Procedimento Comum Cível 0392676-56.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0392676-56.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: Sergio Luiz da Silva e outros (8) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0392676-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Considerando a tramitação processual, o retorno dos autos a esta instância de origem sem manifestação das partes quanto ao prosseguimento, apesar de devidamente intimadas, nada mais há a fazer. Determino que se promova a baixa dos autos, certificando-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de janeiro de 2026. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0392676-56.2012.8.05.0001. INTERESSADO: SERGIO LUIZ DA SILVA, WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO, ERIBALDO JOSE CERQUEIRA DA SILVA, JOSE CARLOS SANTOS PEREIRA, RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO, VALDEX DA SILVA MENDES, JULINE SANTANA SANTOS, NAMUEL GONCALVES MAGALHAES, GREJONILSON GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e, querendo, requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 15 de setembro de 2025. NARA MARIA DA SILVA Servidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0392676-56.2012.8.05.0001. INTERESSADO: SERGIO LUIZ DA SILVA, WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO, ERIBALDO JOSE CERQUEIRA DA SILVA, JOSE CARLOS SANTOS PEREIRA, RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO, VALDEX DA SILVA MENDES, JULINE SANTANA SANTOS, NAMUEL GONCALVES MAGALHAES, GREJONILSON GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e, querendo, requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 15 de setembro de 2025. NARA MARIA DA SILVA Servidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0392676-56.2012.8.05.0001. INTERESSADO: SERGIO LUIZ DA SILVA, WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO, ERIBALDO JOSE CERQUEIRA DA SILVA, JOSE CARLOS SANTOS PEREIRA, RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO, VALDEX DA SILVA MENDES, JULINE SANTANA SANTOS, NAMUEL GONCALVES MAGALHAES, GREJONILSON GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e, querendo, requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 15 de setembro de 2025. NARA MARIA DA SILVA Servidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0392676-56.2012.8.05.0001. INTERESSADO: SERGIO LUIZ DA SILVA, WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO, ERIBALDO JOSE CERQUEIRA DA SILVA, JOSE CARLOS SANTOS PEREIRA, RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO, VALDEX DA SILVA MENDES, JULINE SANTANA SANTOS, NAMUEL GONCALVES MAGALHAES, GREJONILSON GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e, querendo, requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 15 de setembro de 2025. NARA MARIA DA SILVA Servidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0392676-56.2012.8.05.0001. INTERESSADO: SERGIO LUIZ DA SILVA, WILSON DOS SANTOS FIGUEREDO, ERIBALDO JOSE CERQUEIRA DA SILVA, JOSE CARLOS SANTOS PEREIRA, RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO, VALDEX DA SILVA MENDES, JULINE SANTANA SANTOS, NAMUEL GONCALVES MAGALHAES, GREJONILSON GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e, querendo, requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 15 de setembro de 2025. NARA MARIA DA SILVA Servidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA, PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL APELADO: Sergio Luiz da Silva e outros (11) Advogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA, PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. EMBARGOS DO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DOS AUTORES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO, pelo ESTADO DA BAHIA e por GREJONILSON GONÇALVES LIMA E OUTROS, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível do TJBA que deu parcial provimento à apelação do Estado e negou provimento ao recurso adesivo dos autores. O acórdão manteve a sentença apenas quanto à condenação ao reajuste da GAPM, com base nas teses firmadas nos IRDRs nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (Tema 3 - GHPM) e nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2 - GAPM), além de precedentes do STJ e STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao aplicar os IRDRs e ao afastar o direito adquirido; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à existência de acordos judiciais, prescrição quinquenal, impacto de normas supervenientes e termo final da condenação; (iii) determinar se houve ausência de prequestionamento de normas constitucionais e de consideração da jurisprudência interna da Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação das teses firmadas nos IRDRs nº 0006411-88.2016.8.05.0000 (Tema 3) e nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2) é expressamente justificada pela identidade fático-jurídica e pela obrigatoriedade imposta pelos arts. 927, III, e 985, I, do CPC, não havendo vício a ser sanado. A alegação de direito adquirido é enfrentada com base na jurisprudência vinculante do STF (RE 563.965/SC - Tema 359) e do STJ, que reconhecem a inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos nominais. A jurisprudência anterior do TJBA não prevalece sobre as teses firmadas em IRDR, que têm força vinculante e finalidade de uniformização de entendimentos, conforme arts. 976 e 985 do CPC. O acórdão embargado realizou o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados, inclusive art. 5º, XXXVI, da CF/88, e arts. 1.022 e 985 do CPC. Quanto aos embargos do ESTADO DA BAHIA, reconhece-se omissão quanto à extinção parcial do feito em relação a quatro autores que firmaram acordos judiciais homologados, razão pela qual se acolhem parcialmente os embargos para declarar extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, apenas quanto a estes. As demais alegações do