Procedimento Comum Cível 8023937-36.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023937-36.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ASTROGILDO ALVES FILHO Representante(s): MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES (OAB:BA38627) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023937-36.2023.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8023937-36.2023.8.05.0080. INTERESSADO: ASTROGILDO ALVES FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) INTERESSADO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA8564, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por ASTROGILDO ALVES FILHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada. Em sua petição inicial, acostada ao ID 412404313, o autor narra, em síntese, que é cliente da instituição financeira ré há mais de 48 anos e que celebrou o contrato de empréstimo pessoal sob o n.º 0123471746266, oriundo da unificação de dois empréstimos anteriores (um de R$ 35.000,00 e outro de R$ 20.000,00). Informa que o valor total da dívida seria de R$ 45.907,00, a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.583,00. Alega o demandante que, ao procurar a instituição financeira para realizar a quitação antecipada do débito, foi surpreendido com a cobrança do montante de R$ 83.531,27, valor que considera indevido e abusivo, contendo juros extorsivos e taxas não contratadas. Sustenta que é pessoa idosa, portadora de doença de Parkinson, e que sua situação financeira é delicada, estando com sua renda comprometida. Afirma, ainda, que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Com base nesses fatos, e fundamentando sua pretensão nas normas do Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Superendividamento, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela autorização para depósito judicial do valor que entende incontroverso e a suspensão de descontos ou atos de cobrança, não sendo considerada inadimplente durante o curso do processo. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos, a revisão do contrato para afastar a capitalização de juros e encargos excessivos, a necessidade de imposição da renegociação da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 412404315), documento de identificação (ID 412404317), contrato de empréstimo (ID 412404319) e demonstrativo de parcelas (ID 412404321). Na decisão interlocutória de ID 412643720, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, mas indeferido o pedido de tutela de urgência, por entender este Juízo que, em cognição sumária, não havia justificativa plausível para modificar liminarmente as cláusulas de um contrato voluntariamente pactuado, sem a oitiva da parte contrária. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e aplicada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência conciliatória realizada, contudo, restou infrutífera (Id. 429596226). Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 432005627). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando capacidade financeira em razão do valor do crédito contratado. Arguiu, ainda, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve resistência à pretensão ou busca de solução administrativa prévia, bem como a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a plena validade das cláusulas pactuadas, com base no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva. Alegou que as taxas de juros remuneratórios praticadas não são abusivas e que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura, sendo a taxa média de mercado um mero referencial. Afirmou que a capitalização de juros é permitida e foi expressamente contratada. Sustentou a ausência de onerosidade excessiva e a impossibilidade de revisão contratual sem fato superveniente. Ao final, combateu os pedidos de danos morais, por inexistir ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito de credor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n.º 471746266 (ID 432005628) e planilhas de cálculo (ID 432005629). Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 441209008), na qual reiterou o pedido de gratuidade e ratificou integralmente os termos de sua petição inicial, insistindo na tese de abusividade contratual e danos morais. Por meio do despacho de ID 503654961, este Juízo determinou a intimação da parte autora para cumprir os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso do débito, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada a recolher as custas relativas à impugnação à gratuidade de justiça. Embora devidamente intimado, o autor não apresentou os cálculos discriminados exigidos por lei, limitando-se a juntar o comprovante de residência, sem, contudo, cumprir a determinação específica de quantificação da abusividade alegada nos moldes do art. 330, §2º do CPC. A parte ré, por sua vez, permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas da impugnação, conforme certidões nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia, embora envolva questões de fato e de direito, teve sua fase instrutória encerrada, com a oportunidade concedida as partes de requererem a este Juízo as provas necessárias ao julgamento de mérito. Com efeito, vale destacar que a parte autora, instada a emendar a inicial com os cálculos e discriminar as cláusulas a serem debatidas, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 442096384). Lado outro, a ré, intimada para informar as provas necessárias ao deslinde do feito, não apontou nenhum elemento probatório a ser produzido. Antes de ingressar no mérito, contudo, cumpre analisar as preliminares ventiladas pela requerida. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. A instituição financeira ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora em sede de contestação. Contudo, tal preliminar sequer deve ser analisada. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi intimada diversas vezes durante o processo para recolher as custas referentes ao incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita, conforme determina a legislação estadual (Lei Estadual n.º 12.373/2011 e suas respectivas atualizações - XV - Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-25) sobre a obrigatoriedade de recolher os valores para processamento do incidente. Contudo, a requerida permaneceu inerte, não efetuando o preparo do incidente. A ausência de recolhimento das custas pertinentes acarreta o não conhecimento da impugnação, operando-se a preclusão e mantendo-se hígida a decisão que deferiu o benefício, mormente diante dos documentos médicos e de renda acostados pelo autor que corroboram sua hipossuficiência momentânea (art. 99, §3°, do CPC). Assim, não conheço a preliminar ventilada e mantenho a gratuidade da justiça concedida. Da Preliminar de Carência da Ação e Ausência de Interesse de Agir. A ré alega a carência de ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não teria buscado uma solução administrativa para a controvérsia antes de acionar o Poder Judiciário. Tal argumento não se sustenta e deve ser rejeitado. O direito de ação é público, subjetivo e abstrato, e seu exercício não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Além disso, a própria resistência oferecida pela parte ré em sua contestação, na qual se opõe frontalmente a todos os pedidos formulados, demonstra a existência da lide, a pretensão resistida e, por conseguinte, a presença do interesse de agir e a necessidade do provimento jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar ventilada Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A requerida suscita, ainda, a inépcia da petição inicial sob o argumento de ausência de documentos essenciais e provas das alegações. Rejeito a preliminar. A alegação de ausência de provas confunde-se com o próprio mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Cumpre destacar que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Nessa linha, a alegação de que a ausência de documentos para comprovar o nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta da empresa dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa não se sustenta, visto que a ré protocolou considerável contestação, rebatendo todos os pontos ventilados na exordial. Portanto, a suficiência ou não do conjunto probatório para a procedência do pedido é questão de mérito, a ser deslindada na fundamentação a seguir. Rejeito a preliminar ventilada. Do Mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, assim como superadas as questões preliminares, cumpre adentar ao mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A atividade bancária é expressamente considerada serviço para os fins do referido diploma legal, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo código. Tal inversão, aliás, já foi deferida na decisão interlocutória inicial e foi mantida com a decisão do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado (Id. 526015955). É imperioso ressaltar, contudo, que a inversão do ônus da prova não constitui um salvo-conduto para o acolhimento automático das pretensões do consumidor, nem o exime de produzir um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (grifos nossos) 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Trata-se de uma regra de instrução que visa a reequilibrar a posição processual das partes, mas que não afasta a necessidade de que as alegações sejam minimamente verossímeis e amparadas em elementos concretos. No caso dos autos, a instituição financeira demandada desincumbiu-se de seu ônus ao apresentar o instrumento contratual que deu origem à relação jurídica (Cédula de Crédito Bancário n.º 471746266 - ID 432005628), o qual se revela essencial para a análise da controvérsia. Por outro lado, a parte autora não produziu nenhum elemento probatório apto a amparar sua tese de abusividade. Com efeito, o autor foi expressamente intimado (Decisão de ID 503654961) para cumprir o requisito do art. 330, § 2º, do CPC, que determina que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Não apenas com relação à delimitação dos valores que pretendia controverter, o autor permaneceu inerte quanto à apresentação de planilha de cálculo ou laudo técnico que demonstrasse, de forma cabal, a discrepância entre os juros cobrados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a hipótese contratual específica. Vale destacar que o autor apenas juntou aos autos o contrato de empréstimo, comprovou os juros aplicados no contrato e comprovou o pagamento de algumas parcelas. Tais provas, isoladamente, não são suficientes para uma análise deste Juízo acerca da abusividade do contrato. A procedência da ação revisional de contrato bancário demanda, imprescindivelmente, a comprovação técnica de que a taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto é desproporcional e discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e no mesmo período. Ademais, a simples alegação de "juros abusivos" ou "extorsivos", desacompanhada de demonstrativo aritmético ou comparativo idôneo, é insuficiente para afastar a presunção de legalidade do contrato firmado. Estabelecidas tais premissas, vale destacar que a controvérsia central reside na suposta abusividade dos juros abusivos aplicados em dois contratos de empréstimo celebrados entre as partes, o que, segundo o autor, tornaria o débito inexigível nos moldes contratados e ensejaria a readequação dos valores e a compensação por danos morais. Ocorre que, o ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato, uma vez celebrado de forma livre e consciente pelas partes, faz lei entre elas. A revisão judicial das cláusulas contratuais, embora permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V), constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, o autor fundamenta seu pleito revisional na alegação genérica de que os juros aplicados são "exorbitantes". Todavia, em nenhum momento de sua peça inicial, da réplica ou durante a instrução processual, o demandante se desincumbiu do ônus de demonstrar, objetivamente, em que consistiria tal abusividade. A simples insatisfação com o valor das parcelas ou a dificuldade financeira superveniente não são, por si sós, causas suficientes para justificar a intervenção do Judiciário na autonomia da vontade das partes. Nessa linha, o STF, através de entendimento Sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula Vinculante n.