Procedimento Comum Cível 8000625-51.2018.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000625-51.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Definitivo

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Itarantim Apelado: Marinalva Rodrigues Da Silva Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000625-51.2018.8.05.0130 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITARANTIM Advogado(s): APELADO: MARINALVA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITARANTIM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. INADIMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS DE NATUREZA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000625-51.2018.8.05.0130 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000625-51.2018.8.05.0130, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ITARANTIM e apelada MARINALVA RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de sessões,

24/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/08/2024, 00:00

Petição (Apelação)

30/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

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Definitivo

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