Procedimento Comum Cível 8016538-15.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016538-15.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTINHA MENDES DE BRITO Advogado(s) do reclamante: WALDELIO SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8016538-15.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. MARTINHA MENDES DE BRITO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado também qualificada, aduzindo, em extensa e pormenorizada petição inicial (ID 479390267), os fatos e fundamentos jurídicos que se seguem. Narra a parte autora ser servidora pública estadual aposentada, admitida no serviço público em 30 de outubro de 1981, e, em virtude de seu vínculo funcional, titular da conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob o nº 10603839972. Relata que, após longos anos de contribuição e dedicação ao serviço público, ao buscar realizar o levantamento do saldo integral de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, foi surpreendida com a disponibilização de um valor que reputa irrisório e manifestamente desproporcional ao patrimônio que deveria ter sido acumulado ao longo de décadas. Alega que tal fato decorre de uma flagrante falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, a qual, na qualidade de administradora e depositária dos recursos, teria agido com negligência, deixando de aplicar os índices de correção monetária e juros previstos na legislação de regência, além de possivelmente ter permitido ou realizado saques indevidos e desfalques em sua conta individual. Para fundamentar sua pretensão, a demandante acosta aos autos um parecer técnico contábil (ID 479390278) e detalhadas planilhas de cálculo (ID 479390272), por meio dos quais busca demonstrar a existência de uma diferença a seu favor no montante de R$ 68.962,77 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor este que pleiteia a título de indenização por danos materiais. Adicionalmente, postula a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos, frustrações e do sentimento de lesão patrimonial suportados. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, argumenta veementemente que o prazo decenal aplicável à espécie somente teria iniciado seu curso na data em que obteve os extratos completos e as microfilmagens de sua conta, o que alega ter ocorrido em 10 de outubro de 2024, momento em que teria tomado ciência inequívoca e comprovada dos desfalques, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Juntou procuração e documentos diversos (IDs 479390279 a 479390273). Por meio da decisão interlocutória de ID 479731274, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, em observância aos princípios da cooperação e da busca pela solução consensual dos litígios, foi determinado que a demandante comprovasse a tentativa de resolução administrativa da controvérsia junto aos canais de atendimento da instituição financeira e plataformas de mediação, o que gerou as petições de IDs 483653653, 494452750 e 499736250, nas quais a autora relata as dificuldades encontradas e, por fim, comprova o envio de notificação extrajudicial ao banco réu. Após o acolhimento da tentativa de resolução extrajudicial (ID 507695788), procedeu-se à citação da instituição financeira demandada, que, tempestivamente, apresentou sua contestação (ID 511878018), acompanhada de documentos (IDs 511878027 a 511878035). Em sua defesa, o Banco do Brasil S/A arguiu, em sede de preliminares, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora; sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atua como mero agente operador do PASEP, cumprindo diretrizes emanadas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão este vinculado à União, que seria a verdadeira responsável pela gestão dos recursos; e, como decorrência lógica, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal, defendendo que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data em que a autora realizou o saque integral dos valores de sua conta por motivo de aposentadoria, momento em que teria tido ciência inequívoca do saldo disponível. No mérito propriamente dito, negou a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou má gestão, asseverando ter sempre agido em estrita conformidade com a legislação aplicável e as normas do Conselho Gestor do Fundo. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando a aplicação de índices de correção monetária estranhos à legislação específica do PASEP. Defendeu, por fim, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. Requereu, ao final, a produção de prova pericial contábil. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 515478532), na qual refutou todas as teses defensivas, reiterando os argumentos expendidos na peça inaugural, com especial ênfase na legitimidade passiva do banco réu e na não ocorrência da prescrição, sob o prisma da teoria da actio nata. Através do despacho saneador de ID 516171266, foram as partes instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A parte autora, em petição de ID 517118993, manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte ré, na petição de ID 518766376, insistiu na necessidade de produção de prova pericial contábil para o correto deslinde da controvérsia. Os autos vieram-me então conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora envolva aspectos fáticos e jurídicos, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos, tornando