Estado (prescrição quinquenal, EC nº 113/2021, reserva legal, termo final da condenação) foram expressamente analisadas no acórdão embargado ou devem ser tratadas na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.597.064/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração opostos por RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO: rejeitados. Embargos de declaração opostos por GREJONILSON GONÇALVES LIMA E OUTROS conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA: conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para declarar a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), em relação aos autores Grejonilson Gonçalves Lima, Valdex Leite da Silva, José Carlos de Jesus Santos e Wilson Luiz Santana, que celebraram acordos judiciais válidos e homologados. Mantém-se íntegro o acórdão nos demais pontos. Tese de julgamento: A aplicação da tese firmada em IRDR é obrigatória quando houver identidade fático-jurídica com o caso concreto, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I, do CPC. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos nominais do servidor público. A existência de acordo judicial homologado impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Questões relativas à correção monetária e juros com base na EC 113/2021 devem ser discutidas na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 1.022, 927, III, 976, 985, I, e 487, III, "b"; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; RITJBA, art. 223. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 563.965/SC, Tema 359, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.03.2015. - STJ, RMS 56.734/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.09.2021. - STJ, AgInt no RMS 56.723/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.09.2021. - STJ, AgInt no AREsp 1.597.064/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2020. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0392676-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0392676-56.2012.8.05.0001, em que figuram, como Embargante, ESTADO DA BAHIA e, como Embargados RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO e GREJONILSON GONÇALVES LIMA. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por RAIMUNDO SANTANA RIBEIRO e por GREJONILSON GONÇALVES LIMA E OUTROS, por ausência de vícios nos termos do artigo 1.022 do CPC; e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pelo ESTADO DA BAHIA, apenas para reconhecer a extinção do processo, com resolução de mérito (artigo 487, III, "b", do CPC), em relação aos autores que firmaram acordos judiciais válidos e homologados, permanecendo incólume o acórdão nos demais pontos, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Terceiro Interessado: Sergio Luiz Da Silva Terceiro Interessado: Grejonilson Gonçalves Lima Terceiro Interessado: Namuel Gonçalves Magalhães Terceiro Interessado: Julinê Santana Santos Terceiro Interessado: Valdex Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Raimundo Santana Ribeiro Terceiro Interessado: José Carlos Santos Pereira Terceiro Interessado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Terceiro Interessado: Wilson Dos Santos Figueredo Terceiro Interessado: Carlos Maia Santana Apelado: Sergio Luiz Da Silva Apelado: Grejonilson Gonçalves Lima Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Apelado: Namuel Gonçalves Magalhães Apelado: Julinê Santana Santos Apelado: Valdex Da Silva Mendes Apelado: Raimundo Santana Ribeiro Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110-A) Apelado: José Carlos Santos Pereira Apelado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelado: Wilson Dos Santos Figueredo Apelado: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelante: Grejonilson Gonçalves Lima Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Apelante: José Carlos Santos Pereira Apelante: Julinê Santana Santos Apelante: Namuel Gonçalves Magalhães Apelante: Raimundo Santana Ribeiro Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110-A) Apelante: Sergio Luiz Da Silva Apelante: Valdex Da Silva Mendes Apelante: Wilson Dos Santos Figueredo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0392676-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A) APELADO: Sergio Luiz da Silva e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 29 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ATO ORDINATÓRIO 0392676-56.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Terceiro Interessado: Sergio Luiz Da Silva Terceiro Interessado: Grejonilson Gonçalves Lima Terceiro Interessado: Namuel Gonçalves Magalhães Terceiro Interessado: Julinê Santana Santos Terceiro Interessado: Valdex Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Raimundo Santana Ribeiro Terceiro Interessado: José Carlos Santos Pereira Terceiro Interessado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Terceiro Interessado: Wilson Dos Santos Figueredo Terceiro Interessado: Carlos Maia Santana Apelado: Sergio Luiz Da Silva Apelado: Grejonilson Gonçalves Lima Apelado: Namuel Gonçalves Magalhães Apelado: Julinê Santana Santos Apelado: Valdex Da Silva Mendes Apelado: Raimundo Santana Ribeiro Apelado: José Carlos Santos Pereira Apelado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelado: Wilson Dos Santos Figueredo Apelado: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelante: Grejonilson Gonçalves Lima Apelante: José Carlos Santos Pereira Apelante: Julinê Santana Santos Apelante: Namuel Gonçalves Magalhães Apelante: Raimundo Santana Ribeiro Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110-A) Apelante: Sergio Luiz Da Silva Apelante: Valdex Da Silva Mendes Apelante: Wilson Dos Santos Figueredo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0392676-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110-A) APELADO: Sergio Luiz da Silva e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 27 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ATO ORDINATÓRIO 0392676-56.