Execução de Título Extrajudicial 0038604-42.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0038604-42.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMTEC PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): PAULO AUGUSTO GRECO (OAB:SP119729-A) APELADO: RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0038604-42.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMTEC PARTICIPACOES LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, extinguiu o processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignada, a Apelante aduziu em suas razões (id. 100852844), em síntese, que não teria se configurado a prescrição intercorrente, bem como, assevera pela inaplicabilidade do artigo 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Devidamente intimado, o Apelado se manteve inerte, não tendo formulado contrarrazões, vide certidão de id. 100852847. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria por prevenção. Contudo, tendo em vista que a Apelante não requereu ou demonstrou ser beneficiária da gratuidade de justiça, e deixou de proceder com o recolhimento das custas recursais, o feito foi convertido em diligência com a determinação de recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Intimada, a Apelante se manteve inerte, vide certidão de id. 106582491. É o relatório. Decido. O recurso carece de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, porquanto deserto. Pois, evidencia-se que a Apelante, após ter sido intimada para proceder com o recolhimento das custas recursais, quedou-se inerte e não procedeu com o preparo recursal. Desse modo, restando desatendida a exigência de preparo recursal constante do art. 1.007 do CPC, apesar de regularmente intimada fazê-lo, na forma do art. 101, § 2º. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da sua deserção. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMTEC PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): PAULO AUGUSTO GRECO (OAB:SP119729-A) APELADO: RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0038604-42.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMTEC PARTICIPACOES LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, extinguiu o processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, compulsando os autos, constata-se que a parte Apelante além de não ter requerido ou demonstrado ser beneficiária da gratuidade de justiça, deixou de proceder com o recolhimento das custas recursais. De acordo com o quanto posto no art. 1.007, § 4º, do CPC, "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Assim, considerando tudo o quanto acima exposto, e em observância ao princípio da cooperação, antes de inadmitir o seu recurso, determino a intimação da Exequente/Apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0038604-42.2005.8.05.0001. Autor: EMTEC PARTICIPACOES LTDA. Réu: RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Duplicata] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, 5 de dezembro de 2025. GUILHERME LEMOS Estagiário de Direito FLÁVIO AFONSO Analista Judiciário

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMTEC PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, DANILO OLIVEIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038604-42.2005.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em duplicata mercantil vencida e protestada. Exordial nos id's 303656233 ao 303656235. Despacho em id 504857779 pelo qual o exequente foi intimada para se manifestar em relação à prescrição intercorrente, oportunidade na qual a parte Exequente apresentou petição de id 508866398. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso vertente, trata-se de Ação de Execução fundada duplicata mercantil protestada, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII do CC/02. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Cumpre ressaltar, que a prescrição intercorrente também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e princípio da isonomia (artigo 5º, caput), pois na, execução, há previsão de limite para a suspensão e da possibilidade da prescrição intercorrente; princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a vedação da eternização do processo. Conforme se verifica dos autos, a presente execução tramita desde 2005. Lado outro, verifica-se que processo ficou parado efetivamente de 05/2012 (id 303658708) até 07/2020 (id 303659362) perfazendo aproximadamente 8 anos sem que o exequente tomasse as medidas necessárias ao regular andamento da execução. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

22/10/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMTEC PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: RDM COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, DANILO OLIVEIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038604-42.2005.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em duplicata mercantil vencida e protestada. Exordial nos id's 303656233 ao 303656235. Despacho em id 504857779 pelo qual o exequente foi intimada para se manifestar em relação à prescrição intercorrente, oportunidade na qual a parte Exequente apresentou petição de id 508866398. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso vertente, trata-se de Ação de Execução fundada duplicata mercantil protestada, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII do CC/02. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Cumpre ressaltar, que a prescrição intercorrente também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e princípio da isonomia (artigo 5º, caput), pois na, execução, há previsão de limite para a suspensão e da possibilidade da prescrição intercorrente; princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a vedação da eternização do processo. Conforme se verifica dos autos, a presente execução tramita desde 2005. Lado outro, verifica-se que processo ficou parado efetivamente de 05/2012 (id 303658708) até 07/2020 (id 303659362) perfazendo aproximadamente 8 anos sem que o exequente tomasse as medidas necessárias ao regular andamento da execução. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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