Execução de Título Extrajudicial 8001055-31.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001055-31.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001055-31.2020.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI, FABIANA DANTAS MOREIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO SA, em face de FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI e FABIANA DANTAS MOREIRA, todos qualificados na inicial. Por meio da petição de ID 538205585, o exequente requer a extinção do processo, em razão da quitação do débito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O art. 924, II, do CPC, estabelece a satisfação da obrigação como uma das formas de extinção da execução. No caso em tela, o devedor quitou a dívida, levando à perda do objeto, bem como à ausência superveniente de interesse processual. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Caso existam custas remanescentes, estas deverão ser pagas pelo executado, ante o princípio da causalidade. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Salvador, 15 de janeiro de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001055-31.2020.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI, FABIANA DANTAS MOREIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO SA, em face de FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI e FABIANA DANTAS MOREIRA, todos qualificados na inicial. Por meio da petição de ID 538205585, o exequente requer a extinção do processo, em razão da quitação do débito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O art. 924, II, do CPC, estabelece a satisfação da obrigação como uma das formas de extinção da execução. No caso em tela, o devedor quitou a dívida, levando à perda do objeto, bem como à ausência superveniente de interesse processual. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Caso existam custas remanescentes, estas deverão ser pagas pelo executado, ante o princípio da causalidade. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Salvador, 15 de janeiro de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001055-31.2020.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI, FABIANA DANTAS MOREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI e FABIANA DANTAS MOREIRA, em face do despacho de ID 526298594, que determinou o prosseguimento da execução ajuizada por BANCO BRADESCO SA. As embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade, afirmando que o despacho determinou penhora e avaliação de bens sem que a parte exequente tenha demonstrado interesse na continuidade do feito ou requerido tal diligência. Ressaltam que, em despacho anterior, o juízo já havia estabelecido prazo para manifestação da parte autora sob pena de extinção do processo, prazo este que transcorreu sem qualquer manifestação. Diante disso, solicita que os embargos sejam acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se o arquivamento do processo e extinção do feito sem resolução do mérito (ID 527725819). O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que o despacho questionado não apresenta qualquer vício. Argumenta que o exequente manifestou-se regularmente para dar prosseguimento ao feito, requerendo a penhora de imóveis da embargante, e cumpriu todas as determinações quanto ao recolhimento de custas, inclusive com sigilo das petições para garantir a efetividade da diligência. Destaca que não houve inércia ou desinteresse processual e que os pleitos das embargantes são infundados (ID 529248594). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão ou sentença, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos contra despacho, desde que este possua conteúdo decisório. Entretanto, não é o caso dos autos. O despacho embargado consiste apenas em ato de mero expediente, destinado a impulsionar o andamento do processo e determinar diligência requerida pelo exequente, cujas custas foram devidamente recolhidas (ID 524992262). Tal despacho não decide sobre o mérito da execução nem sobre direitos das partes, limitando-se a dar cumprimento aos atos processuais necessários para a efetividade da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não são cabíveis Embargos de Declaração contra despachos de mero expediente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO 1. Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, o pronunciamento judicial impugnado por meio de agravo de instrumento possui carga decisória, não se tratando de despacho irrecorrível. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 460320 RS 2014/0006118-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Diante do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, por ausência de conteúdo decisório no despacho embargado. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a diligência determinada no ID 526298594. Salvador, 13 de novembro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001055-31.2020.8.05.0001. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB:BA29148) Advogado: Moises Batista De Souza (OAB:GO45175) Executado: Fdm Farmacia De Manipulacao Eireli Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192) Executado: Fabiana Dantas Moreira Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8001055-31.2020.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FDM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI, FABIANA DANTAS MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8001055-31.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta BANCO BRADESCO SA, em face de FDM Farmácia de Manipulação EIRELI e FABIANA DANTAS MOREIRA, todos qualificados nos autos. Sustentam as executadas que celebraram um acordo com a parte exequente, devidamente homologado, e que vinham adimplindo regularmente todas as obrigações assumidas. Todavia, alegam que, apesar do cumprimento do acordo, o exequente não promoveu a retirada das restrições de crédito impostas à executada, situação que lhe causa prejuízos financeiros e comerciais. Afirmam que tal conduta viola os princípios da boa-fé e da cooperação, previstos no ordenamento jurídico, e requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a remoção imediata das restrições creditícias, sob pena de multa diária (ID. 477093602). Juntaram comprovantes de pagamento e extrato (ID. 477093607 e 477097159). O banco exequente, por sua vez, apresentou manifestação, argumentando que a executada não está em dia com as obrigações assumidas no acordo, estando inadimplente desde fevereiro de 2023. Sustenta que os documentos apresentados pela executada como comprovantes de pagamento são meros depósitos bancários com valores divergentes das parcelas pactuadas, não sendo prova inequívoca do cumprimento do acordo. O exequente também sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois a executada não demonstrou, de forma clara e incontestável, o adimplemento das parcelas, o que afastaria a probabilidade do direito. Além disso, argumenta que não há perigo de dano irreparável, pois a questão pode ser resolvida no decorrer do processo sem prejuízo para a executada. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, após análise da documentação acostada, verifico que não há prova inequívoca do cumprimento do acordo por parte das executadas. O exequente revelou que a parte devedora encontra-se inadimplente desde fevereiro de 2023, e que os documentos apresentados como comprovantes de pagamento não possuem correlação direta com as parcelas pactuadas. Assim, a probabilidade do direito invocado pela executada não se mostra evidente. Além disso, o perigo de dano irreparável também não restou suficientemente demonstrado, pois eventuais prejuízos decorrentes da manutenção das restrições creditícias podem ser resolvidos no curso do processo, sem necessidade de concessão de medida antecipada. Assim, o pleito de tutela de urgência formulado pelas executadas não encontra amparo, razão pela qual deve ser indeferido. Considerando o atual estágio do processo, deixo de analisar, por ora, o pedido de pesquisas de bens, que será apreciado oportunamente, caso seja plenamente comprovado o descumprimento das obrigações por parte das executadas. Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, reservo-me a apreciá-lo em momento posterior, uma vez que, até o presente momento, não há comprovação suficiente para configurar a conduta alegada. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pelas executadas. INTIMEM-SE as executadas para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações de descumprimento do acordo, especialmente sobre os comprovantes de pagamento que constam como “depósitos”, a fim de esclarecer a natureza desses documentos. P.I.C. Salvador, 31 de janeiro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

06/02/2025, 00:00

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