Cumprimento de sentença 0003133-56.2001.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0003133-56.2001.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAES RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica INTIMADA a parte autora, para tomar conhecimento de que a responsabilidade de protocolar o Ofício e o Formulário de Precatório ID nº 506656223; 506659836 e 509827009, é de seu advogado, conforme determina o guia de protocolamento de precatório, que está disponível no portal do Tribunal de Justiça da Bahia, www5.tjba.jus.br, http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Itabuna-Bahia, 11 de setembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0003133-56.2001.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAES RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica INTIMADA a parte autora, para tomar conhecimento de que a responsabilidade de protocolar o Ofício e o Formulário de Precatório ID nº 506656223; 506659836 e 509827009, é de seu advogado, conforme determina o guia de protocolamento de precatório, que está disponível no portal do Tribunal de Justiça da Bahia, www5.tjba.jus.br, http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Itabuna-Bahia, 11 de setembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0003133-56.2001.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Kleber Antonio Torres de Moraes requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Município impugnou a execução. (ID 207690300), aduzindo excesso de execução, em razão da utilização do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) como base salarial, quando o valor da remuneração do autor era de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Acolhida parcialmente a impugnação do Município (ID 232632593), determinou-se ao exequente a apresentação de nova planilha. Apresentado os novos cálculos (ID 406805096), o Município apresentou nova impugnação (ID 363466059). Determinada a correção, (ID 369563181) e apresentado novo demonstrativo (ID 406805096), apurou-se o equívoco quanto a aplicação dos juros de mora, fazendo-se necessária nova adequação (ID 412831045). Tendo o exequente realizado as alterações no cálculo (ID 425828154), mais uma vez constatou-se o equívoco nos cálculos, determinando a aplicação (ID 431338158) partir de 09.12.2021, apenas da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, além dos parâmetros já definidos na decisão anterior. Após a apresentação de novo demonstrativo (ID 435585480), Considerando a divergência de valores entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles constantes no último demonstrativo colacionado pelo executado (ID 363466061), determinou-se (ID 447429743) a intimação do Município para se manifestar sobre o novo demonstrativo de débitos de ID 435585480, tendo o prazo transcorrido sem manifestação (ID 465793511). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no último demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 435585480) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão retro. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Importante destacar a necessidade de processamento independente dos créditos objetos da condenação, diante da sua natureza diversa. Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1ª da Constituição Federal: Art. 100. os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Na hipótese dos autos, o crédito decorrente do não pagamento do salário e 13º salário possui natureza alimentar e, portanto, goza de preferência sobre os demais, razão pela qual deve ser pagos através de requisições distintas. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0003133-56.2001.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 435585480 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, observada a natureza da verba, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Kleber Antonio Torres De Moraes Advogado: Paulo Cesar Pontes De Souza (OAB:BA5491) Advogado: Luana Carvalho Almeida (OAB:BA45684) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0003133-56.2001.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Kleber Antonio Torres de Moraes requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Município impugnou a execução. (ID 207690300), aduzindo excesso de execução, em razão da utilização do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) como base salarial, quando o valor da remuneração do autor era de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Acolhida parcialmente a impugnação do Município (ID 232632593), determinou-se ao exequente a apresentação de nova planilha. Apresentado os novos cálculos (ID 406805096), o Município apresentou nova impugnação (ID 363466059). Determinada a correção, (ID 369563181) e apresentado novo demonstrativo (ID 406805096), apurou-se o equívoco quanto a aplicação dos juros de mora, fazendo-se necessária nova adequação (ID 412831045). Tendo o exequente realizado as alterações no cálculo (ID 425828154), mais uma vez constatou-se o equívoco nos cálculos, determinando a aplicação (ID 431338158) partir de 09.12.2021, apenas da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, além dos parâmetros já definidos na decisão anterior. Após a apresentação de novo demonstrativo (ID 435585480), Considerando a divergência de valores entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles constantes no último demonstrativo colacionado pelo executado (ID 363466061), determinou-se (ID 447429743) a intimação do Município para se manifestar sobre o novo demonstrativo de débitos de ID 435585480, tendo o prazo transcorrido sem manifestação (ID 465793511). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no último demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 435585480) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão retro. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Importante destacar a necessidade de processamento independente dos créditos objetos da condenação, diante da sua natureza diversa. Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1ª da Constituição Federal: Art. 100. os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Na hipótese dos autos, o crédito decorrente do não pagamento do salário e 13º salário possui natureza alimentar e, portanto, goza de preferência sobre os demais, razão pela qual deve ser pagos através de requisições distintas. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0003133-56.2001.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 435585480 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, observada a natureza da verba, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)