Procedimento Comum Cível 8000069-56.2025.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000069-56.2025.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA REU: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO/REMESSA. Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (IDs 555711726 e 559383075), e considerando que houve apresentação das contrarrazões (IDs 560703976 e 563763210), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 10 de junho de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000069-56.2025.8.05.0113

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA REU: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o RECURSO DE APELAÇÃO ID.559383075, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000069-56.2025.8.05.0113 INTIME-SE a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 15 de maio de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

14/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA REU: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o RECURSO DE APELAÇÃO ID.555711726, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000069-56.2025.8.05.0113 INTIME-SE a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 27 de abril de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

24/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000069-56.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com Obrigação de fazer e Indenização por danos morais com pedido liminar movida por CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA em desfavor de EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMASA), na qual a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora (nº 10102-2) do serviço de fornecimento de água e esgoto da parte ré, que o consumo médio da unidade consumidora é 12 m³/mês (R$ 25,00) e que manejou 2 ações judiciais anteriores (processos nº 0004239-28.2016.805.0113 e 0000998-41.2019.8.05.0113) em desfavor da parte ré por cobrança indevida. Afirma, também, que a parte ré continuou gerando faturas com valores exorbitantes durante todo o ano de 2024 apesar das decisões judiciais transitadas em julgado e de acordo celebrado em outubro/2022 que daria plena, geral e irrevogável quitação às faturas até novembro/2022 e que em novembro/2024 foi parte ré enviou notificação extrajudicial informando a interrupção no fornecimento de água por débitos no valor de R$ 25.212,99. Afirma, ainda, que em 12/12/2024 foi efetivamente realizada suspensão do fornecimento e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de restabelecimento do fornecimento de água, de abstenção de inscrição de instrução nos órgãos de proteção ao crédito e de depósito judicial, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de inexigibilidade do débito (anteriores ao acordo firmado nos autos do processo nº 0000998-41.2019.8.05.0113), o refaturamento de faturas emitidas após o acordo, a substituição do hidrômetro e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 487116628 com documentos. Despacho ID 483901129, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 489584851 com documentos, na qual o réu aduz preliminares de impugnação ao valor da causa e de coisa julgada. Alega que a cobrança é regular, que após o processo ajuizado em 2019 foi instalado hidrômetro devidamente aprovado e certificado pelo IBAMETRO (laudo nº Y19N171557) garantindo medições regulares, que as faturas refletem o consumo real registrado pelo hidrômetro, que variações no consumo não configuram irregularidade podendo decorrer de vazamentos, boias defeituosas ou uso excessivo, que a parte autora encontra-se inadimplente desde novembro/2022, que a parte autora deixou de pagar faturas que inclusive considera corretas, que a suspensão do serviço em dezembro/2024 decorreu do inadimplemento da fatura de outubro/2024 (R$ 239,92), que agiu no exercício regular de direito e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 501585017. Decisão Interlocutória ID 510594449, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 515818408, requerendo prova pericial. Petição da parte autora ID 516815911, requerendo inspeção judicial. Decisão Interlocutória ID 520736459, indeferindo pedidos de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 532321258. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que apesar de decisões judiciais transitadas em julgado e de acordo extrajudicial homologado o réu promove a cobrança indevida de faturas quitadas e/ou com valores exorbitantes, bem como suspendeu o fornecimento de água. Em sua defesa, o réu alegou a regularidade da cobrança. A controvérsia no presente caso está assentada na existência de falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade no faturamento por fornecimento de água. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, não comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência da 2 (duas) ações judiciais anteriores e a existência de acordo extrajudicial homologado com quitação de faturas em aberto até novembro/2022. Em relação à cobrança de faturas anteriores ao acordo extrajudicial homologado (até novembro/2022), em que pese o réu alegue o cumprimento da transação com a baixa dos respectivos débitos, o próprio demandado apresentou notificação extrajudicial expedida em 05 de novembro/2024 (ID 489584852, anteriormente apresentado pela parte autora [ID 481067130]) e extrato de débitos (ID 489584853, anteriormente apresentado pela parte autora [ID 481067131]), no qual constam valores em aberto entre março/2017 e novembro/2022 (data do acordo). Logicamente, se houvesse o efetivo cumprimento das decisões judiciais proferidas em outros processos e do acordo extrajudicial homologado, tal qual quer fazer entender o réu a partir dos demais documentos apresentados junto à peça de defesa (IDs 489584856 e 489584857), não haveria a cobrança irregular através da notificação expedida em 05 de novembro/2024. Em relação à cobrança de faturas anteriores ao acordo extrajudicial homologado (dezembro/2022, agosto a outubro/2023, e janeiro a dezembro/2024), ainda que alegue a regularidade das cobranças, o próprio réu apresentou histórico de faturas (ID 489588609) no qual se verifica que o consumo no(s) mês(es) ora questionado(s), destoa, em demasiado, dos meses anteriores (janeiro a julho/2023), mostrando-se incompatível com o consumo regular. Ora, não é forçoso compreender que o consumo de uma unidade consumidora não permanecerá contínuo no mesmo patamar, muito menos é razoável que o consumidor pague a média de consumo pelo fornecimento de água! Todavia, é importante consignar que não é crível que uma unidade consumidora que tem consumo de água similar nos meses anteriores, passe a consumir altos metros cúbicos nos meses questionados e volte ao consumo mínimo de água nos meses subsequentes à(s) fatura(s) em discussão. Em sentido contrário, a parte ré não trouxe à vista elementos probatórios ou requereu qualquer diligência à dilação probatória suficiente a comprovar que o faturamento (e cobrança) a maior na referida unidade consumidora é regular ou se deu por culpa exclusiva do consumidor, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme ressaltado anteriormente. É de mencionar que a parte ré, enquanto prestadora do serviço de fornecimento de água, obriga-se a entregar a água em um ponto da residência indicado pelo consumidor, sendo certo que, a partir do hidrômetro, mesmo do lado de fora do imóvel, a responsabilidade passa a ser do consumidor. Ressalto, ainda, que o fato de haver a substituição do hidrômetro instalado na unidade consumidora por outro aparelho de medição (24/09/2019) e este ser considerado aprovado pelo IBAMETRO (ID 489584854) em 2022 não implica em imediato reconhecimento de que este continua a funcionar e realizar a aferição regularmente ao longo do tempo, ônus que cabia à parte ré. Em relação à suspensão do fornecimento, o réu reconheceu que esta ocorreu em razão do inadimplemento da fatura vencida em outubro/2024, a qual se insere dentre aquelas cujo faturamento e cobrança são irregulares. Esta situação revela, per si, inequívoco defeito na prestação de serviço, o que enseja a responsabilidade da parte ré. A parte autora requereu indenização por danos morais. Considero que os atos praticados pelo acionado tiveram o condão de trazer aborrecimentos e transtornos ao requerente, que se viu desrespeitado, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, lhe dá direito a efetiva reparação. Ademais, sendo indevida a conduta perpetrada pelo réu, a imposição da obrigação de indenizar é medida que abranda o aborrecimento e a sensação de impotência experimentados pela parte contrária e, ao mesmo tempo, desestimula o requerido quanto à repetição de episódios da mesma natureza. É sempre de bom alvitre ressaltar que o dano moral deve ser prudentemente arbitrado pelo magistrado, que ao mesmo tempo em que deve zelar pela correta punição àquele que agiu ilicitamente, desestimulando-o à prática de novas condutas indevidas, deverá também evitar o enriquecimento sem causa de quem sofreu o dano. Na realidade, para fixar o quantum a ser indenizado, o julgador deve levar em conta a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, o sofrimento causado ao ofendido, a posição social dos litigantes, bem como a intensidade do dolo ou o grau da culpa do ofensor. Ademais, reputa-se valoroso, em sede constitucional, a proteção integral do idoso, a garantia à vida, à saúde, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, violência e crueldade, devendo o Estado, em suas funções, além da sociedade e da família, garantir plenamente o exercício de tais direitos independente de condições limitadoras. Diante das considerações acima expostas, ponderando as peculiaridades da espécie, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais) servirá tanto como uma forma de a parte ré ser punida, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela parte autora com a atitude do demandado. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço, para CONCEDER a medida liminar requerida, DETERMINANDO que a parte ré a) proceda o restabelecimento do fornecimento de água da unidade consumidora, b) proceda a substituição do hidrômetro instalado na unidade consumidora (no mesmo ato do restabelecimento), e c) abstenha-se de incluir o nome da parte autora em todo e qualquer cadastro de restrição ao crédito acerca do débito sub judice, bem como para DECLARAR a inexistência do(s) débito(s) anteriores ao acordo extrajudicial homologado (dezembro/2022, agosto a outubro/2023, e janeiro a dezembro/2024), DETERMINAR o refaturamento da(s) fatura(s) referente(s) ao(s) mês(es) de dezembro/2022, agosto a outubro/2023 e janeiro a dezembro/2024 com base na média do consumo dos 3 (três) meses anteriores da(s) fatura(s) considerada(s) em excesso (maio, junho e julho/2023), bem como para CONDENAR o réu a suportar indenização, à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em favor da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONCEDO o prazo de 3 (cinco) dias para cumprimento (restabelecimento do fornecimento de água e substituição do hidrômetro), a partir da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), e multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada inscrição realizada no cadastro de inadimplentes. A(s) fatura(s) sub judice deverá(ão) ser refaturada(s) sem mora, até a data do ajuizamento da presente ação. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