prescindível a produção de outras provas. A controvérsia central, que antecede a própria análise da existência dos alegados desfalques, reside na ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral, matéria esta que pode e deve ser dirimida com base nos documentos que registram o histórico da conta PASEP da autora, especialmente a data do saque final dos valores. Sendo a prescrição uma prejudicial de mérito apta, por si só, a extinguir o processo, a realização de uma complexa e dispendiosa prova pericial contábil, como requerido pela parte ré, mostrar-se-ia um ato processual inútil e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual, uma vez que seu objeto - a apuração do quantum debeatur - só seria relevante caso a pretensão de direito material fosse considerada subsistente. Destarte, estando o processo maduro para julgamento no que tange à questão prejudicial que definirá o seu destino, impõe-se o seu julgamento no estado em que se encontra. Do Indeferimento da Prova Pericial Em linha com o raciocínio exposto no tópico anterior, e em atenção à expressa instrução do usuário para tratar sobre o tema, reitero e fundamento o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela instituição financeira ré. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, a análise da prescrição, como questão prejudicial, precede a análise do mérito propriamente dito. Uma vez verificada a extinção da pretensão pelo decurso do tempo, a discussão sobre a exatidão dos valores, a correção dos índices aplicados e o montante de eventuais diferenças torna-se completamente inócua. A prova pericial, cujo escopo seria precisamente a análise complexa desses cálculos, perde, assim, sua utilidade e pertinência para o deslinde da causa. O julgamento antecipado, fundamentado em questão de direito que obsta o exame do mérito, torna a produção de tal prova um ato processual desnecessário e contrário à razoável duração do processo. Por tais razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A instituição financeira ré impugnou, em sua contestação, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O benefício foi deferido em decisão de ID 479731274, com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora, a qual, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade. Caberia à parte impugnante o ônus de elidir tal presunção, apresentando elementos concretos que demonstrassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O réu, todavia, limitou-se a uma impugnação genérica, desprovida de qualquer prova que infirmasse a condição de hipossuficiência declarada. Ademais, os documentos dos autos, como o contracheque de aposentadoria (ID 479390274), corroboram a verossimilhança da alegação da autora. Logo, à míngua de elementos probatórios em contrário, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido e, por conseguinte, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S/A argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que é mero agente operador do PASEP, cabendo à União, por meio do Conselho Diretor do Fundo, a responsabilidade pela gestão dos recursos. Consequentemente, sustenta a incompetência da Justiça Estadual. Tais preliminares, contudo, contrariam frontalmente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. A questão foi definitivamente pacificada no julgamento do Tema 1150, no qual se fixou, com força vinculante, a seguinte tese jurídica em seu item "i": i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; A causa de pedir da presente demanda assenta-se, precisamente, em uma suposta falha na prestação do serviço bancário, consistente na má gestão da conta individual da autora, incluindo a não aplicação correta dos rendimentos, a ocorrência de desfalques e a disponibilização de um saldo final aquém do devido. Trata-se, portanto, de pleito indenizatório decorrente de responsabilidade civil contratual do banco como administrador e depositário dos valores, matéria que se enquadra perfeitamente na hipótese delineada pelo STJ. A responsabilidade aqui discutida não é a da União pela definição dos critérios gerais do Fundo, mas sim a do Banco do Brasil pela administração individualizada da conta da servidora. Uma vez firmada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e afastada a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a competência para o julgamento da causa é, inequivocamente, da Justiça Estadual, conforme preconiza a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.". Diante do exposto, com fundamento no precedente vinculante do STJ (Tema 1150) e na Súmula nº 42 do mesmo tribunal, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Da Prejudicial de Mérito: Da Prescrição Superadas as questões preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré, a qual, adianto, merece ser acolhida, conduzindo à extinção do processo com resolução do mérito. Conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, estabeleceu as balizas para a análise da prescrição em ações que versam sobre a reparação de danos decorrentes de falhas na gestão de contas PASEP. Foram fixadas as seguintes teses: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A controvérsia, portanto, cinge-se à definição do marco inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional de dez anos. A parte autora defende que tal marco seria a data em que obteve os extratos detalhados de sua conta, em 10 de outubro de 