §3º) com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela corte ad quem (CPC, art. 932). Serve cópia do presente despacho como mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

15/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE FERNANDES Advogado(s): FRANCISCO JOSE DA SILVA (OAB:BA12034), JOSE ALIPIO DA SILVA (OAB:BA12760), EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA (OAB:BA50416), WALLYSSON VIANA SILVA (OAB:BA23825), GUSTAVO CUNHA DONATO registrado(a) civilmente como GUSTAVO CUNHA DONATO (OAB:BA58171) Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000499-06.2006.8.05.0051 Parte Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se alega omissão na sentença de mérito, pois não teria sido considerada, segundo a autarquia, a ausência de elementos técnicos capazes de fixar a data de início da incapacidade laboral. Requer o acolhimento do presente recurso para que seja modificada a DIB, de 10/09/2007 para a data do laudo pericial ou, subsidiariamente, para o ano de 2019. A parte embargada apresentou contrarrazões, no qual argumenta a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data da citação do INSS, à luz da jurisprudência consolidada do STF e STJ, em especial o Tema 350 e a Súmula 576 do STJ, aplicáveis aos processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.846/2019. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursais, inclusive a tempestividade. Quanto ao mérito, objetiva-se o embargante/demandado que seja sanada contradição, sob o argumento que a sentença modificada a DIB sob o argumento de omissão da sentença em relação ao conteúdo do laudo pericial, o qual teria afirmado a impossibilidade de determinar a data exata da incapacidade, sugerindo-se, portanto, a fixação da DIB na data da perícia ou no ano de 2019. Sabe-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Contudo, não observo na sentença de mérito prolatada o vício apontado. Não obstante a clareza do pronunciamento jurisdicional ao condenar o INSS, o embargante (réu) opôs embargos de declaração manifestamente protelatórios. Com isto, o embargante apenas retarda a prestação jurisdicional e movimenta desnecessariamente a máquina do Poder Judiciário. O embargante alega a existência de contradição que claramente observa da sentença que não existe. Isso porque o dispositivo está coerente com a fundamentação e e a fixação da DIB na data da citação decorre da ausência de requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do STF e da Súmula 576 do STJ, aplicáveis aos autos que tramitam desde 2006. Ressalta-se que a jurisprudência superior é pacífica nesse sentido. Por sinal, cito: Nesse sentido, transcrevo o dispositivo da: Súmula 576 do STJ: 'Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Desse modo, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A intenção dessa multa é impedir que as partes abusem do direito de recorrer, utilizando desta faculdade para protelar a solução do litígio. Além do mais, visa racionalizar a atuação do Judiciário, evitando a movimentação desnecessária de toda a máquina pública (juiz, serventuários, partes, procuradores), que já se encontra abarrotada com milhares de outros processos. Para a finalidade da multa, entendo como razoável o percentual de 1% sobre o valor da condenação da sentença de mérito. Destaca-se, ainda, que a oposição de novos embargos declaratórios protelatórios poderá ensejar a elevação da penalidade. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. E, em virtude do caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Fernandes Advogado: Emanuel Inocencio Cunha E Silva (OAB:BA50416) Advogado: Wallysson Viana Silva (OAB:BA23825) Advogado: Gustavo Cunha Donato (OAB:BA58171) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Mauricio Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000499-06.2006.8.05.0051 Parte autora: JOSE FERNANDES Advogado(s): EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA (OAB:BA50416), WALLYSSON VIANA SILVA (OAB:BA23825), GUSTAVO CUNHA DONATO (OAB:BA58171) Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 0000499-06.2006.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 25 de maio de 2023, às 10:30, por videoconferência, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas, as quais deverão comparecer à Sala Virtual de Audiências, no dia e horário acima indicados, independentemente de intimação. Em havendo dificuldade de acesso à internet, está permitido o comparecimento pessoal ao Fórum local no dia e hora acima indicados para participação na audiência. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no art. 334, § 3º do CPC. Não é necessário que o (a) cliente esteja no mesmo local que seu advogado. No entanto, deverá o (a) advogado (a) ter o telefone de seu cliente para eventual contato durante a audiência, se for o caso; As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas. Dessa forma, no horário marcado todos estaremos em perfeitas condições de darmos início à sessão; O mais indicado é que o acesso à plataforma Lifesize seja realizado por meio do computador, mas também é possível o fazer pelo celular. Para o primeiro, é necessário que o Chrome esteja atualizado e, para o celular, basta ter o aplicativo Lifesize, ferramenta que utilizaremos para a audiência. Sem executar uma dessas opções, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso. O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 5 minutos de antecedência ao horário designado. Deverão as partes e advogados adotar medidas necessárias visando a garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, bem como, observar o princípio da cooperação e da celeridade e efetividade processual. Publique-se. Diligencie-se. Intimem-se. Carinhanha, data da assinatura eletrônica. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito Substituto

24/12/2024, 00:00

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