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Terceiro Interessado: Sergio Luiz Da Silva Terceiro Interessado: Grejonilson Gonçalves Lima Terceiro Interessado: Namuel Gonçalves Magalhães Terceiro Interessado: Julinê Santana Santos Terceiro Interessado: Valdex Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Raimundo Santana Ribeiro Terceiro Interessado: José Carlos Santos Pereira Terceiro Interessado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Terceiro Interessado: Wilson Dos Santos Figueredo Terceiro Interessado: Carlos Maia Santana Apelado: Sergio Luiz Da Silva Apelado: Grejonilson Gonçalves Lima Apelado: Namuel Gonçalves Magalhães Apelado: Julinê Santana Santos Apelado: Valdex Da Silva Mendes Apelado: Raimundo Santana Ribeiro Apelado: José Carlos Santos Pereira Apelado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelado: Wilson Dos Santos Figueredo Apelado: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelante: Grejonilson Gonçalves Lima Apelante: José Carlos Santos Pereira Apelante: Julinê Santana Santos Apelante: Namuel Gonçalves Magalhães Apelante: Raimundo Santana Ribeiro Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110-A) Apelante: Sergio Luiz Da Silva Apelante: Valdex Da Silva Mendes Apelante: Wilson Dos Santos Figueredo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0392676-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110-A) APELADO: Sergio Luiz da Silva e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 16 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ATO ORDINATÓRIO 0392676-56.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Terceiro Interessado: Sergio Luiz Da Silva Terceiro Interessado: Grejonilson Gonçalves Lima Terceiro Interessado: Namuel Gonçalves Magalhães Terceiro Interessado: Julinê Santana Santos Terceiro Interessado: Valdex Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Raimundo Santana Ribeiro Terceiro Interessado: José Carlos Santos Pereira Terceiro Interessado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Terceiro Interessado: Wilson Dos Santos Figueredo Terceiro Interessado: Carlos Maia Santana Apelado: Sergio Luiz Da Silva Apelado: Grejonilson Gonçalves Lima Apelado: Namuel Gonçalves Magalhães Apelado: Julinê Santana Santos Apelado: Valdex Da Silva Mendes Apelado: Raimundo Santana Ribeiro Apelado: José Carlos Santos Pereira Apelado: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelado: Wilson Dos Santos Figueredo Apelado: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Carlos Maia Santana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Eribaldo José Cerqueira Da Silva Apelante: Grejonilson Gonçalves Lima Apelante: José Carlos Santos Pereira Apelante: Julinê Santana Santos Apelante: Namuel Gonçalves Magalhães Apelante: Raimundo Santana Ribeiro Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110-A) Apelante: Sergio Luiz Da Silva Apelante: Valdex Da Silva Mendes Apelante: Wilson Dos Santos Figueredo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0392676-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (11) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA APELADO: Sergio Luiz da Silva e outros (11) Advogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MILITARES. PRETENSÃO DE REINPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL (GHPM) E DE REAJUSTES NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) NOS PERCENTUAIS DO AUMENTO DOS SOLDOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE ORIGEM PROTOCOLADA EM 2002. OBEDIÊNCIA AOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DESTA CORTE. APELO ADESIVO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RESTABELECIMENTO DA GHPM: Prescrição do fundo de direito afastada, vez que a ação foi protocolada em 2002. Aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0006411-88.2016.8.05.0000, reconhecendo a extinção da GHPM pela Lei Estadual nº 7.145/1997 como ato único, com efeitos concretos, que não configura afronta ao direito adquirido, nem resulta em redução do valor nominal da remuneração. Pedido que deve ser julgado improcedente. 2. REAJUSTE DA GAP: Aplicação do entendimento fixado no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2). Considerando o protocolo da ação em 2002 e, portanto, antes da revogação do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, pela Lei nº 10.962/2008, há procedência deste pleito. Possibilidade de reajuste que da GAP conforme o soldo, em razão da reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Estaduais nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003, que reordenaram os padrões remuneratórios da Polícia Militar do Estado da Bahia até a Lei nº 10.962/2008. 3. Assim, deve ser mantida a parte da sentença que determinou o reajuste da GAPM no mesmo percentual do soldo, a partir da vigência da Lei Estadual 7.145/97 até o dia da entrada em vigor da Lei 10.962/2008. 4. Ante o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo dos autores e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do ESTADO DA BAHIA para extirpar da condenação apenas a determinação de reimplantação da GHPM, mantendo-se a sentença nos demais termos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0392676-56.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0392676-56.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e outros (11) e como apelada Sergio Luiz da Silva e outros (11). ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo dos autores e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do ESTADO DA BAHIA para extirpar da condenação apenas a determinação de reimplantação da GHPM, mantendo-se a sentença nos demais termos, conforme fundamentos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

24/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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