Procedimento Comum Cível 0016112-34.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

CRISPINIANO DE JESUS BISPO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

OAB/BA 12682·Representa: Autor

EDVALTER SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/BA 15895·CPF·Representa: Autor

LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA

OAB/BA 22104·CPF·Representa: Autor

MANOELA PEREIRA ANDRADE GOES

OAB/BA 18404·CPF·Representa: Réu

IVANA MUNIZ DE SOUZA

OAB/BA 17373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CRISPINIANO DE JESUS BISPO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE CARVALHO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:45

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 16:06

Expedição de intimação.

17/04/2026, 16:06

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 02:46

Publicado Despacho em 28/08/2024.

17/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 06/06/2025 23:59.

26/03/2026, 06:29

Publicado Decisão em 30/05/2025.

26/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 23:13

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:29

Todas as movimentações(297)

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:45

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:45

Despacho

•17/04/2026, 16:06

17/04/2026, 16:06

Expedição de intimação.

17/04/2026, 16:06

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 02:46

Publicado Despacho em 28/08/2024.

17/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 06/06/2025 23:59.

26/03/2026, 06:29

Publicado Decisão em 30/05/2025.

26/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 23:13

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 25/03/2025 23:59.

26/02/2026, 14:28

Publicado Ofício em 25/02/2025.

26/02/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2026, 09:42

Expedição de intimação.

09/02/2026, 16:27

Juntada de acesso aos autos

09/02/2026, 16:17

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:51

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 09:51

Expedição de intimação.

28/01/2026, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:25

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 15:05

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 20:54

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:23

Expedição de intimação.

21/10/2025, 10:23

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:46

Expedição de intimação.

20/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:48

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:39

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

30/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:04

Expedição de intimação.

18/09/2025, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

16/09/2025, 05:57

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 16/06/2025 23:59.

20/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

20/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 06/06/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:27

Juntada de Alvará

03/06/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502592860

03/06/2025, 16:27

Expedição de intimação.

03/06/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502592860

28/05/2025, 09:13

Expedição de intimação.

28/05/2025, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 17:24

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/05/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501028962

26/05/2025, 13:34

Expedição de intimação.

26/05/2025, 13:34

Expedição de Precatório.

26/05/2025, 13:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/05/2025, 13:34

Publicado Decisão em 26/05/2025.

25/05/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.

24/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.

24/05/2025, 01:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/05/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501028962

16/05/2025, 13:54

Expedição de intimação.

16/05/2025, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 13:43

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:41

Cancelada a movimentação processual Nomeado perito

16/05/2025, 13:40

Desentranhado o documento

16/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499047674

16/05/2025, 13:40

Expedição de decisão.

16/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 19:17

Expedição de decisão.

12/05/2025, 19:16

Publicado Decisão em 09/05/2025.

10/05/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

10/05/2025, 15:53

Expedição de decisão.

07/05/2025, 13:31

Expedição de ofício.

06/05/2025, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

29/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.

28/04/2025, 18:23

Publicado Decisão em 24/02/2025.

23/02/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 18:11

Expedição de ofício.

21/02/2025, 14:54

Expedição de decisão.

20/02/2025, 16:54

Expedição de RPV.

20/02/2025, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/02/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:59

Expedição de decisão.

20/02/2025, 10:59

Expedição de decisão.

18/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

15/02/2025, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 16:57

Expedição de decisão.

14/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 22:25

Juntada de certidão

04/11/2024, 17:58

Juntada de acesso aos autos

04/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Crispiniano De Jesus Bispo Advogado: Otavio Alexandre Freire Da Silva (OAB:BA12682) Advogado: Edvalter Souza Santos Junior (OAB:BA15895) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0016112-34.2008.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

30/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.

29/09/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

29/09/2024, 06:23

Expedição de decisão.

26/09/2024, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 19:45

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:31

Expedição de despacho.

26/08/2024, 14:10

Expedição de decisão.

26/08/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 12:27

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:31

Expedição de decisão.

29/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:52

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 06/07/2023 23:59.

08/07/2023, 16:45

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 13:29

Publicado Decisão em 12/05/2023.

05/06/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 11:56

Expedição de decisão.

11/05/2023, 11:56

Nomeado perito

11/05/2023, 11:56

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 16:47

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 29/09/2021 23:59.

02/10/2021, 21:23

Publicado Despacho em 03/09/2021.

