Execução de Título Extrajudicial 0124817-12.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0124817-12.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0124817-12.2009.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em face de BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA. A parte autora aduz, em sede de petição inicial (id 312306252), que celebrou com a ré notas promissórias, mas que esta deixou de adimplir com sua parte do acordo. Requer, assim, o pagamento da quantia de R$ 3.201,98 (três mil duzentos e um reais e noventa e oito centavos). Em sentença de id 507369856, em razão do acolhimento do pedido do exequente (id 483485337), tem-se a extinção parcial da execução em face do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição em face do executado remanescente, BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA (id 537994171), a parte autora apresentou petição (id 544805322), defendendo que o executado teria sido citado, conforme certidão de id 312307514. Ademais, sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não permaneceu inerte e que a demora na citação não pode lhe ser imputada. Contudo, tais alegações não devem prosperar, vez que o impulso processual deve ser atribuído ao Exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). Esclarece-se, ainda, que na data em que a parte exequente foi cientificada da inexistência de bens penhoráveis, não houve determinação judicial expressa de suspensão do feito ou do prazo prescricional. Todavia, tal circunstância não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a suspensão formal do processo, bem como a ocorrência de arquivamento, não constituem requisitos indispensáveis para o início da contagem do prazo prescricional. Com efeito, consolidou-se o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, inicia-se automaticamente a partir da ciência inequívoca da parte exequente acerca da ausência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial específico nesse sentido. Nesse contexto, a ciência da inexistência de bens aptos à constrição judicial marca o termo inicial automático do período de suspensão de um ano, findo o qual passa a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Destaca-se: Art. 921, § 4º do CPC - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destaca-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A CONTAR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO ( CPC, ART. 921, § 1º). PRAZO DA SUSPENSÃO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. ATOS PRATICADOS ANTERIOMENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. NÃO DEMOSTRADA DESÍDIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049270-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023). (TJ-PR - AI: 00492700620228160000 Maringá 0049270-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO - SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - RESP 1.340.553/RS - ART. 921 § 4 DO CPC - IN CASU - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 - DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL - DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022).(TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023). Feitos os esclarecimentos, observa-se que o Exequente, deixou de tomar providências para impulsionar a execução, de forma que o processo restou paralisado pelo prazo prescricional aplicável, qual seja, igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-se a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Urge ressaltar, que a prescrição intercorrente também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e princípio da isonomia (artigo 5º, caput), pois na, execução, há previsão de limite para a suspensão e da possibilidade da prescrição intercorrente; princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a vedação da eternização do processo. Nesse sentido, o prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 70 da Lei Uniforma de Genebra. Observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. A execução da nota promissória prescreve em 03 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966). Considerando que, diante da falta de indicação da data de vencimento considera-se o título como de pagamento à vista (art. 76 da LUG), impõe-se reconhecer a prescrição trienal da nota promissória em litígio, bem como declarar extinta a execução. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC/2015). Benefício revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080318595, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080318595 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). Tem-se resultado infrutífero acerca da localização de um dos executados em id 312307514. A partir de então, houve inércia no processo nos seguintes momentos: a) em janeiro de 2010, a parte foi intimada para se manifestar sobre a certidão (id 312307515), em que constava a ausência de citação de um dos executados em razão do falecimento. Nesse sentido, a exequente formulou pedidos diversos (de bloqueio), inclusive, sem pagar as custas dos atos requeridos, de forma que somente cumpriu com a determinação judicial em junho de 2020, por meio da petição de id 312307546; b) em julho de 2023 (id 398158912), a autora requer a expedição de carta precatória, tendo somente recolhido as custas do juízo deprecado em julho de 2024 (id 453841779). Assim, tem-se que, somados os períodos de paralisação, o feito quedou inerte por prazo superior ao prazo de prescrição do direito aqui vindicado. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Ressalta-se, ainda, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante seja direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Assim sendo, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, IV, ambos do CPC, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos representados no presente feito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Nas hipóteses nas quais o processo é extinto com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º do CPC). Assim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Arquivem-se os autos. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0124817-12.2009.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que não houve citação da parte executada BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA, sendo que a presente ação tramita desde 2009, ou seja, há mais de dezesseis anos. Diante disso, e em respeito ao contraditório (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição material, considerando o intervalo decorrido entre a propositura da ação e o presente momento sem a ocorrência de citação válida. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0124817-12.2009.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que não houve citação da parte executada BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA, sendo que a presente ação tramita desde 2009, ou seja, há mais de dezesseis anos. Diante disso, e em respeito ao contraditório (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição material, considerando o intervalo decorrido entre a propositura da ação e o presente momento sem a ocorrência de citação válida. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0124817-12.2009.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em face de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA e BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.201,89 (três mil, duzentos e um reais e oitenta e nove centavos). Em carta precatória expedida para citação do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o mesmo faleceu, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 478681557), a qual registra o falecimento ocorrido em 17 de julho de 2007. A parte exequente manifestou-se nos autos (ID 483485337), requerendo expressamente o prosseguimento da execução apenas em face do executado BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA, que já foi devidamente citado. É o relatório. DECIDO. Verifico que, diante do falecimento do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, impõe-se a extinção parcial da execução em relação a este. A morte do devedor acarreta a extinção da pretensão executória diretamente contra ele, não sendo possível o prosseguimento do feito sem a devida substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores, mediante habilitação. No entanto, o documento de óbito juntado aos autos demonstra que o falecimento ocorreu em 2007, ou seja, anteriormente mesmo à distribuição da presente ação em 2009, o que significa que a ação foi proposta contra pessoa já falecida, configurando-se caso de carência da ação por ilegitimidade passiva. Diante disso, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, apenas em relação ao executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROCHA. Considerando o requerimento expresso da parte exequente, determino o prosseguimento da execução em face do executado BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA, que já foi devidamente citado, conforme certificado nos autos. Considerando o pedido de bloqueio SISBAJUD em face do executado, intime-se a parte exequente para juntar planilha de débito atualizada no prazo de quinze dias. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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