Procedimento Comum Cível 8011358-60.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011358-60.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCONY ANDRADE NOVAIS Advogado(s): CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA (OAB:BA52127) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros (5) Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449), JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP146428), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB:SP230015), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) DECISÃO Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011358-60.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCONY ANDRADE NOVAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - FIDC IPANEMA VI, BANCO BMG S.A., AVON COSMÉTICOS LTDA., OI S.A., BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e CASAS PERNAMBUCANAS S.A. Em síntese, alega o autor que é professor e cidadão que sempre prezou por sua reputação, quando se viu em situação que desvirtua seu nome e imagem, ao ser cobrado de forma indevida por dívidas que alega jamais ter contraído ou anuído, em negócios jurídicos que afirma serem desconhecidos e viciados, em visível fraude perpetrada por terceiros utilizando seus dados pessoais. Aduz que, após receber notificações do Banco BMG e outras empresas, como Avon, Boticário, Ipanema, OI e Pernambucanas, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (SERASA). Relata que, diante da situação, registrou Boletim de Ocorrência e tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso, tendo ocorrido prejuízos materiais e morais. Requereu a concessão de gratuidade da justiça; de tutela de urgência para suspensão/cancelamento dos registros restritivos de crédito; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes rés e o autor; além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor requer, de forma alternativa, caso não deferida a gratuidade da justiça, o parcelamento das custas processuais em 04 vezes, informando já ter efetuado o pagamento da primeira parcela e das despesas com citação, conforme comprovantes anexados aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais. Defiro, no entanto, a gratuidade tão somente para reduzir as custas de ajuizamento da demanda para o código n. 32093 da Tabela de Custas vigente do TJBA. Considerando que o autor já realizou o pagamento das custas atinentes a citação, e a primeira parcela antes mesmo da análise do pedido, determino que o autor realize o pagamento das custas em relação ao valor remanescente, no prazo de 10 dias, estando os efeitos desta decisão condicionados ao prévio recolhimento. Passo à análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, importante ressaltar que, nesta fase inicial do processo, basta a alegação do autor de que desconhece as contratações que geraram as inscrições em seu nome, uma vez que a prova da validade dos negócios jurídicos caberá às empresas requeridas, em respeito à inversão do ônus da prova, aplicável à relação de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes pode causar prejuízos de ordem material e moral ao autor, em especial pela restrição ao crédito e abalo em sua reputação, além de impedir que o mesmo realize operações financeiras regularmente. Ademais, a medida é plenamente reversível, pois caso ao final se constate a regularidade das contratações, as restrições poderão ser reincluídas pelos réus. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar, no prazo de 05 dias, que as rés promovam a SUSPENSÃO/CANCELAMENTO dos registros cadastrais negativos em nome do autor MARCONY ANDRADE NOVAIS, inscrito no CPF sob o nº 950.988.285-20, relacionados às cobranças das rés, objetos desta demanda. Fixo pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão está condicionada ao regular recolhimento das custas processuais conforme prazo e forma determinada no início da presente decisão, de modo que a SECV somente expedirá as respectivas comunicações processuais após o recolhimento das despesas iniciais. Citem-se as rés para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de quinze dias, informando se possui proposta de acordo. Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcony Andrade Novais Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Reu: Banco Bmg Sa Reu: Avon Cosmeticos Ltda. Reu: Oi S.a. Reu: Boticario Produtos De Beleza Ltda Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Reu: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011358-60.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: MARCONY ANDRADE NOVAIS Advogado(s): CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA (OAB:BA52127) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros (5) Advogado(s): DECISÃO Visto. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrassem a impossibilidade da parte demandante de arcar com o pagamento das custas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira – declaração do imposto de renda exercícios 2022, 2023 e 2024, contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social, dos extratos bancários (neste caso de todas as suas contas ativas) e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação –, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou realize neste mesmo prazo o pagamento das custas de ingresso. Saliento que análise da gratuidade é analisada casuisticamente, verificando-se na espécie a impossibilidade de pagamento das custas levando-se em conta os documentos apresentados, bem como o valor da causa e as custas correspondentes. O não cumprimento do presente despacho ensejará o cancelamento da distribuição do feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8011358-60.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)