02/03/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000069-56.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com Obrigação de fazer e Indenização por danos morais com pedido liminar movida por CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA em desfavor de EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMASA), na qual a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora (nº 10102-2) do serviço de fornecimento de água e esgoto da parte ré, que o consumo médio da unidade consumidora é 12 m³/mês (R$ 25,00) e que manejou 2 ações judiciais anteriores (processos nº 0004239-28.2016.805.0113 e 0000998-41.2019.8.05.0113) em desfavor da parte ré por cobrança indevida. Afirma, também, que a parte ré continuou gerando faturas com valores exorbitantes durante todo o ano de 2024 apesar das decisões judiciais transitadas em julgado e de acordo celebrado em outubro/2022 que daria plena, geral e irrevogável quitação às faturas até novembro/2022 e que em novembro/2024 foi parte ré enviou notificação extrajudicial informando a interrupção no fornecimento de água por débitos no valor de R$ 25.212,99. Afirma, ainda, que em 12/12/2024 foi efetivamente realizada suspensão do fornecimento e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de restabelecimento do fornecimento de água, de abstenção de inscrição de instrução nos órgãos de proteção ao crédito e de depósito judicial, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de inexigibilidade das faturas anteriores a novembro/22 englobadas no acordo firmado nos autos do processo nº 0000998-41.2019.8.05.0113, o refaturamento de faturas (dezembro/22, agosto, setembro e outubro/23, e janeiro a dezembro/2024) e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 487116628 com documentos. Despacho ID 483901129, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 489584851 com documentos, na qual o réu aduz preliminares de impugnação ao valor da causa e de coisa julgada. Alega que a cobrança é regular, que após o processo ajuizado em 2019 foi instalado hidrômetro devidamente aprovado e certificado pelo IBAMETRO (laudo nº Y19N171557) garantindo medições regulares, que as faturas refletem o consumo real registrado pelo hidrômetro, que variações no consumo não configuram irregularidade podendo decorrer de vazamentos, boias defeituosas ou uso excessivo, que a parte autora encontra-se inadimplente desde novembro/2022, que a parte autora deixou de pagar faturas que inclusive considera corretas, que a suspensão do serviço em dezembro/2024 decorreu do inadimplemento da fatura de outubro/2024 (R$ 239,92), que agiu no exercício regular de direito e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 501585017. Decido. Em sede de contestação (ID 489584851), o réu aduz preliminares de impugnação ao valor da causa e de coisa julgada. O art. 291, do Código de Processo Civil, dispõe que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi analisado pelo Juízo por ocasião do ingresso da petição inicial, sendo corretamente adequado pela parte autora, não havendo qualquer outro elemento apresentado pelo réu que denote nova adequação. Assim sendo, REJEITO a preliminar impugnação ao valor da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, ao explicar o fenômeno da litispendência ou coisa julgada, assim está redigido: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Em análise dos processos, não se verifica a existência do fenômeno da coisa julgada, pois não se verifica a identidade de causa de pedir e pedidos. Embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir seja aproximada, é certo que o caso dos autos versa sobre a (re)cobrança de valores abrangidos por acordo firmado em outro processo, bem como a cobrança indevida por faturamento indevido do consumo em período diverso (2024), o que diverge da causa de pedir havida nos processos anteriormente manejados. Efetivamente, não é caso de coisa julgada. Assim, AFASTO a preliminar de coisa julgada. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque a parte ré demonstrou que em um dos processos manejados (nº 0000998-41.2019.8.05.0113) foi realizada a substituição do hidrômetro instalado na unidade consumidora por outro aparelho de medição (de nº Y19N171557, em 24/09/2019 ) (ID 489584855) e que este foi considerado aprovado pelo IBAMETRO (ID 489584854) em 2022, inviabilizando, por ora, a tese de cobrança indevida das faturas emitidas durante o ano de 2024 e que a priori motivaram a suspensão do fornecimento. Nesse cenário, não se mostra presente, liminarmente, o requisito da fumaça do bom direito. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que o segurado da parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Ademais, o CDC estabelece que as concessionárias de serviço público são obrigadas "a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (CDC, artigo 22). A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade no faturamento por fornecimento de água. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Celidalva Correia Batista Moura Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Reu: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000069-56.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CELIDALVA CORREIA BATISTA MOURA Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8000069-56.2025.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. O valor das faturas que se pretende declarar a nulidade/inexistência não foi informado. Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Ademais, verifico que a parte autora informou a existência de ações anteriores ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentar cópia de petição inicial, contestação e réplica (com respectivos documentos), decisões, sentença e certidão de trânsito em julgado (se for o caso) e outros atos processuais relevantes, sob pena de indeferimento da petição inicial; b) adequando o valor da causa observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e c) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar a existência de eventual depósito judicial realizado por si no processo que tramitou nos Juizados Especiais, se tais valores foram levantados ou se permanecem em conta à disposição daquele Juízo, devendo desde já a parte autora promover novo depósito judicial vinculado ao presente processo. Itabuna (BA), 12 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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