º 07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado 382 de Súmula, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Dessa forma, a análise da legalidade ou abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários deve ser feita considerando as peculiaridades do caso concreto e com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS. Cumpre ressalvar que embora o conceito de abusividade seja aberto, no Recurso Especial de n.º 2.009.614/SC, a Terceira Turma do STJ fixou os seguintes critérios para sua análise nos seguintes elementos: "a) caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas." Naquela ocasião, restou definido ainda que são insuficientes para fundamentar a abusividade o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado do BACEN. A taxa média de mercado serve, portanto, como um balizador para a verificação de eventual abusividade, e não como um limite inflexível, sendo tolerada uma certa flutuação em face das particularidades da operação e do perfil de risco do contratante. No caso presente, o autor limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre supostas abusividades contratuais, sem produzir qualquer prova consistente. Além disso, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o requerente expressamente declarou "não tem mais provas a produzir" (ID 442096384), abdicando voluntariamente de seu ônus probatório. Esta postura processual do autor caracteriza verdadeira renúncia ao direito de provar os fatos alegados, não podendo ser compensada pela mera inversão do ônus da prova. Repise-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comparativo entre as taxas pactuadas e a média de mercado vigente nas datas das contratações. Sua argumentação é puramente subjetiva e desprovida de qualquer amparo técnico ou documental que evidencie a suposta discrepância. Nessa linha, colhe-se julgado que aponta pela improcedência dos pedidos, em razão da impossibilidade da revisão genérica de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo, diante da ausência de prova da abusividade. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REVISÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa registrar que, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo ainda vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a autora tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas - qualificadas como nulas. Alegação rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,66% ao mês e 21,84% ao ano (CET de 41,42% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado. Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,66%) e anual (21,84%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. (grifos nossos) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10114464220218260003 SP 1011446-42.2021.8.26.0003, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Ademais, analisando os documentos juntados, verifica-se que o contrato de empréstimo (ID 412404319) prevê uma taxa de juros remuneratórios pré-fixada de 2,50% ao mês e 34,48% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,73% ao mês e 38,20% ao ano. Tais taxas, em uma análise perfunctória, não se mostram, de plano, desconectadas da realidade do mercado de crédito para a modalidade de crédito pessoal não consignado ou com outras garantias, na época da contratação (Fevereiro de 2023). Ao autor, cabia o ônus de provar o contrário mediante a apresentação de um comparativo técnico e detalhado com as taxas médias de mercado aplicáveis às operações da mesma espécie e na mesma época, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Por fim, com relação ao princípio da intervenção mínima nos contratos firmados e a excepcionalidade da revisão contratual, dispõe os artigos 421 e 421-A, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (grifos nossos) (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) Cumpre mencionar, ainda, que mesmo a parte autora se adequando ao conceito de consumidor, previsto no art. 2° do CDC e a requerida no conceito de fornecedor disposto no art. 3° do CDC, o Código Civil pode ser utilizado como fundamento para pretensões contratuais, conforme teoria do diálogo das fontes, permitindo a integração das normas jurídicas. Dessa forma, conclui-se que a alocação dos riscos, inclusive dos juros bancários, deve ser definida entre as partes que firmaram o negócio jurídico, sendo a revisão excepcional e não permitida ante a completa ausência de provas da onerosidade excessiva alegada. Dessa forma, na ausência de qualquer demonstração concreta de abusividade ou de onerosidade excessiva, e diante do descumprimento do dever processual previsto no art. 330, §2º do CPC, devem prevalecer os termos dos contratos livremente celebrados pelas partes, em respeito aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A pretensão revisional, portanto, não merece acolhimento. Do Dano Moral. A pretensão de indenização por danos morais funda-se na suposta prática de ato ilícito pela instituição financeira, consistente na cobrança de encargos abusivos e suposto tratamento hostil. Ocorre que, para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três elementos: conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, conforme exaustivamente fundamentado, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco réu. As cobranças das parcelas dos empréstimos decorreram de contratos válidos e eficazes, cujas cláusulas não foram desconstituídas por ausência de prova de abusividade. A conduta do banco, portanto, consistiu no exercício regular de um direito de crédito, o que constitui causa excludente de ilicitude, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Quanto à alegação de tratamento hostil, a parte autora também não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, tratando-se de alegação isolada nos autos. A situação de dificuldade financeira ou de "superendividamento" alegada pelo autor, embora lamentável, não pode ser imputada como culpa exclusiva da instituição financeira sem a devida comprovação técnica de violação aos deveres de crédito responsável, prova esta que não foi produzida. Ausente o ato ilícito, elemento basilar da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar. Por conseguinte, o pedido de compensação por danos morais também deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ASTROGILDO ALVES FILHO em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Expedida/Certificada

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 00:00

Documento (Decisão)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8023937-36.2023.8.05.0080. INTERESSADO: ASTROGILDO ALVES FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) INTERESSADO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA8564, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por ASTROGILDO ALVES FILHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada. Em sua petição inicial, acostada ao ID 412404313, o autor narra, em síntese, que é cliente da instituição financeira ré há mais de 48 anos e que celebrou o contrato de empréstimo pessoal sob o n.º 0123471746266, oriundo da unificação de dois empréstimos anteriores (um de R$ 35.000,00 e outro de R$ 20.000,00). Informa que o valor total da dívida seria de R$ 45.907,00, a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.583,00. Alega o demandante que, ao procurar a instituição financeira para realizar a quitação antecipada do débito, foi surpreendido com a cobrança do montante de R$ 83.531,27, valor que considera indevido e abusivo, contendo juros extorsivos e taxas não contratadas. Sustenta que é pessoa idosa, portadora de doença de Parkinson, e que sua situação financeira é delicada, estando com sua renda comprometida. Afirma, ainda, que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Com base nesses fatos, e fundamentando sua pretensão nas normas do Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Superendividamento, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela autorização para depósito judicial do valor que entende incontroverso e a suspensão de descontos ou atos de cobrança, não sendo considerada inadimplente durante o curso do processo. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos, a revisão do contrato para afastar a capitalização de juros e encargos excessivos, a necessidade de imposição da renegociação da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 412404315), documento de identificação (ID 412404317), contrato de empréstimo (ID 412404319) e demonstrativo de parcelas (ID 412404321). Na decisão interlocutória de ID 412643720, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, mas indeferido o pedido de tutela de urgência, por entender este Juízo que, em cognição sumária, não havia justificativa plausível para modificar liminarmente as cláusulas de um contrato voluntariamente pactuado, sem a oitiva da parte contrária. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e aplicada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência conciliatória realizada, contudo, restou infrutífera (Id. 429596226). Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 432005627). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando capacidade financeira em razão do valor do crédito contratado. Arguiu, ainda, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve resistência à pretensão ou busca de solução administrativa prévia, bem como a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a plena validade das cláusulas pactuadas, com base no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva. Alegou que as taxas de juros remuneratórios praticadas não são abusivas e que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura, sendo a taxa média de mercado um mero referencial. Afirmou que a capitalização de juros é permitida e foi expressamente contratada. Sustentou a ausência de onerosidade excessiva e a impossibilidade de revisão contratual sem fato superveniente. Ao final, combateu os pedidos de danos morais, por inexistir ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito de credor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n.º 471746266 (ID 432005628) e planilhas de cálculo (ID 432005629). Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 441209008), na qual reiterou o pedido de gratuidade e ratificou integralmente os termos de sua petição inicial, insistindo na tese de abusividade contratual e danos morais. Por meio do despacho de ID 503654961, este Juízo determinou a intimação da parte autora para cumprir os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso do débito, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada a recolher as custas relativas à impugnação à gratuidade de justiça. Embora devidamente intimado, o autor não apresentou os cálculos discriminados exigidos por lei, limitando-se a juntar o comprovante de residência, sem, contudo, cumprir a determinação específica de quantificação da abusividade alegada nos moldes do art. 330, §2º do CPC. A parte ré, por sua vez, permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas da impugnação, conforme certidões nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia, embora envolva questões de fato e de direito, teve sua fase instrutória encerrada, com a oportunidade concedida as partes de requererem a este Juízo as provas necessárias ao julgamento de mérito. Com efeito, vale destacar que a parte autora, instada a emendar a inicial com os cálculos e discriminar as cláusulas a serem debatidas, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 442096384). Lado outro, a ré, intimada para informar as provas necessárias ao deslinde do feito, não apontou nenhum elemento probatório a ser produzido. Antes de ingressar no mérito, contudo, cumpre analisar as preliminares ventiladas pela requerida. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. A instituição financeira ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora em sede de contestação. Contudo, tal preliminar sequer deve ser analisada. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi intimada diversas vezes durante o processo para recolher as custas referentes ao incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita, conforme determina a legislação estadual (Lei Estadual n.º 12.373/2011 e suas respectivas atualizações - XV - Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-25) sobre a obrigatoriedade de recolher os valores para processamento do incidente. Contudo, a requerida permaneceu inerte, não efetuando o preparo do incidente. A ausência de recolhimento das custas pertinentes acarreta o não conhecimento da impugnação, operando-se a preclusão e mantendo-se hígida a decisão que deferiu o benefício, mormente diante dos documentos médicos e de renda acostados pelo autor que corroboram sua hipossuficiência momentânea (art. 99, §3°, do CPC). Assim, não conheço a preliminar ventilada e mantenho a gratuidade da justiça concedida. Da Preliminar de Carência da Ação e Ausência de Interesse de Agir. A ré alega a carência de ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não teria buscado uma solução administrativa para a controvérsia antes de acionar o Poder Judiciário. Tal argumento não se sustenta e deve ser rejeitado. O direito de ação é público, subjetivo e abstrato, e seu exercício não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Além disso, a própria resistência oferecida pela parte ré em sua contestação, na qual se opõe frontalmente a todos os pedidos formulados, demonstra a existência da lide, a pretensão resistida e, por conseguinte, a presença do interesse de agir e a necessidade do provimento jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar ventilada Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A requerida suscita, ainda, a inépcia da petição inicial sob o argumento de ausência de documentos essenciais e provas das alegações. Rejeito a preliminar. A alegação de ausência de provas confunde-se com o próprio mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Cumpre destacar que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Nessa linha, a alegação de que a ausência de documentos para comprovar o nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta da empresa dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa não se sustenta, visto que a ré protocolou considerável contestação, rebatendo todos os pontos ventilados na exordial. Portanto, a suficiência ou não do conjunto probatório para a procedência do pedido é questão de mérito, a ser deslindada na fundamentação a seguir. Rejeito a preliminar ventilada. Do Mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, assim como superadas as questões preliminares, cumpre adentar ao mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A atividade bancária é expressamente considerada serviço para os fins do referido diploma legal, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo código. Tal inversão, aliás, já foi deferida na decisão interlocutória inicial e foi mantida com a decisão do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado (Id. 526015955). É imperioso ressaltar, contudo, que a inversão do ônus da prova não constitui um salvo-conduto para o acolhimento automático das pretensões do consumidor, nem o exime de produzir um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (grifos nossos) 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Trata-se de uma regra de instrução que visa a reequilibrar a posição processual das partes, mas que não afasta a necessidade de que as alegações sejam minimamente verossímeis e amparadas em elementos concretos. No caso dos autos, a instituição financeira demandada desincumbiu-se de seu ônus ao apresentar o instrumento contratual que deu origem à relação jurídica (Cédula de Crédito Bancário n.º 471746266 - ID 432005628), o qual se revela essencial para a análise da controvérsia. Por outro lado, a parte autora não produziu nenhum elemento probatório apto a amparar sua tese de abusividade. Com efeito, o autor foi expressamente intimado (Decisão de ID 503654961) para cumprir o requisito do art. 330, § 2º, do CPC, que determina que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Não apenas com relação à delimitação dos valores que pretendia controverter, o autor permaneceu inerte quanto à apresentação de planilha de cálculo ou laudo técnico que demonstrasse, de forma cabal, a discrepância entre os juros cobrados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a hipótese contratual específica. Vale destacar que o autor apenas juntou aos autos o contrato de empréstimo, comprovou os juros aplicados no contrato e comprovou o pagamento de algumas parcelas. Tais provas, isoladamente, não são suficientes para uma análise deste Juízo acerca da abusividade do contrato. A procedência da ação revisional de contrato bancário demanda, imprescindivelmente, a comprovação técnica de que a taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto é desproporcional e discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e no mesmo período. Ademais, a simples alegação de "juros abusivos" ou "extorsivos", desacompanhada de demonstrativo aritmético ou comparativo idôneo, é insuficiente para