06/09/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 12:09

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2021, 20:53

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:56

Publicado Despacho em 18/05/2021.

23/05/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 16:07

Expedição de despacho.

17/05/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:07

Decorrido prazo de CRISPINIANO DE JESUS BISPO em 16/07/2020 23:59:59.

04/01/2021, 07:43

Conclusos para decisão

19/11/2020, 17:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 12:47

Publicado Decisão em 21/08/2020.

06/10/2020, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 17:13

Publicado Decisão em 24/06/2020.

05/07/2020, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 14:41

Declarada incompetência

04/06/2020, 15:58

Conclusos para decisão

03/06/2020, 11:53

Publicado Intimação em 13/05/2020.

19/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 11:56

Devolvidos os autos

26/12/2019, 19:37

Reativação

05/11/2019, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Recebimento

27/09/2019, 00:00

Recebimento

25/09/2019, 00:00

Remessa

25/09/2019, 00:00

Remessa

24/09/2019, 00:00

Incompetência

16/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Recebimento

20/03/2019, 00:00

Remessa

20/03/2019, 00:00

Remessa

06/09/2018, 00:00

Remessa

31/08/2018, 00:00

Recebimento

31/08/2018, 00:00

Remessa

31/08/2018, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2017, 00:00

Recebimento

24/11/2017, 00:00

Remessa

24/10/2017, 00:00

Recebimento

20/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 00:00

Remessa

18/09/2017, 00:00

Reativação

01/02/2016, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Publicação

24/08/2015, 00:00

Remessa

25/05/2015, 00:00

Publicação

26/02/2015, 00:00

Remessa

26/02/2015, 00:00

Remessa

25/02/2015, 00:00

Remessa

24/02/2015, 00:00

Mero expediente

23/02/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Remessa

09/01/2015, 00:00

Recebimento

11/12/2014, 00:00

Recebimento

11/12/2014, 00:00

Remessa

11/12/2014, 00:00

Remessa

13/03/2014, 00:00

Publicação

10/02/2014, 00:00

Publicação

10/02/2014, 00:00

Remessa

06/02/2014, 00:00

Mero expediente

06/02/2014, 00:00

Remessa

06/02/2014, 00:00

Expedição de documento

05/02/2014, 00:00

Mero expediente

05/02/2014, 00:00

Petição

14/01/2014, 00:00

Remessa

14/01/2014, 00:00

Remessa

12/12/2013, 00:00

Recebimento

05/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 00:00

Publicação

18/10/2013, 00:00

Publicação

11/10/2013, 00:00

Remessa

08/10/2013, 00:00

Procedência

07/10/2013, 00:00

Remessa

02/09/2013, 00:00

Remessa

13/08/2013, 00:00

Mero expediente

11/08/2013, 00:00

Remessa

14/05/2012, 13:36

Redistribuição

11/05/2012, 13:14

Conclusão

11/01/2012, 14:19

Petição

11/01/2012, 13:51

Protocolo de Petição

11/01/2012, 10:29

Mero expediente

19/12/2011, 09:28

Conclusão

15/12/2011, 17:28

Remessa

18/11/2011, 11:59

Remessa

09/11/2011, 14:42

Conclusão

07/10/2011, 14:40

Petição

07/10/2011, 14:37

Protocolo de Petição

06/10/2011, 16:25

Recebimento

06/10/2011, 16:24

Entrega em carga/vista

21/09/2011, 10:11

Remessa

20/09/2011, 15:26

Documento

16/09/2011, 11:32

Mandado

16/09/2011, 11:24

Mandado

14/09/2011, 16:52

Expedição de documento

14/09/2011, 13:27

Antecipação de tutela

12/09/2011, 16:57

Conclusão

19/01/2011, 11:50

Conclusão

07/12/2010, 16:00

Petição

07/12/2010, 15:59

Protocolo de Petição

29/11/2010, 14:20

Recebimento

29/11/2010, 14:18

Entrega em carga/vista

17/11/2010, 10:31

Remessa

03/11/2010, 13:09

Mero expediente

28/10/2010, 16:28

Remessa

