Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estofados Perfil Bahia Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002650-85.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: ESTOFADOS PERFIL BAHIA LTDA Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DESPACHO INICIAL SEM CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO E IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 08 ANOS. CULPA CONCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 /STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0002650-85.2010.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0002650-85.2010.8.05.0250 tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado ESTOFADOS PERFIL BAHIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator.
24/12/2024, 00:00
Documento (Certidão)
08/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2024, 00:00
Mandado (entregue ao destinatário)
21/09/2023, 00:00
Decurso de Prazo
17/06/2023, 00:00
Ato ordinatório
31/05/2023, 00:00
Documentos
Ementa
•24/12/2024, 00:00
Mandado (entregue ao destinatário)
26/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
09/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estofados Perfil Bahia Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002650-85.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: ESTOFADOS PERFIL BAHIA LTDA Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DESPACHO INICIAL SEM CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO E IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 08 ANOS. CULPA CONCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 /STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0002650-85.2010.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0002650-85.2010.8.05.0250 tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado ESTOFADOS PERFIL BAHIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator.