Reintegração / Manutenção de Posse 0000325-40.2014.8.05.0043 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000325-40.2014.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE THOME ARGOLO MELO Representante(s): CINTHIA ALEYDE SOUZA FREIRE (OAB:BA69826), MARIANA MENDES NOLASCO (OAB:BA76280), FRANCISCO JOSE CASTRO ALVES DE MELLO (OAB:BA90400) REU: VICENTE COSME Representante(s): GILSON FREIRE DOS SANTOS (OAB:BA7671) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000325-40.2014.8.05.0043 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. CANAVIEIRAS/BA, 20 de maio de 2026. RAPHAEL REGO SANTOS Subescrivão DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE THOME ARGOLO MELO Advogado(s): CINTHIA ALEYDE SOUZA FREIRE (OAB:BA69826), MARIANA MENDES NOLASCO (OAB:BA76280) REU: VICENTE COSME Advogado(s): GILSON FREIRE DOS SANTOS (OAB:BA7671) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000325-40.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos em epígrafe, nos quais se alegam a ocorrência vício no julgado vergastado. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Na hipótese, observa-se que a decisão embargada está devidamente fundamentada, em consonância com as normas aplicáveis e com a jurisprudência pátria, de maneira que não há vício a ser reparado. Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como via inadequada para rediscutir questões já decididas ou para postular efeitos infringentes não previstos em lei, ainda que para fins de prequestionamento. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as ordens precedentes. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE THOME ARGOLO MELO Advogado(s): CINTHIA ALEYDE SOUZA FREIRE (OAB:BA69826), LAIZA CORREIA MENDES registrado(a) civilmente como LAIZA CORREIA MENDES (OAB:BA42741) REU: VICENTE COSME Advogado(s): GILSON FREIRE DOS SANTOS (OAB:BA7671) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000325-40.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. JORGE THOMÉ ARGOLO MELO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS em face de VICENTE COSME, também qualificado. O autor alega, em síntese, que é legítimo proprietário e possuidor da "Fazenda Novo Paraíso", um imóvel rural com área de 107 hectares, situado na localidade de Laranjeiras, neste município, conforme escritura pública anexada (ID 4838254). Relata que, por volta de julho de 2006, o réu, que se tornou seu vizinho ao adquirir propriedades rurais adjacentes (Fazendas Mandaú, Pires Chaves, Eron e Capim do Arroz), teria invadido parte de seu imóvel. Afirma que o réu, de forma clandestina, deslocou os marcos divisórios, apossando-se de uma fração de suas terras e passando a colher os frutos de cacaueiros ali existentes. Aduz que tentou resolver a questão amigavelmente, mas o réu se recusou, afirmando que o autor deveria "procurar seus direitos". Aponta que o esbulho lhe causou prejuízos materiais, referentes à perda da produção de cacau desde o ano de 2010. Com base nisso, requereu a concessão de medida liminar para sua imediata reintegração na posse da área esbulhada. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, com a reintegração definitiva na posse, a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes aos frutos colhidos indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, incluindo escritura, planta topográfica e comprovantes. Em despacho inicial (ID 30575137), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita, porém não houve a concessão da tutela provisória sob o fundamento de ausência do requisito de perigo de dano, uma vez que a ação foi proposta mais de sete anos após a data do suposto esbulho. Citado, o réu apresentou contestação (ID 4838280). Preliminarmente, arguiu a necessidade de citação de sua esposa, Iolanda Cosme, para compor o polo passivo, por se tratar de ação real imobiliária. Alegou também a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais e por entender que da narração dos fatos não decorria uma conclusão lógica, confundindo reintegração de posse com pedido indenizatório de forma imprecisa. No mérito, negou veementemente a ocorrência de qualquer esbulho, afirmando que adquiriu suas propriedades, que são confrontantes às do autor, e que sempre respeitou os limites e marcos divisórios existentes. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, sustentando que não comprovam o domínio nem a posse da área em litígio de forma precisa. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Em audiência realizada em 13/08/2014, foi determinada a citação da Sra. Iolanda Cosme, o que foi cumprido conforme certidão de ID 30575157. A Sra. Iolanda Cosme não apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica (ID 4838290), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em audiência de instrução realizada em 23/10/2014 (ID 4838297), frustrada a conciliação, as partes acordaram sobre a necessidade de realização de prova pericial para aviventação dos rumos das propriedades. Foram apresentados quesitos por ambas as partes (ID 4838297 e ID 30575166). Em seguida, o processo teve um trâmite acidentado, com nomeação de perito que não se manifestou, posterior indicação de novo perito pela parte autora (ID 10185426), e uma decisão de "extinção do processo sem resolução do mérito por suposta irregularidade na digitalização dos autos físicos" (ID 14591534), que, no entanto, não impediu a continuidade do feito após manifestações das partes, que requereram o prosseguimento do feito. Em decisão saneadora de ID 493936854, este Juízo afastou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de litisconsorte, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução, realizada em 16 de setembro de 2025 (ID 520673734), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu. Foram ouvidos, ainda, o informante do juízo, Sr. Helder Pedreira de Souza (compromisso dispensado a pedido da parte autora) e a testemunha do réu, Sr. Cleri de Oliveira. O autor não apresentou alegações finais no prazo, ao passo que a parte ré apresentou os memoriais no ID 524141697. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído e pronto para o julgamento, não havendo mais questões processuais pendentes. As preliminares de inépcia da inicial e ausência de litisconsorte passivo necessário já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de ID 493936854, cujos fundamentos ora reitero. O mérito da presente ação possessória consiste em verificar se o autor, Sr. JORGE THOMÉ ARGOLO MELO, logrou comprovar os requisitos essenciais para a reintegração de posse, quais sejam: (I) a sua posse anterior sobre a área em litígio; (II) o esbulho praticado pelo réu, Sr. VICENTE COSME; (III) a data do esbulho; e (IV) a consequente perda da posse. A posse, conforme o artigo 1.196 do Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O autor alega ser possuidor e proprietário da "Fazenda Novo Paraíso", com área de 107 hectares, adquirida no ano de 2000, conforme Escritura Pública de Venda e Compra registrada sob o n° 01, na Matrícula nº 6.570, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (ID 4838254, p. 7). A escritura menciona que a área é composta por 12 hectares registrados e 95 hectares de ocupação primária, totalizando 107 hectares. A prova da posse do autor não se limita ao título de propriedade, que, por si só, confere direito à posse (jus possidendi), mas não comprova o seu exercício fático (jus possessionis). Contudo, o autor demonstrou, de forma satisfatória, que exercia atos de posse sobre o imóvel. Ele afirmou em seu depoimento pessoal que, apesar de não residir na fazenda, a visitava regularmente e mantinha um meeiro, o Sr. Raimundo Barbosa, para cuidar da colheita do cacau. Essa afirmação é corroborada pelas diversas notas de recebimento de cacau emitidas pela Comercial de Produtos Agrícolas Ribeiro LTDA em nome do autor (ID 18078586), abrangendo os anos de 2012 a 2016, o que demonstra a exploração econômica da terra. Ademais, o próprio réu, em seu depoimento, confirmou que o autor possuía um meeiro na propriedade e que este realizava a colheita, embora tenha minimizado a produtividade da área. A existência de plantações de cacau e a exploração econômica, ainda que de forma rústica e com baixa produtividade, são atos inequívocos de posse. Portanto, resta demonstrado o primeiro requisito para a procedência da ação possessória: a posse do autor sobre a "Fazenda Novo Paraíso". Neste diapasão, o ponto central da controvérsia reside na alegação de esbulho, que consiste na privação total da posse do possuidor, de forma violenta, clandestina ou precária. O autor sustenta que o réu, ao adquirir as propriedades vizinhas, alterou os marcos divisórios, adentrando em sua terra e passando a usufruir de parte de sua lavoura de cacau. A prova pericial produzida unilateralmente pelo autor, sob a responsabilidade da técnica em agrimensura Ana Patrícia Oliveira Silva (ID 18078482), é o elemento mais robusto para a elucidação da questão. O laudo técnico, acompanhado de memorial descritivo, ART e plantas detalhadas, foi elaborado a partir de levantamento georreferenciado e da sobreposição de plantas das propriedades de ambas as partes. O relatório técnico é claro e conclusivo ao afirmar: "[...] Em tese, é muito difícil demonstrar que um confrontante está lesando o seu vizinho. Principalmente quando ele exerce mera detenção por ameaça. Mas, nesse caso, não há como negar o adentramento de 6.9979ha por parte da Fazenda Mandaú na Fazenda Novo Paraíso. Inclusive, o referido adentramento, está explicitamente flagrado na própria planta da Fazenda Mandaú, exatamente a partir do ponto 75 até o ponto 102, onde é possível verificar claramente que o referido traçado 'força' uma ligação entre a Fazenda Mandaú para o Conjunto Viva Deus sobre as terras da fazenda Novo Paraíso." As plantas anexadas ao laudo (ID 18078482) ilustram de forma detalhada a sobreposição e a área esbulhada. A planta denominada "SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA FORA DE CONFLITO E LINHA DA FAZENDA MANDAÚ" indica visualmente a área de 6,3246 hectares da Fazenda Mandaú (propriedade do réu) que estaria dentro da Fazenda Novo Paraíso (propriedade do autor). A perícia utilizou marcos e confrontantes reconhecidos por ambas as partes para chegar a essa conclusão, conferindo solidez ao trabalho técnico apresentado. A defesa do réu, por sua vez, limitou-se a negar a invasão, afirmando que as divisas são certas e definidas. Contudo, não apresentou contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo do autor. O levantamento planimétrico juntado pelo réu (ID 30575161) é genérico e não aborda especificamente a controvérsia sobre a linha divisória com a precisão do laudo autoral. Além disso, embora o réu tenha indicado um assistente técnico, não há nos autos um parecer técnico de sua parte que contradiga os dados apresentados pelo autor. O depoimento do informante Helder Pedreira de Souza, embora ouvido a convite do réu, acaba por corroborar, indiretamente, a tese autoral. Ao afirmar que não conseguiu realizar a medição para o autor por falta de indícios e marcos claros, ele revela a incerteza que paira sobre a linha divisória, o que fragiliza a alegação do réu de que os limites sempre foram certos e respeitados. A dificuldade técnica apontada por ele não desqualifica o trabalho posterior da técnica Ana Patrícia Oliveira Silva, que, utilizando tecnologia de georreferenciamento e análise comparativa das plantas, conseguiu definir a área de sobreposição. Os boletins de ocorrência juntados pelo autor (ID 359208250 e 359553604), embora produzidos unilateralmente, servem como indício da litigiosidade e da existência de conflitos na área, como a invasão do gado do réu na propriedade do autor, o que configura, no mínimo, ato de turbação e reforça a verossimilhança das alegações de que o réu não respeita os limites da propriedade. Dessa forma, a prova pericial particular, por ser detalhada, fundamentada e não impugnada por prova de igual ou superior valor técnico, somada aos demais elementos dos autos, é suficiente para convencer este Juízo da ocorrência do esbulho possessório na área indicada no laudo de ID 18078482. O autor, portanto, preencheu os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, comprovando sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse sobre a faixa de terra em litígio. Por fim, o autor pleiteia indenização pelos frutos (cacau) que alega terem sido colhidos indevidamente pelo réu na área esbulhada desde 2010, bem como indenização por danos morais. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas o de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé (art. 1.216 do Código Civil). No caso em tela, o autor apresentou notas fiscais de venda de cacau (ID 18078586), porém esses documentos, isoladamente, não são suficientes para quantificar o prejuízo atribuível ao réu. O próprio autor, em seu depoimento, admitiu que fatores como pragas e condições climáticas também influenciaram na produtividade da lavoura. Não há nos autos elementos que permitam aferir com um mínimo de segurança a quantidade de cacau produzida especificamente na área esbulhada e que teria sido colhida pelo réu. A estimativa apresentada é genérica e não se baseia em dados concretos que possibilitem a fixação de um valor indenizatório. Assim, a ausência de prova robusta quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e a totalidade da queda de produção, bem como a ausência de quantificação do dano, impede o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a situação de ter a propriedade invadida seja indubitavelmente geradora de aborrecimentos, não se vislumbram nos autos elementos que demonstrem uma ofensa à honra ou à imagem do autor que ultrapasse o mero dissabor. Os conflitos de vizinhança e as disputas por limites de terra, por si sós, não configuram dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais de grave violação aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso. Portanto, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar a reintegração de posse em favor do autor, JORGE THOMÉ ARGOLO MELO, na área de 6,9979 hectares (seis hectares, noventa e nove ares e setenta e nove centiares) de sua propriedade rural denominada "Fazenda Novo Paraíso", indevidamente ocupada pelo réu, VICENTE COSME, conforme delineado no laudo técnico e plantas de ID 18078482. Considerando o longo tempo de tramitação do feito e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, determino que a reintegração de posse ocorra após o trânsito em julgado, oportunidade na qual o réu terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal, para desocupar a referida área e remover qualquer cerca, marco ou obstáculo que tenha nela instalado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo da execução forçada da medida. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido principal (indenização), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse e, não havendo pendêcias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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