25/10/2010, 16:17

Conclusão

22/06/2010, 10:51

Petição

22/06/2010, 10:45

Protocolo de Petição

16/06/2010, 15:19

Conclusão

05/05/2010, 12:02

Petição

05/05/2010, 12:01

Remessa

05/05/2010, 09:58

Recebimento

04/05/2010, 08:26

Recebimento

04/05/2010, 08:26

Protocolo de Petição

28/04/2010, 16:32

Entrega em carga/vista

23/04/2010, 15:09

Remessa

19/04/2010, 11:01

Mero expediente

14/04/2010, 13:14

Conclusão

08/04/2010, 17:35

Petição

06/04/2010, 11:12

Documento

06/04/2010, 11:09

Protocolo de Petição

30/03/2010, 11:01

Recebimento

30/03/2010, 10:58

Mandado

26/03/2010, 08:48

Entrega em carga/vista

24/03/2010, 10:32

Conclusão

22/03/2010, 14:54

Petição

22/03/2010, 14:50

Protocolo de Petição

19/03/2010, 12:23

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 13:02

Mandado

23/02/2010, 12:32

Expedição de documento

19/02/2010, 13:14

Mero expediente

01/02/2010, 08:54

Remessa

12/01/2010, 15:51

Documento

27/08/2009, 09:50

Mandado

18/08/2009, 13:32

Mandado

13/08/2009, 14:55

Remessa

13/08/2009, 14:23

Expedição de documento

13/08/2009, 12:26

Expedição de documento

13/08/2009, 12:19

Remessa

12/08/2009, 16:00

Remessa

31/07/2009, 15:49

Conclusão

25/05/2009, 17:32

Conclusão

27/04/2009, 11:36

Conclusão

23/03/2009, 15:46

Petição

23/03/2009, 15:22

Protocolo de Petição

20/03/2009, 15:20

Recebimento

20/03/2009, 15:17

Entrega em carga/vista

18/03/2009, 09:30

Conclusão

17/02/2009, 09:25

Petição

16/02/2009, 17:00

Protocolo de Petição

13/02/2009, 09:14

Documento

09/02/2009, 11:37

Mandado

05/02/2009, 10:08

Mandado

18/12/2008, 11:40

Remessa

17/12/2008, 16:54

Conclusão

05/12/2008, 10:34

Distribuição

25/11/2008, 16:01

Decisão

•28/01/2026, 11:09

Decisão

•09/01/2026, 14:58

Despacho

•21/10/2025, 10:35

Despacho

•21/10/2025, 10:23

Despacho

•20/10/2025, 15:48

Despacho

•20/10/2025, 15:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/09/2025, 17:19

Decisão

•28/05/2025, 09:13

Decisão

•27/05/2025, 17:24

Decisão

•16/05/2025, 13:54

Decisão

•16/05/2025, 13:43

Decisão

•07/05/2025, 13:31

Decisão

•06/05/2025, 16:23

Todos os documentos(44)

Despacho

•22/04/2026, 14:45

Despacho

•17/04/2026, 16:06

Decisão

•28/01/2026, 11:09

Decisão

•09/01/2026, 14:58

Despacho

•21/10/2025, 10:35

Despacho

•21/10/2025, 10:23

Despacho

•20/10/2025, 15:48

Despacho

•20/10/2025, 15:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/09/2025, 17:19

Decisão

•28/05/2025, 09:13

Decisão

•27/05/2025, 17:24

Decisão

•16/05/2025, 13:54

Decisão

•16/05/2025, 13:43

Decisão

•07/05/2025, 13:31

Decisão

•06/05/2025, 16:23

Decisão

•18/02/2025, 14:17

Decisão

•14/02/2025, 16:56

Decisão

•26/09/2024, 10:41

Decisão

•26/09/2024, 09:58

Despacho

•26/08/2024, 14:10

Despacho

•26/08/2024, 12:27

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/04/2024, 14:21

Decisão

•11/05/2023, 11:56

Despacho

•02/09/2021, 12:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/06/2021, 20:53

Despacho

•17/05/2021, 16:07

Decisão

•04/06/2020, 15:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2020, 16:43

Decisão

•26/12/2019, 19:37

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 19:37

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 19:37

SENTENÇA

•26/12/2019, 19:37

Decisão

•26/12/2019, 19:36

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 19:36

Decisão

•26/12/2019, 19:36

Decisão

•16/09/2019, 10:57

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•25/05/2015, 14:45

Decisão

•25/02/2015, 17:10

Despacho

•23/02/2015, 15:29

Despacho

•06/02/2014, 10:28

Despacho

•05/02/2014, 11:44

Sentença

•07/10/2013, 15:52

Despacho

•11/08/2013, 21:06