afastar a presunção de legalidade do contrato firmado. Estabelecidas tais premissas, vale destacar que a controvérsia central reside na suposta abusividade dos juros abusivos aplicados em dois contratos de empréstimo celebrados entre as partes, o que, segundo o autor, tornaria o débito inexigível nos moldes contratados e ensejaria a readequação dos valores e a compensação por danos morais. Ocorre que, o ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato, uma vez celebrado de forma livre e consciente pelas partes, faz lei entre elas. A revisão judicial das cláusulas contratuais, embora permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V), constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, o autor fundamenta seu pleito revisional na alegação genérica de que os juros aplicados são "exorbitantes". Todavia, em nenhum momento de sua peça inicial, da réplica ou durante a instrução processual, o demandante se desincumbiu do ônus de demonstrar, objetivamente, em que consistiria tal abusividade. A simples insatisfação com o valor das parcelas ou a dificuldade financeira superveniente não são, por si sós, causas suficientes para justificar a intervenção do Judiciário na autonomia da vontade das partes. Nessa linha, o STF, através de entendimento Sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula Vinculante n.º 07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado 382 de Súmula, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Dessa forma, a análise da legalidade ou abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários deve ser feita considerando as peculiaridades do caso concreto e com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS. Cumpre ressalvar que embora o conceito de abusividade seja aberto, no Recurso Especial de n.º 2.009.614/SC, a Terceira Turma do STJ fixou os seguintes critérios para sua análise nos seguintes elementos: "a) caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas." Naquela ocasião, restou definido ainda que são insuficientes para fundamentar a abusividade o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado do BACEN. A taxa média de mercado serve, portanto, como um balizador para a verificação de eventual abusividade, e não como um limite inflexível, sendo tolerada uma certa flutuação em face das particularidades da operação e do perfil de risco do contratante. No caso presente, o autor limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre supostas abusividades contratuais, sem produzir qualquer prova consistente. Além disso, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o requerente expressamente declarou "não tem mais provas a produzir" (ID 442096384), abdicando voluntariamente de seu ônus probatório. Esta postura processual do autor caracteriza verdadeira renúncia ao direito de provar os fatos alegados, não podendo ser compensada pela mera inversão do ônus da prova. Repise-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comparativo entre as taxas pactuadas e a média de mercado vigente nas datas das contratações. Sua argumentação é puramente subjetiva e desprovida de qualquer amparo técnico ou documental que evidencie a suposta discrepância. Nessa linha, colhe-se julgado que aponta pela improcedência dos pedidos, em razão da impossibilidade da revisão genérica de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo, diante da ausência de prova da abusividade. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REVISÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa registrar que, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo ainda vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a autora tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas - qualificadas como nulas. Alegação rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,66% ao mês e 21,84% ao ano (CET de 41,42% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado. Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,66%) e anual (21,84%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. (grifos nossos) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10114464220218260003 SP 1011446-42.2021.8.26.0003, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Ademais, analisando os documentos juntados, verifica-se que o contrato de empréstimo (ID 412404319) prevê uma taxa de juros remuneratórios pré-fixada de 2,50% ao mês e 34,48% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,73% ao mês e 38,20% ao ano. Tais taxas, em uma análise perfunctória, não se mostram, de plano, desconectadas da realidade do mercado de crédito para a modalidade de crédito pessoal não consignado ou com outras garantias, na época da contratação (Fevereiro de 2023). Ao autor, cabia o ônus de provar o contrário mediante a apresentação de um comparativo técnico e detalhado com as taxas médias de mercado aplicáveis às operações da mesma espécie e na mesma época, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Por fim, com relação ao princípio da intervenção mínima nos contratos firmados e a excepcionalidade da revisão contratual, dispõe os artigos 421 e 421-A, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (grifos nossos) (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) Cumpre mencionar, ainda, que mesmo a parte autora se adequando ao conceito de consumidor, previsto no art. 2° do CDC e a requerida no conceito de fornecedor disposto no art. 3° do CDC, o Código Civil pode ser utilizado como fundamento para pretensões contratuais, conforme teoria do diálogo das fontes, permitindo a integração das normas jurídicas. Dessa forma, conclui-se que a alocação dos riscos, inclusive dos juros bancários, deve ser definida entre as partes que firmaram o negócio jurídico, sendo a revisão excepcional e não permitida ante a completa ausência de provas da onerosidade excessiva alegada. Dessa forma, na ausência de qualquer demonstração concreta de abusividade ou de