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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.143,92

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Itororó

Partes do Processo

REINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Terceiro

AUTORIDADE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(81)