2024. A parte ré, por sua vez, sustenta que o prazo começou a fluir com o saque integral dos valores por ocasião da aposentadoria. Assiste razão à instituição financeira ré. A tese firmada pelo STJ aplica o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce no momento em que o direito é violado e o seu titular toma conhecimento inequívoco da lesão e de suas consequências. Nas ações de natureza indenizatória como a presente, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a ciência inequívoca da lesão ocorre no momento em que o beneficiário do fundo tem acesso ao seu saldo final e efetua o saque, seja por aposentadoria ou outra hipótese legalmente prevista. É nesse exato momento que o titular da conta se depara com o valor efetivamente acumulado e disponibilizado pelo banco administrador, podendo, a partir de então, aferir a existência de qualquer discrepância entre o montante recebido e aquele que legitimamente esperava. A percepção de um valor "irrisório", como alega a própria autora, constitui o fato gerador da pretensão de reparação. No caso concreto, a prova documental é inequívoca e irrefutável. O extrato da conta PASEP da autora, juntado tanto por ela (ID 479390276) quanto pelo réu (ID 511878030), registra de forma clara e expressa na data de 14 de abril de 2010 a seguinte movimentação: "PGTO APOSENTADORIA AG:0069", com um débito no valor de R$ 957,84, o que resultou no zeramento completo do saldo da conta ("Saldo atual 0,00"). Este evento - o saque integral do saldo em virtude da aposentadoria - representa o marco fático e jurídico em que a autora tomou ciência inequívoca e comprovada do valor total que o Banco do Brasil entendia como devido, e, consequentemente, da suposta lesão a seu direito patrimonial. A alegação de que a ciência dos desfalques só ocorreu em 2024, com a obtenção dos extratos microfilmados, não se sustenta. A obtenção de documentos detalhados constitui um ato preparatório para o exercício de um direito, um meio de prova para subsidiar a pretensão, mas não se confunde com o nascimento da própria pretensão. Condicionar o início do prazo prescricional à iniciativa da parte em solicitar documentos detalhados anos ou décadas após a ciência do fato principal (o recebimento do valor final) seria submeter a prescrição a uma condição puramente potestativa, em flagrante violação à segurança jurídica, pilar do ordenamento pátrio. Portanto, fixado o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 14 de abril de 2010 e aplicando-se o prazo decenal estabelecido pelo STJ, conclui-se que a pretensão da autora para ajuizar a presente demanda de reparação de danos se exauriu em 14 de abril de 2020. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 17 de dezembro de 2024, conforme protocolo do sistema PJe (ID 479390267), ou seja, mais de quatro anos após o esgotamento do prazo prescricional, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, com base nos fundamentos acima expendidos. 2. ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Expedida/Certificada

14/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTINHA MENDES DE BRITO Advogado(s) do reclamante: WALDELIO SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8016538-15.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. MARTINHA MENDES DE BRITO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado também qualificada, aduzindo, em extensa e pormenorizada petição inicial (ID 479390267), os fatos e fundamentos jurídicos que se seguem. Narra a parte autora ser servidora pública estadual aposentada, admitida no serviço público em 30 de outubro de 1981, e, em virtude de seu vínculo funcional, titular da conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob o nº 10603839972. Relata que, após longos anos de contribuição e dedicação ao serviço público, ao buscar realizar o levantamento do saldo integral de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, foi surpreendida com a disponibilização de um valor que reputa irrisório e manifestamente desproporcional ao patrimônio que deveria ter sido acumulado ao longo de décadas. Alega que tal fato decorre de uma flagrante falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, a qual, na qualidade de administradora e depositária dos recursos, teria agido com negligência, deixando de aplicar os índices de correção monetária e juros previstos na legislação de regência, além de possivelmente ter permitido ou realizado saques indevidos e desfalques em sua conta individual. Para fundamentar sua pretensão, a demandante acosta aos autos um parecer técnico contábil (ID 479390278) e detalhadas planilhas de cálculo (ID 479390272), por meio dos quais busca demonstrar a existência de uma diferença a seu favor no montante de R$ 68.962,77 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor este que pleiteia a título de indenização por danos materiais. Adicionalmente, postula a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos, frustrações e do sentimento de lesão patrimonial suportados. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, argumenta veementemente que o prazo decenal aplicável à espécie somente teria iniciado seu curso na data em que obteve os extratos completos e as microfilmagens de sua conta, o que alega ter ocorrido em 10 de outubro de 2024, momento em que teria tomado ciência inequívoca e comprovada dos desfalques, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Juntou procuração e documentos diversos (IDs 479390279 a 479390273). Por meio da decisão interlocutória de ID 479731274, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, em observância aos princípios da cooperação e da busca pela solução consensual dos litígios, foi determinado que a demandante comprovasse a tentativa de resolução administrativa da controvérsia junto aos canais de atendimento da instituição financeira e plataformas de mediação, o que gerou as petições de IDs 483653653, 494452750 e 499736250, nas quais a autora relata as dificuldades encontradas e, por fim, comprova o envio de notificação extrajudicial ao banco réu. Após o acolhimento da tentativa de resolução extrajudicial (ID 507695788), procedeu-se à citação da instituição financeira demandada, que, tempestivamente, apresentou sua contestação (ID 511878018), acompanhada de documentos (IDs 511878027 a 511878035). Em sua defesa, o Banco do Brasil S/A arguiu, em sede de preliminares, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora; sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atua como mero agente operador do PASEP, cumprindo diretrizes emanadas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão este vinculado à União, que seria a verdadeira responsável pela gestão dos recursos; e, como decorrência lógica, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal, defendendo que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data em que a autora realizou o saque integral dos valores de sua conta por motivo de aposentadoria, momento em que teria tido ciência inequívoca do saldo disponível. No mérito propriamente dito, negou a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou má gestão, asseverando ter sempre agido em estrita conformidade com a legislação aplicável e as normas do Conselho Gestor do Fundo. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando a aplicação de índices de correção monetária estranhos à legislação específica do PASEP. Defendeu, por fim, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. Requereu, ao final, a produção de prova pericial contábil. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 515478532), na qual refutou todas as teses defensivas, reiterando os argumentos expendidos na peça inaugural, com especial ênfase na legitimidade passiva do banco réu e na não ocorrência da prescrição, sob o prisma da teoria da actio nata. Através do despacho saneador de ID 516171266, foram as partes instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A parte autora, em petição de ID 517118993, manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte ré, na petição de ID 518766376, insistiu na necessidade de produção de prova pericial contábil para o correto deslinde da controvérsia. Os autos vieram-me então conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora envolva aspectos fáticos e jurídicos, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos, tornando prescindível a produção de outras provas. A controvérsia central, que antecede a própria análise da existência dos alegados desfalques, reside na ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral, matéria esta que pode e deve ser dirimida com base nos documentos que registram o histórico da conta PASEP da autora, especialmente a data do saque final dos valores. Sendo a prescrição uma prejudicial de mérito apta, por si só, a extinguir o processo, a realização de uma complexa e dispendiosa prova pericial contábil, como requerido pela parte ré, mostrar-se-ia um ato processual inútil e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual, uma vez que seu objeto - a apuração do quantum debeatur - só seria relevante caso a pretensão de direito material fosse considerada subsistente. Destarte, estando o processo maduro para julgamento no que tange à questão prejudicial que definirá o seu destino, impõe-se o seu julgamento no estado em que se encontra. Do Indeferimento da Prova Pericial Em linha com o raciocínio exposto no tópico anterior, e em atenção à expressa instrução do usuário para tratar sobre o tema, reitero e fundamento o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela instituição financeira ré. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, a análise da prescrição, como questão prejudicial, precede a análise do mérito propriamente dito. Uma vez verificada a extinção da pretensão pelo decurso do tempo, a discussão sobre a exatidão dos valores, a correção dos índices aplicados e o montante de eventuais diferenças torna-se completamente inócua. A prova pericial, cujo escopo seria precisamente a análise complexa desses cálculos, perde, assim, sua utilidade e pertinência para o deslinde da causa. O julgamento antecipado, fundamentado em questão de direito que obsta o exame do mérito, torna a produção de tal prova um ato processual desnecessário e contrário à razoável duração do processo. Por tais razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A instituição financeira ré impugnou, em sua contestação, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O benefício foi deferido em decisão de ID 479731274, com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora, a qual, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade. Caberia à parte impugnante o ônus de elidir tal presunção, apresentando elementos concretos que demonstrassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O réu, todavia, limitou-se a uma impugnação genérica, desprovida de qualquer prova que infirmasse a condição de hipossuficiência declarada. Ademais, os documentos dos autos, como o contracheque de aposentadoria (ID 479390274), corroboram a verossimilhança da alegação da autora. Logo, à míngua de elementos probatórios em contrário, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido e, por conseguinte, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S/A argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que é mero agente operador do PASEP, cabendo à União, por meio do Conselho Diretor do Fundo, a responsabilidade pela gestão dos recursos. Consequentemente, sustenta a incompetência da Justiça Estadual. Tais preliminares, contudo, contrariam frontalmente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. A questão foi definitivamente pacificada no julgamento do Tema 1150, no qual se fixou, com força vinculante, a seguinte tese jurídica em seu item "i": i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; A causa de pedir da presente demanda assenta-se, precisamente, em uma suposta falha na prestação do serviço bancário, consistente na má gestão da conta individual da autora, incluindo a não aplicação correta dos rendimentos, a ocorrência de desfalques e a disponibilização de um saldo final aquém do devido. Trata-se, portanto, de pleito indenizatório decorrente de responsabilidade civil contratual do banco como administrador e depositário dos valores, matéria que se enquadra perfeitamente na hipótese delineada pelo STJ. A responsabilidade aqui discutida não é a da União pela definição dos critérios gerais do Fundo, mas sim a do Banco do Brasil pela administração individualizada da conta da servidora. Uma vez firmada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e afastada a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a competência para o julgamento da causa é, inequivocamente, da Justiça Estadual, conforme preconiza a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.". Diante do exposto, com fundamento no precedente vinculante do STJ (Tema 1150) e na Súmula nº 42 do mesmo tribunal, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Da Prejudicial de Mérito: Da Prescrição Superadas as questões preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré, a qual, adianto, merece ser acolhida, conduzindo à extinção do processo com resolução do mérito. Conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, estabeleceu as balizas para a análise da prescrição em ações que versam sobre a reparação de danos decorrentes de falhas na gestão de contas PASEP. Foram fixadas as seguintes teses: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A controvérsia, portanto, cinge-se à definição do marco inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional de dez anos. A parte autora defende que tal marco seria a data em que obteve os extratos detalhados de sua conta, em 10 de outubro de 2024. A parte ré, por sua vez, sustenta que o prazo começou a fluir com o saque integral dos valores por ocasião da aposentadoria. Assiste razão à instituição financeira ré. A tese firmada pelo STJ aplica o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce no momento em que o direito é violado e o seu titular toma conhecimento inequívoco da lesão e de suas consequências. Nas ações de natureza indenizatória como a presente, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a ciência inequívoca da lesão ocorre no momento em que o beneficiário do fundo tem acesso ao seu saldo final e efetua o saque, seja por aposentadoria ou outra hipótese legalmente prevista. É nesse exato momento que o titular da conta se depara com o valor efetivamente acumulado e disponibilizado pelo banco administrador, podendo, a partir de então, aferir a existência de qualquer discrepância entre o montante recebido e aquele que legitimamente esperava. A percepção de um valor "irrisório", como alega a própria autora, constitui o fato gerador da pretensão de reparação. No caso concreto, a prova documental é inequívoca e irrefutável. O extrato da conta PASEP da autora, juntado tanto por ela (ID 479390276) quanto pelo réu (ID 511878030), registra de forma clara e expressa na data de 14 de abril de 2010 a seguinte movimentação: "PGTO APOSENTADORIA AG:0069", com um débito no valor de R$ 957,84, o que resultou no zeramento completo do saldo da conta ("Saldo atual 0,00"). Este evento - o saque integral do saldo em virtude da aposentadoria - representa o marco fático e jurídico em que a autora tomou ciência inequívoca e comprovada do valor total que o Banco do Brasil entendia como devido, e, consequentemente, da suposta lesão a seu direito patrimonial. A alegação de que a ciência dos desfalques só ocorreu em 2024, com a obtenção dos extratos microfilmados, não se sustenta. A obtenção de documentos detalhados constitui um ato preparatório para o exercício de um direito, um meio de prova para subsidiar a pretensão, mas não se confunde com o nascimento da própria pretensão. Condicionar o início do prazo prescricional à iniciativa da parte em solicitar documentos detalhados anos ou décadas após a ciência do fato principal (o recebimento do valor final) seria submeter a prescrição a uma condição puramente potestativa, em flagrante violação à segurança jurídica, pilar do ordenamento pátrio. Portanto, fixado o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 14 de abril de 2010 e aplicando-se o prazo decenal estabelecido pelo STJ, conclui-se que a pretensão da autora para ajuizar a presente demanda de reparação de danos se exauriu em 14 de abril de 2020. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 17 de dezembro de 2024, conforme protocolo do sistema PJe (ID 479390267), ou seja, mais de quatro anos após o esgotamento do prazo prescricional, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, com base nos fundamentos acima expendidos. 2. ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARTINHA MENDES DE BRITO Advogado(s) do reclamante: WALDELIO SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8016538-15.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do NCPC. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Intimem-se, servindo-se o presente de mandado. Juazeiro - BA, 25 de agosto de 2025. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARTINHA MENDES DE BRITO Nome: MARTINHA MENDES DE BRITOEndereço: Rua Henrique Rocha, 390, Centro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-120 Advogado(s) do reclamante: WALDELIO SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: Setor de Autarquias Norte (SAUN),., Quadra 5, Lote B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8016538-15.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Acolho o requerimento administrativo de ID n.º 499736253. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Martinha Mendes De Brito Advogado: Waldelio Souza Da Silva (OAB:BA46627) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016538-15.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: MARTINHA MENDES DE BRITO Advogado(s): WALDELIO SOUZA DA SILVA (OAB:BA46627) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 8016538-15.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da justiça. Atualmente, esta unidade judiciária tem recebido centenas de novas demandas objetivando a restituição de supostos valores desfalcados da conta do PASEP da parte demandante. Em razão do volume de processos e da estrutura material desta unidade judiciária, há comprometimento da pauta de audiências e atraso na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, nos termos do art. 1ª do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, tendo as partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). Assim, a fim de buscar uma prestação jurisdicional célere, eficiente, efetiva e econômica, faz-se necessário adotar outros métodos de solução consensual de conflitos, que inclusive devem ser estimulados por juízes (art. 1º, §3º, do CPC). Portanto, entendo que um pedido formal, escrito, junto à respectiva agência da instituição financeira através do SAC e por meio da plataforma pública consumidor.gov, pode solucionar consensualmente o conflito de interesses nas aludidas demandas, o qual deve ser feito no prazo de 30 (trinta dias). Em caso de tentativa de solução junto ao SAC do fornecedor e por meio da utilização da plataforma pública retromencionada, o mero registro da reclamação e a indicação do número de protocolo não são suficientes para comprovação do quanto aqui determinado, porquanto será necessário o transcurso do prazo de resposta do fornecedor para a aludida reclamação ou pedido administrativo. Nos casos em que a reclamação não seja registrada em órgãos ou plataformas públicas que já possuam normas e prazos definidos, é razoável aplicar, por analogia, o prazo estabelecido pela Lei nº 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, parágrafo único do art. 8º, que prevê um limite de 10 (dez) dias úteis para resposta. Caso o fornecedor não responda dentro desse prazo, fica caracterizado o interesse do consumidor em buscar seus direitos judicialmente. Não comprovado esse pedido e posterior denegação ou o não atendimento do prévio requerimento administrativo protocolado junto ao SAC da instituição financeira e pela plataforma pública consumidor.gov para solução do imbróglio do contrato de empréstimo, tal fato resultará em ausência do interesse de agir para a propositura da demanda pugnando por nulidade, repetição de indébito e indenização. Insta mencionar que, nos termos do precedente do STJ firmado em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n.º 1349.453/MS), não obstante tenha sido firmado em julgamento de recurso repetitivo oriundo de ação cautelar de exibição de extratos bancários preparatória de ação de cobrança de expurgos inflacionários, seus fundamentos determinantes se aplicam ao caso das indigitadas ações, pois o tipo de documento bancário não foi o essencial à fixação da tese pelo STJ, que cuidou de analisar a existência de interesse de agir da parte que pretende obter documento bancário comum, a fim de aferir a pertinência ou não da propositura da ação principal onde a relação jurídica com a instituição financeira será discutida. Destarte, torno sem efeito eventual designação automática de audiência e determino a intimação da parte autora para apresentar requerimento administrativo formal, escrito, junto à instituição financeira através do SAC e por meio da plataforma pública consumidor.gov, a fim de solucionar consensualmente o conflito de interesses, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de extinção por falta de interesse de agir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 19 de dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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