onerosidade excessiva, e diante do descumprimento do dever processual previsto no art. 330, §2º do CPC, devem prevalecer os termos dos contratos livremente celebrados pelas partes, em respeito aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A pretensão revisional, portanto, não merece acolhimento. Do Dano Moral. A pretensão de indenização por danos morais funda-se na suposta prática de ato ilícito pela instituição financeira, consistente na cobrança de encargos abusivos e suposto tratamento hostil. Ocorre que, para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três elementos: conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, conforme exaustivamente fundamentado, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco réu. As cobranças das parcelas dos empréstimos decorreram de contratos válidos e eficazes, cujas cláusulas não foram desconstituídas por ausência de prova de abusividade. A conduta do banco, portanto, consistiu no exercício regular de um direito de crédito, o que constitui causa excludente de ilicitude, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Quanto à alegação de tratamento hostil, a parte autora também não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, tratando-se de alegação isolada nos autos. A situação de dificuldade financeira ou de "superendividamento" alegada pelo autor, embora lamentável, não pode ser imputada como culpa exclusiva da instituição financeira sem a devida comprovação técnica de violação aos deveres de crédito responsável, prova esta que não foi produzida. Ausente o ato ilícito, elemento basilar da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar. Por conseguinte, o pedido de compensação por danos morais também deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ASTROGILDO ALVES FILHO em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8023937-36.2023.8.05.0080. INTERESSADO: ASTROGILDO ALVES FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA8564 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por ASTROGILDO ALVES FILHO em face de BANCO BRADESCO SA, sob alegação de cobrança de juros abusivos de R$ 37.624,27 ( trinta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), em relação ao contrato de empréstimo sob n.º 012 3 471746266. O demandante juntou cópia do contrato em id. 412404319, mas nota-se que faltam os cálculos que respaldem a alegação de abusividade das cobranças, a especificação das cláusulas que oneram o contrato, além dos índices de juros que o Autor reputa como devidos. Intime-se o demandante para juntar aos autos comprovante de residência e para cumprir os requisitos indicados pelo art. 330, § 2º do CPC; sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu para demonstrar o pagamento das custas referentes a impugnação à gratuidade de justiça, conforme determina a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 954/2024, DE 13/12/2024; sob pena de desconsideração. Prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se o cartório acerca da conclusão na análise do agravo de instrumento sob n.º 8055649-90.2023.8.05.0000, interposto pelo réu. (id. 417648075) Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8023937-36.2023.8.05.0080. Interessado: Astrogildo Alves Filho Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8023937-36.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: ASTROGILDO ALVES FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA8564 [] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023937-36.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, determino ao cartório que certifique acerca do recolhimento integral das custas processuais, haja vista que percebe-se a ausência dos DAJEs relativos: à impugnação à gratuidade da justiça formulada no bojo da contestação (XV - Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-25 / 384,52 / 36013), sem prejuízo de outras custas que venham a ser apuradas pela Serventia, intimando-se a parte responsável pelo recolhimento, sob pena de inscrição de dívida ativa, Art. 98, §2°, CPC. Desde que recolhidas as custas devidas e considerando a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte Demandada, é necessário oportunizar à parte Impugnada a demonstração de sua hipossuficiência, à época do ajuizamento da ação e que tal situação perdura até a presente data, em respeito ao princípio da não surpresa e à norma cogente contida no Art. 99, §2º, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO para apuração acerca do integral recolhimentos das custas, após certificado, determinar à parte que pretende o deferimento/manutenção da benesse que proceda com a juntada de relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), no tópico “contas e relacionamentos”, colacionando-o aos autos, acompanhado dos respectivos extratos bancários de todas as contas listadas, dos últimos 03 (três) meses, além das declarações de imposto de renda pessoa física e jurídica, se for o caso, dos últimos 05 (cinco) anos, ou, ainda, outros documentos de comprovação da proveniência da renda utilizada para seu sustento e de seu respectivo comprometimento, ou a descrição dos gastos a demonstrar insuficiência de recursos, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, possuindo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramentono sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam osArts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Astrogildo Alves Filho Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8023937-36.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] Polo Ativo: INTERESSADO: ASTROGILDO ALVES FILHO Polo Passivo: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023937-36.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Incidentes e Impugnações: R$ 384,52 (código 36013); Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 19 de dezembro de 2024.

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)