Execução Fiscal 0176429-91.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0176429-91.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JORGE KARAOGLAN NETO Em atendimento aos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0176429-91.2006.8.05.0001 recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se à intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma de incidente processual nestes próprios autos. Cumpre-se a presente decisão. O presente ato tem força de Mandado e/ou Ofício, para todos os fins de direito. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jorge Karaoglan Neto Advogado: Joao Nunes De Mendonca Neto (OAB:BA67719) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0176429-91.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Jorge Karaoglan Neto Advogado(s): JOAO NUNES DE MENDONCA NETO (OAB:BA67719) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0176429-91.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de JORGE KARAOGLAN NETO, para fins de cobrança de crédito tributário, com base na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de ID 78075100. Em petição de ID 464496059, consta nos autos cópia de petição de Agravo de Instrumento, oposto pelo executado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fins de desconstituir a decisão de ID 459657365, na qual este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, em razão da necessidade de dilação probatória para exame das questões ventiladas. Na aludida petição, aduziu o agravante/executado que não haveria necessidade de dilação probatória para analisar e acatar os diversos fundamentos jurídicos que embasaram a exceção de pré-executividade, que individualmente são suficientes para extinguir a execução fiscal, motivo pelo qual a decisão de ID 459657365 deveria ser revogada. Requereu juízo de retratação. Eis o relato. DECIDO. Diante de nova análise da objeção, face aos relevantes argumentos apresentados, mostra-se cogente lançar mão da faculdade inerente ao juízo de retratação, com fins de reformar a decisão objurgada. À vista disso, observo assistir razão em parte ao agravante/executado, pois existente, de fato, vício na legislação que impôs ao contribuinte o pagamento de valores relativos ao IPTU e TLP do exercício de 2002, de acordo com os critérios acerca das alíquotas progressivas e dos valores unitários padrão. Isso porque verifica-se a inconstitucionalidade da legislação municipal que instituiu alíquotas progressivas do IPTU, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende que a Lei Municipal que tenha instituído IPTU com alíquotas progressivas é inconstitucional, exceto na hipótese de assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Esse entendimento deu então ensejo ao enunciado da Súmula nº 668 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Súmula nº 668 do STF É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a cumprir a função social da propriedade. Nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DO SALVADOR. LEI 4.279/90. LEI 5.325 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 666.156/RJ (TEMA 523). REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.156/RJ, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29 /2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais" (Tema 523) Na hipótese, verifica-se da Ficha de Propriedade de fls. 129/131, que o imóvel de inscrição n. 191236-4 corresponde a terreno não edificado, cuja a Tabela de Receita I, introduzida pela Lei n. 5323/97, prevê a cobrança de uma alíquota única, de sorte que não se trata de progressividade de IPTU e sim de aplicação de alíquotas diferenciadas com base na destinação do imóvel, pelo que não há se falar em inconstitucionalidade, nos termos da tese firmada no Tema nº 523 do STF. Sendo assim, posiciona-se este Colegiado no sentido de exercer o juízo de retratação para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados nos Embargos à Execução opostos pelo Banco Econômico S/A. Recurso de Apelação do Município Provido, em juízo de retratação. (TJ-BA - APL: 01291216920008050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) Neste contexto, imperioso o reconhecimento da ilegalidade da cobrança nos termos postos. No entanto, a vedação da aplicação da alíquota em tela não implica, por si só, a extinção do crédito tributário, devendo a dívida ser recalculada com base na menor alíquota existente na tabela considerada à época do fato gerador, consoante entendimento da jurisprudência pátria. De mais a mais, a parte agravante/executada apontou a ausência de termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária, de modo que o título executivo sobre o qual se funda a presente execução não preencheria os requisitos do art. 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, o que o tornaria nulo. Compulsando os autos, nota-se na CDA acostada (ID 78075100) que não há indicativo de termo inicial dos juros e atualização monetária, constando apenas a sua fundamentação legal. Segundo previsão expressa da Lei n. 6.830/80, constitui requisito de validade do título executivo fiscal a indicação do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; [...] IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a ausência de elementos informadores da constituição do crédito tributário, tais como os indicados nos incisos acima, implicam nulidade do título, descabendo a sua substituição, pois afrontam diretamente o direito à ampla defesa e contraditório da parte executada. À luz disso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCOMPATIBILIDADE DO FUNDAMENTAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. I - Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, dentre eles o fundamento legal da dívida e o termo inicial dos juros de mora, impõe-se confirmar a nulidade do título executivo, posto que impossível a sua substituição, por não se tratar de vício formal ou material sanável. II- "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" ( REsp nº 1.185.036/PE, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Herman Benjamin), devendo ser observado os incisos do art. 85, § 3º, do CPC/15 para fins de fixação do percentual devido. (TJ-MG - AI: 10647030327157005 São Sebastião do Paraíso, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) (Grifei) Ainda: EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. NULIDADE. 1. A verificação da higidez do título executivo é matéria de ordem pública, suscetível de reconhecimento ex officio, não se configurando como extra petita a sentença que decreta nulidade do título não arguida pela embargante. 2. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e artigo 202 do CTN, a CDA possui presunção de certeza e liquidez quando contém todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 3. Não atendendo a CDA o requisito relativo à indicação expressa do termo inicial do cômputo dos juros, (inciso II, do § 5º, do art. 2º, da LEF), há de ser reconhecida a nulidade do título executivo. (TRF-4 - AC: 50017805420184047001 PR 5001780-54.2018.4.04.7001, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) (Grifei) Tratando-se os argumentos acima de fundamentos suficientes para acolher em parte a pretensão do executado, a fim de reconhecer a nulidade do título executivo e extinguir a presente ação, resta oportuno o exercício da retratação por parte deste Juízo para modificar a decisão atacada. Registre-se que, no tocante aos demais questionamentos trazidos à luz pelo executado, mantenho o entendimento originalmente exposto na referida decisão, em razão da impossibilidade de constatar o que foi alegado por meio via de defesa escolhida. Isso posto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 459657365, conforme fundamentação supra, e EXTINGUIR, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. Ainda, CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários do(a)(s) patrono(a)(s) do Executado(a)/Excipiente, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (cinco por cento) sobre o valor o valor do proveito econômico pretendido que exceda 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 100.000 (cem mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85 do CPC. Comunique-se a Câmara Cível para qual foi distribuído o recurso de Agravo de Instrumento (ID 464496062) acerca desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

24/12/2024, 00:00

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