Execução de Título Extrajudicial 8194626-25.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Executado: Ricardo Silva Dos Santos Rodrigues Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8194626-25.2024.8.05.0001 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: RICARDO SILVA DOS SANTOS RODRIGUES Compulsando-se os autos, observa-se a configuração da hipótese prevista no inciso II, do art. 286, do CPC, o qual preceitua: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Consultado o sistema, foi constatado o ajuizamento de demanda, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto o mesmo contrato, a qual fora distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo desta Capital, tombada sob o nº 8010015-34.2024.8.05.0001, extinta sem resolução do mérito. O sentido do dispositivo legal, acima transcrito, é o de evitar a tentativa de "fraude" no critério aleatório da distribuição. Isto posto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, observadas as cautelas de praxe. P. I. Salvador, 18 de dezembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8194626-25.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00